Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 512

Q4047748

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047748 Direito Tributário

O decreto nº 70.235/72 rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal, versando, dentre outros assuntos, da determinação e exigência dos créditos tributários da União, nos quais encontram-se delineados os trâmites de todas as fases processuais e administrativas. Assinale a opção CORRETAacerca dos procedimentos no processo administrativo fiscal:

A

A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade.

B

Os autos de infração e as notificações de lançamento, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, jamais conterão lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.

C

O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito e praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, excepcionalmente ordenado por servidor incompetente.

D

A fase litigiosa do processo administrativo fiscal se inicia com o confisco de bens e a citação do executado.

E

O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada, tratando-se de importação de mercadoria do exterior, também inicia a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.

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Q4047747

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047747 Direito Tributário

O texto constitucional em sua Secção V, do Capítulo I do Título VI trata dos Impostos dos Municípios. Sobre este tema, é INCORRETO afirmar que:

A

O ISS é lançado por homologação, pois é o próprio contribuinte que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, podendo esta se for o caso, homologá-la e ainda lançar de ofício as diferenças porventura devidas.

B

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, além da transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI e sobre os serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Complementar - ISS.

C

Para fins de IPTU, na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D

Nos termos do art. 5° da LC 116/2003 o contribuinte do ISS é o prestador de serviço.

E

Conforme disposto no art. 34 do CTN, o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU é o proprietário do imóvel ou o titular do seu domínio útil.

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Q4047746

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047746 Direito Tributário

Em ação de execução fiscal, atestando a certeza e liquidez do débito tributário, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) indica o nome do devedor e seu domicílio, o montante devido, o modo de calcular os juros em razão da mora e o fulcro de lei em que a cobrança do crédito está fundamentada. Dessa forma, oferecendo o recurso cabível pela ausência de elementos essenciais, o executado demonstra não assistir razão ao ente municipal, apontando nulidades da CDA nas seguintes razões:

A

A CDA que não contém os requisitos exigidos por lei, não pode ser convalidada no decurso de execução fiscal, face a impossibilidade de a Fazenda Pública citar corretamente o executado.

B

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída absoluta.

C

As nulidades consistem na ausência de data em que foi inscrita a dívida tributária e na ausência do número do processo administrativo originário do crédito, mas que poderão ser sanadas pela Fazenda Pública até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

D

Não assiste razão aos apontamentos feitos pelo executado, pois a CDA possui erros formais mínimos que permitem o regular processamento da execução fiscal, incluindo a citação do executado, não havendo nulidade a ser sanada posteriormente.

E

Após a substituição de CDA pela Fazenda Pública, não haverá novo prazo para manifestação do executado, em respeito ao rito sumário do processo administrativo fiscal.

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Q4047745

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047745 Direito Tributário

Não existem dúvidas de que a teoria adotada no Código Tributário Nacional, quando verificada no mundo dos fatos situação prevista em lei como fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. Sobre crédito tributário e lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, mas não é passível de responsabilização funcional.

B

Entende-se como lançamento tributário o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C

Em regra contida no art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data atual e não a da ocorrência do fato gerador da obrigação sendo regida pela lei em vigência e não a que vigorava na data do fato gerador.

D

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser unicamente alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

E

Segundo regramento contido no art. 143 do CTN, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia, desconsiderando a data da ocorrência do fato gerador da obrigação.

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Q4047744

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047744 Direito Tributário

No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a opção INCORRETA:

A

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

B

São pessoalmente responsáveis pela adimplência do crédito tributário existente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

D

Em aquisição de bem imóvel, esta somente possível, levada e efetuada em processo de execução fiscal, por valor inferior ao de mercado, o comprador é o sucessor responsável pelo pagamento de créditos tributários existentes sobre o bem, em observância ao princípio da responsabilidade tributária.

E

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros em razão da mora.

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Q4047743

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047743 Direito Tributário

O professor e escritor paraibano Ricardo Alexandre afirma em sua obra (Direito Tributário, 2021, pg 355) que: “A primeira observação a ser feita é que o legislador do CTN utilizou as palavras 'principal' e 'acessória' num sentido bem diferente daquele estudado em Direito Civil”. Sobre o tema é INCORRETO afirmar que:

A

É cediço que em direito tributário um crédito consiste em obrigação tributária principal, enquanto os juros e multas não, pois caracterizam-se como obrigação tributária acessória.

B

Multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.

C

A obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse de arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

Enquanto a obrigação tributária principal tem natureza patrimonial, a obrigação tributária acessória tem natureza não patrimonial.

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Q4047742

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047742 Direito Tributário

No que tange à interpretação e integração da legislação tributária, o CTN dispõe que ela deve ser literalmente interpretada pelo que indica o texto de Lei, nas seguintes hipóteses:

A

A natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação de modo mais favorável ao acusado.

B

Aplicação da equidade ante a ausência de norma expressa, resultando na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

A capitulação legal do fato em caso de dúvida.

D

Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

Prescrição e decadência tributária.

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Q4047741

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047741 Direito Tributário

É certo afirmar que competência tributária e capacidade tributária ativa se apresentam com conceitos distintos que não se confundem.
Com base nestes dois institutos, aponte o item que NÃO traz afirmação correta dentre os que se seguem:

A

Competência tributária é exercida pelos entes políticos da federação por meio de Leis na criação de espécies de tributos.

B

A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios) para a instituição e arrecadação de tributos.

C

O não exercício da competência tributária não legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.

D

Uma das características da competência tributária é o fato de ser indelegável.

E

O que caracteriza a capacidade tributária é o fato de poder ser delegável.

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Q4047740

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047740 Direito Tributário

Sobre taxas, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os serviços telefônicos, telegráficos e de distribuição de gás são remunerados mediante taxa por dano ao erário na hipótese de não utilização.

B

Os impostos não terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente, conferir efetividade a esses objetivos, bem como identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

Cabe à medida provisória instituir taxas municipais de cobrança de iluminação pública.

D

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

E

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem em regiões rurais, cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

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Q4045671

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |

Q4045671 Direito Tributário

Em consonância com as normas que tratam o direito tributário no Brasil, é INCORRETO afirmar ser um dos princípios constitucionais tributário.

A

Tipicidade.

B

Capacidade contributiva.

C

Legalidade.

D

Isonomia.

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Q4044777

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Secretaria |

Q4044777 Direito Tributário

Diante do exposto no Código Tributário Nacional, que rege a lei nº 5172/66, qual alternativa está ERRADA no que tange a lei mencionada.

A

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q4044583

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q4044583 Direito Tributário

A Lei nº 5.172/66 regula o Sistema Tributário Nacional e estabelece as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar, conhecendo o contexto avalie as opções abaixo quais os tributos, observados no sistema tributário, EXCETO:

A

Taxas.

B

Contribuições de melhoria.

C

Impostos.

D

Caixa dois.

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Q4044575

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q4044575 Direito Tributário

Os Municípios atribuem tributos, compete ao Município instituir os seguintes tributos, analise as questões abaixo e analise:

II.Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II.Taxas.
III.Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
IV.Taxas não são tributos Municipais, são exclusivamente tributos Federais.

Após análise, marque a opção CORRETA.

A

Todas as questões estão corretas.

B

Apenas a questão IV, está correta.

C

As questões I, III e IV, estão corretas.

D

As questões I, II e III, estão corretas.

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Q4010223

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010223 Direito Tributário

Quanto aos elementos básicos do fato gerador e o momento de sua ocorrência, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:

(__) A legalidade, um dos elementos básicos do fato gerador, refere-se ao cumprimento do princípio constitucional da igualdade.
(__) Tratando-se de situação jurídica, o fato gerador é considerado ocorrido desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, independentemente de qualquer condição.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F.

B

F, V.

C

V, V.

D

F, F.

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Q4010220

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010220 Direito Tributário

Considerando o conceito de obrigações tributárias, sendo elas classificadas como principais e acessórias, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I. A obrigação principal é independente e não está vinculada ao envio de informações ao Estado.
II. A obrigação acessória refere-se à prestação de informações ao Estado, e seu cumprimento ou não pode culminar na obrigação principal.

É CORRETO o que se afirma em:

A

As proposições I e II estão incorretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

As proposições I e II estão corretas.

D

Apenas a proposição I está correta.

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Q4010217

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010217 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações acerca da classificação de tributos quanto à finalidade e quanto à vinculação a atividade estatal, e assinale a alternativa CORRETA:

A

Tributos extrafiscais, como o IPI, são vinculados e utilizados para intervenções diretas na economia por meio da manipulação de suas alíquotas.

B

Tributos não vinculados, como as taxas, têm como finalidade o financiamento de serviços públicos singulares, conhecidos como uti singuli.

C

As contribuições para o SESI, SENAC, SEBRAE, CRC, CREA são consideradas tributos fiscais, pois servem para financiar as atividades gerais do Estado.

D

Tributos fiscais, como o ISS, ICMS e IR, visam abastecer os cofres públicos sem uma destinação específica previamente definida.

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Q4010215

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010215 Direito Tributário

Sobre as Limitações ao Poder de Tributar e o disciplinamento jurídico de tais competências, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os princípios tributários presentes na Constituição Federal servem para ampliar a área de atuação fiscal do Estado.

B

As limitações ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, servem para prevenir que o ente tributante exceda suas atribuições.

C

As limitações ao poder de tributar existem para proteger o Estado contra os excessos de exação e assegurar o exercício de seus direitos e deveres.

D

As limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelecidos pelo próprio contribuinte para evitar uma carga tributária insuportável.

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Q4010212

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010212 Direito Tributário

Referente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

Hipóteses em que o Fisco ainda pode utilizar de quaisquer meios coercitivos para a exigir o tributo supostamente devido.

B

Representa um respaldo dado ao contribuinte nas situações em que o valor devido e, por extensão, a preocupação das autoridades fiscais é plenamente assegurado através de um depósito em espécie.

C

É uma garantia conferida ao contribuinte nos casos em que foi conferido algum prazo ordinário para o pagamento do tributo.

D

Trata-se de um respaldo oferecido ao contribuinte nas situações em que, seja por vias administrativas ou judiciais, existe certeza sobre a legitimidade daquilo que é exigido.

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Q4010036

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Contador |

Q4010036 Direito Tributário

Conforme lei complementar Nº 116/2003, a alíquota mínima e máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de:

A

1,99% e 5%.

B

2% e 5%.

C

5% e 7%

D

2,5% e 7%

E

1,9% e 5%

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Q4007645

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007645 Direito Tributário

Como ferramentas que buscam orientar e diminuir dúvidas inerentes ao Direito Tributário Brasileiro, podemos citar os princípios constitucionais do Direito Tributário. Nesse sentido, são princípios constitucionais do Direito Tributário:

A

Irretroatividade.

B

Anterioridade.

C

Capacidade contributiva.

D

Liberdade de tráfego.

E

Finalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

Foram encontradas 22.798 questões