Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.078 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091484
Direito Tributário
Acerca das modalidades de extinção do crédito tributário ou da
extinção da possibilidade de constituí-lo, à luz do Código
Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando
V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A prescrição extingue o crédito tributário, de modo que a
dívida tributária paga após a consumação do prazo
prescricional é passível de repetição do indébito tributário.
( ) O vencimento do crédito tributário, para fins de sua extinção
pelo pagamento, ocorre trinta dias depois da data em que se
considera o sujeito passivo notificado do lançamento, prazo
este que não pode ser alterado pela legislação tributária local
para tributos estaduais ou municipais.
( ) No lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública
constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos,
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091483
Direito Tributário
Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição
constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo
efetuada de modo errôneo tanto pela União como pelo Estado
Alfa, prejudicando-os quanto às parcelas que lhes eram devidas.
Tiveram então que comparar essa repartição com os percentuais
previstos na Constituição da República de 1988.
Diante desse cenário, pertence aos Municípios:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091482
Direito Tributário
Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (Cosip), analise as afirmativas a seguir, considerando V
para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Pode ter suas alíquotas alteradas por meio de ato normativo
infralegal.
( ) Sua instituição se dá por meio de lei complementar.
( ) Sua cobrança deverá ser exclusivamente feita na fatura de
consumo de energia elétrica.
A sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091481
Direito Tributário
Decreto do prefeito do Município Alfa, publicado no Diário Oficial
do Município em 10/11/2022, majorou a base de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
em montante acima do índice da inflação, determinando que a
cobrança majorada produziria seus efeitos a partir de
01/01/2023. O mesmo decreto também alterou o prazo final de
pagamento do IPTU para o próximo ano e estabeleceu uma nova
obrigação tributária acessória exigindo informar ao Município
alterações na metragem da área construída dos imóveis urbanos.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q2089487
Direito Tributário
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) tem
previsão constitucional e consiste em uma espécie de
contribuição que alcança determinada atividade econômica,
como instrumento de sua atuação na área respectiva.
À luz das disposições legais e constitucionais sobre essa contribuição, considera-se que a Cide:
À luz das disposições legais e constitucionais sobre essa contribuição, considera-se que a Cide:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q2089486
Direito Tributário
Na apuração do valor a pagar da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no âmbito das
pessoas jurídicas de direito privado, a base para a aplicação da
alíquota no regime cumulativo é o(a):
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q2089485
Direito Tributário
Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza, de competência da União,
também foi tratado no texto constitucional.
Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que:
Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q2089466
Direito Tributário
Maria, Inês e Ana, estudantes de direito, travaram intenso debate
a respeito da denominada imunidade tributária recíproca. Maria
entendia que essa imunidade vedava que um ente federativo
cobrasse qualquer tributo de outro ente dessa natureza. Inês, por
sua vez, defendia que a imunidade recíproca é extensiva às
autarquias, observados os balizamentos constitucionais. Por fim,
Ana ressaltou que essa imunidade não é extensiva ao patrimônio
relacionado com a exploração de atividades econômicas, que não
sejam privativas do poder público, regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados.
Ao analisar o entendimento das três amigas, Bruna concluiu, corretamente, que:
Ao analisar o entendimento das três amigas, Bruna concluiu, corretamente, que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087269
Direito Tributário
Texto 1
Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados pelo Estado por intermédio do sistema tributário, desonerando certos indivíduos ou grupos de indivíduos de uma obrigação tributária principal, visando a atender objetivos econômicos e sociais, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
(BRASIL, 2020. Adaptado.)
Texto 2
O Programa Universidade para Todos – ProUni foi institucionalizado pela Lei nº 11.096/2005, tendo como escopo induzir a concessão de bolsas parciais e integrais para estudantes de baixa renda em universidades particulares, ficando as instituições de ensino dispensadas do pagamento de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido, contribuição social para financiamento da seguridade social e contribuição para o programa de integração social.
(CORREIA NETO, 2014.)
O ProUni constitui-se em renúncia de receita fiscal efetivada
por meio do instrumento de desoneração denominado:
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |
Q2086872
Direito Tributário
Conforme o art. 123 (Lei Complementar nº 40/2006), a NTF – Nota Fiscal deverá ser emitida sempre que o
prestador de serviço:
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |
Q2086871
Direito Tributário
O art. 8º, da Lei Complementar nº 40/2006, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse
de bem imóvel, por natureza, ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do
Município. Sobre isso, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084595
Direito Tributário
Assinale abaixo o que não consta obrigatoriamente no termo
de inscrição da dívida ativa:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084583
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre a tributação da prestação
de serviços:
I. O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. II. Incide ICMS sobre a cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. III. O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, não pode ser objeto de tributação pelo ISS e nem pelo ICMS.
Assinale
I. O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. II. Incide ICMS sobre a cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. III. O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, não pode ser objeto de tributação pelo ISS e nem pelo ICMS.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084582
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os
convênios para a concessão de isenções do ICMS, preencha
corretamente as seguintes lacunas: “A concessão de
benefícios dependerá sempre de decisão
____________________ dos Estados representados; a sua
revogação total ou parcial dependerá de aprovação de
______________________, pelo menos, dos representantes
presentes.”.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084580
Direito Tributário
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante
documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e
contribuições:
I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. IV. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. V. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:
I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. IV. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. V. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084579
Direito Tributário
Atualmente, caso uma empresa aufira, no ano-calendário de
2022, receita bruta de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), ela será considerada:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084576
Direito Tributário
Determinada lei fez constar a incidência de tributo sobre
serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais
vinculados às operações com energia elétrica. Nesse caso, é
possível afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084574
Direito Tributário
Determinado contribuinte questionou a validade da Certidão
de Dívida Ativa (CDA) nº X, sob a alegação de que a fluência
mensal de juros de mora acarreta a iliquidez do crédito. Nesse
caso, é possível afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084573
Direito Tributário
A certidão negativa de débito tributário expedida com fraude,
que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o
funcionário que a expedir:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084572
Direito Tributário
Acerca da Administração Tributária, analise as afirmativas a
seguir:
I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. III. Para preservar o sigilo das investigações, é proibida a divulgação de informações relativas às representações fiscais para fins penais.
Assinale
I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. III. Para preservar o sigilo das investigações, é proibida a divulgação de informações relativas às representações fiscais para fins penais.
Assinale
Conheça nossos planos