Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a re...

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Q2089485

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q2089485 Direito Tributário

Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional.
Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que:

25% do valor arrecadado deve ser repartido proporcionalmente com os Municípios do Estado;

50% do valor arrecadado pertence ao Estado;

deve ser considerado como receita de competência do Estado;

o valor arrecadado deve ser inteiramente destinado ao custeio de despesas nas áreas de saúde e educação;

o valor arrecadado pertence integralmente ao Estado.

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