Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 357

Q3678217

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678217 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se tributos somente os impostos.

B

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C

A lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa.

D

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, mesmo que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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Q3678215

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678215 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

B

A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

C

A atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

D

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Q3678208

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678208 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
(__)Notificação de lançamento.
(__)Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais.
(__)Representações.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q3670008

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670008 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Constituição Federal Capítulo VII do Título III e Capítulo I do Título VI:

Com relação ao IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é correto afirmar, EXCETO:

A

poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;

B

poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

C

poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

D

cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

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Q3670007

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670007 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Constituição Federal Capítulo VII do Título III e Capítulo I do Título VI:

Na repartição das receitas tributárias, o art. 158 da CF descreve as receitas pertencentes aos Municípios. Assinale a alternativa INCORRETA

A

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

B

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

C

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

D

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (IPVA).

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Q3670006

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670006 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Constituição Federal Capítulo VII do Título III e Capítulo I do Título VI:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

A

propriedade predial e territorial urbana;

B

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

C

renda e proventos de qualquer natureza;

D

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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Q3670003

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670003 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Numa discussão sobre como se daria uma ação fiscal direta, disse o Prefeito que deveria ser através de visita fiscal, no que foi corrigido pelo Contador, que afirmou ser por revisão fiscal. Já o Procurador Geral do Município, por sua vez, garantiu que deveria ser através de atendimento ao contribuinte em plantão fiscal. Qual desses agentes públicos está com a razão?

A

O Prefeito;

B

O Contador;

C

O Procurador Geral;

D

Todos eles.

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Q3670002

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670002 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Sobre a fiscalização e o Agente Fiscal é INCORRETO afirmar:

A

Cabe à Prefeitura e à Câmara Municipal cumprir e fazer cumprir a legislação tributária do município;

B

Compete ao Agente Fiscal, privativamente, executar a fiscalização, por meio de ação fiscal direta ou indireta.

C

É atribuição do Agente Fiscal ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância do CTM.

D

O Agente Fiscal se fará conhecer mediante a apresentação de carteira de identidade funcional.

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Q3670001

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670001 Direito Tributário

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A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Entre outros, a nota fiscal de serviços deverá conter os seguintes campos impressos pela gráfica. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Número da inscrição estadual;

B

Número;

C

Nome e endereço do emitente;

D

Valor total, retenções e valor líquido.

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Q3670000

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670000 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Ainda sobre o ISSQN, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os documentos fiscais deverão ser conservados em ordem cronológica e em bom estado enquanto não extinto o crédito tributário.

B

No caso de extravio de documentos fiscais o contribuinte deverá comunicar à fazenda pública municipal no prazo de até 15 dias, contados a partir do fato.

C

Somente o fisco poderá destruir ou cancelar documentos fiscais.

D

Na hipótese de baixa do estabelecimento, o contribuinte deverá apresentar ao fisco os documentos fiscais ainda não emitidos.

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Q3669998

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669998 Direito Tributário

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A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Seu fato gerador considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício civil.

B

São contribuintes do imposto o proprietário, o titular do seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título.

C

Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel.

D

É um imposto semestral e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.

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Q3669997

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669997 Direito Tributário

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A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

O crédito não pago no vencimento ficará sujeito a multa de 2%, quando o pagamento for efetuado nos primeiros 30 dias após o vencimento.

B

A cobrança de dívida ativa deverá ocorrer pela via judicial, vedado o protesto ou registro nos serviços de proteção ao crédito.

C

O direito de pleitear restituições de tributos se extingue com o decurso do prazo de 5 anos, contados do efetivo pagamento.

D

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva.

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Q3669996

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669996 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Assinale a alternativa INCORRETA: Extingue o crédito tributário:

A

O pagamento;

B

A remissão;

C

A contestação;

D

A compensação.

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Q3669995

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669995 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Assinale a alternativa que indica o número máximo de parcelas mensais permitido nos parcelamentos de crédito tributário, previsto no art. 48:

A

10;

B

12;

C

24;

D

60.

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Q3669994

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669994 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O depósito de seu montante integral.

B

Os recursos, nos termos do CTM.

C

O falecimento do Devedor.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q3669993

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669993 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A obrigação tributária pode ser Principal ou Acessória.

B

Sujeito Ativo da obrigação tributária é o Município de E.S.D.

C

Sujeito Passivo da obrigação tributária é o contribuinte.

D

Será considerado autônomo o contribuinte que atue só ou com até 01 empregado.

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Q3669992

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669992 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

São contribuições municipais previstas no art. 3º, III, EXCETO:

A

coleta de lixo;

B

de melhoria;

C

custeio de iluminação pública;

D

de fornecimento de água.

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Q3667966

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ciências |

Q3667966 Direito Tributário

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi regulamentado pela Lei n° 14.113/2020, de acordo com Art. 3, os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) de algumas fontes de receita. Dentre elas, marque a alternativa CORRETA.

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

B

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

C

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

D

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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Q3667431

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de São José do Cedro - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3667431 Direito Tributário

Sobre a remissão, pode-se afirmar que:

A

É o crédito que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

B

Consiste no perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito.

C

Configura o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

D

É a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

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Q3667424

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de São José do Cedro - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3667424 Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo:

I.Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

II.O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

III.Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

IV.O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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