Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1115

Q37426

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37426 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.

A

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária que impõe uma sanção administrativa.

C

Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.

D

Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo fisco a validade do ato.

E

O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de lei ordinária.

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Q37425

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37425 Direito Tributário

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela do principal do crédito tributário, constituído pela falta de pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais.

A situação acima descrita caracteriza o instituto da

A

anistia, já que uma parcela do crédito tributário será perdoada.

B

isenção, pois parcela do crédito não será lançada.

C

anistia, em virtude de se perdoar apenas a parcela do principal do crédito tributário.

D

remissão, pois esta pode ser concedida parcialmente e recai sobre a parcela do principal da dívida.

E

moratória tributária.

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Q37424

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37424 Direito Tributário

O lançamento de obrigação tributária regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de

A

impugnação de terceiro interessado.

B

recurso interposto pela procuradoria fiscal.

C

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no CTN.

D

interesse do sujeito passivo.

E

impugnação do sujeito ativo.

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Q37423

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37423 Direito Tributário

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

A

da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.

B

da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.

C

do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.

D

da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.

E

da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.

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Q37422

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37422 Direito Tributário

Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa aplicada.

Na situação hipotética acima descrita,

A

o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária.

B

o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi modificado o crédito tributário.

C

uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação tributária, a modificação feita em um causa alteração no outro.

D

o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a obrigação.

E

a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito tributário.

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Q37421

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37421 Direito Tributário

Considerando que um município decida instituir a cobrança de determinado valor para autorização de instalação de estabelecimento comercial em determinado logradouro público, assinale a opção correta.

A

Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela autorização concedida.

B

Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado pelo poder público é divisível.

C

Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.

D

O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato, em razão do interesse público, concernente ao exercício da atividade econômica dependente de autorização do poder público.

E

Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da aceitação da parte contratante.

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Q37420

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37420 Direito Tributário

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.

B

Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.

C

A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.

D

Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.

E

Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

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Q37419

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37419 Direito Tributário

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

A

o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.

B

o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.

C

o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.

D

a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.

E

a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

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Q37418

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37418 Direito Tributário

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

A

A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.

B

A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.

C

A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.

D

Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.

E

Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

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Q37401

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37401 Direito Tributário

Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

A

Haverá alteração dos contratos firmados por empresário individual que seja desenquadrado como microempresa.

B

Não implica exclusão do regime SIMPLES Nacional a participação da pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica, se posterior ao ato de inclusão no regime diferenciado.

C

Caso haja participação de entidade da administração indireta no capital de determinada microempresa, haverá vedação a esta para o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional.

D

O SIMPLES Nacional se caracteriza pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos, tais como imposto de renda, IPI, ISS e IOF.

E

O fato de a microempresa optar pelo SIMPLES Nacional não acarreta a vedação de utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.

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Q37376

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37376 Direito Tributário

O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde

A

a um tributo.

B

a uma taxa.

C

a um tributo, na modalidade de taxa.

D

apenas a um imposto.

E

tão-somente a um preço público.

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Q37340

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita Estadual |

Q37340 Direito Tributário

Acerca da classificação quanto ao tipo do tributo, o ICMS é, essencialmente,

A

direto e regressivo.

B

indireto e progressivo.

C

indireto e regressivo.

D

direto e progressivo.

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Q37339

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita Estadual |

Q37339 Direito Tributário

Considerando que a tributação deve ser utilizada como uma ferramenta para diminuir os desequilíbrios conjunturais e melhorar as taxas de crescimento econômico, assinale a opção correta quanto ao princípio da capacidade contributiva, no âmbito da teoria da tributação.

A

O ônus tributário deve garantir as equidades horizontal e vertical.

B

Cada indivíduo deve ser tributado de forma proporcional ao benefício que recebe do governo.

C

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.

D

É permitido aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q32917

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32917 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.

No curso de execução fiscal promovida contra sociedade empresária e seus sócios-gerentes, cabe a estes o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a certidão de dívida ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza.

Certo

Errado

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Q32916

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32916 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.

Segundo jurisprudência do STJ, é ilegítima a cobrança do ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Certo

Errado

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Q32914

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32914 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.

Segundo jurisprudência do STF, é inconstitucional cobrar, das empresas aéreas nacionais, ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de cargas.

Certo

Errado

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Q32913

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32913 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.

Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não-confisco e a do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos e contribuições municipais.

Certo

Errado

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Q32912

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32912 Direito Tributário

Texto associado

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que Gustavo possua débitos vencidos relativos ao imposto sobre a renda correspondente aos períodos de 2003 e de 2005, que, juntos, totalizem R$ 9.000,00. Considere, ainda, que, intencionando regularizar sua situação perante o fisco, Gustavo efetue o pagamento de parte desse valor. Nessa situação hipotética, a autoridade tributária, ao receber o pagamento, deverá determinar a respectiva imputação, na ordem crescente dos prazos de prescrição.

Certo

Errado

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Q32911

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32911 Direito Tributário

Texto associado

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

Se, na importação de produtos eletrônicos originados da Coréia, determinada pessoa jurídica brasileira pagou US$ 10.000,00, o preço pago pelos produtos deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento, para fins de apuração do valor do imposto de importação devido.

Certo

Errado

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Q32910

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32910 Direito Tributário

Texto associado

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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