Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Considerando o disposto no CTN, atente ao seguinte enunciado: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre
I. suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II. outorga de isenção;
III. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
IV. notificação de lançamento”.
Estão corretas somente as complementações
contidas em
I. O depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança e o parcelamento são previstos como causas de suspensão do crédito tributário.
II. A isenção é extensiva às taxas, salvo disposição em lei em contrário.
III. A anistia e isenção são tratadas como hipóteses de exclusão do crédito tributário.
IV. A compensação, moratória e remissão são dispostas como causas de extinção do crédito tributário.
É correto apenas o que se afirma em
Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça:
I. Apresenta-se legítima a recusa pelo órgão fazendário de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, quando declarado e não pago o débito tributário respectivo pelo contribuinte.
II. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo tributário.
IV. Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
É correto apenas o que se afirma em
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, avalie as afirmações a seguir:
I. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal.
II. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III. Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
IV. Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
É correto apenas o que se afirma em:
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