Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alternati...

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Q828275

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828275 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alternativa correta sobre o Crédito Tributário e sua constituição:

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do lançamento.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em hipótese alguma por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

A constituição do crédito tributário pelo lançamento, não é de competência privativa da autoridade administrativa.

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