Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 8

Q4179804

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179804 Direito Tributário

Determinado Conselho Regional de Biomedicina exige de seus profissionais o pagamento de anuidades como condição para o exercício regular da profissão. Um biomédico questiona judicialmente a natureza jurídica dessa cobrança e a sua consequente inscrição em dívida ativa. Em relação à referida espécie de cobrança, é correto afirmar que as anuidades:

A

Não possuem natureza tributária.

B

Possuem natureza de tributo na espécie de contribuição social.

C

Possuem natureza de tributo na espécie de contribuição de interesse das categorias profissionais.

D

Possuem natureza de tributo na espécie de taxa em razão do exercício do poder de polícia sobre a profissão.

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Q4179803

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179803 Direito Tributário

A empresa Beta apurou regularmente o ICMS devido em determinado período, mas não efetuou o pagamento no prazo legal. Antes de qualquer procedimento fiscal, a empresa solicitou o parcelamento do débito junto à Fazenda Estadual, tendo seu pedido deferido. Posteriormente, requereu o afastamento da multa de mora, alegando ter realizado denúncia espontânea. De acordo com as regras pertinentes ao caso, é correto afirmar que a denúncia espontânea:

A

É aplicável, pois não houve início de procedimento fiscal.

B

Somente não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

C

É aplicável, pois o pedido de parcelamento equivale ao pagamento integral do tributo.

D

Não se aplica, pois o parcelamento não equivale ao pagamento integral do tributo devido.

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Q4179781

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179781 Direito Tributário

O município Beta, situado no Estado Alfa, ajuizou ação contra a União e o Estado alegando irregularidades na repartição de receitas tributárias. O requerente sustenta que não está recebendo corretamente os valores constitucionais devidos, especialmente quanto ao Imposto de Renda (IR), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Apurou-se que:

I. A União repassou 22% da arrecadação do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
II. O Estado Alfa destinou 20% da arrecadação do ICMS aos Municípios.
III. A União repassou 49% da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.

Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Apenas o repasse do ICMS está correto, sendo indevidos os percentuais relativos ao IR e ao IPI.

B

Todos os repasses estão incorretos, pois os percentuais constitucionais são diversos dos indicados.

C

Apenas o repasse do IPI aos Estados está correto, sendo indevidos os percentuais relativos ao ICMS e ao FPM.

D

Apenas os repasses do IR e do IPI ao FPM estão corretos, sendo incorretos os percentuais relativos ao ICMS e à repartição do IPI aos Estados.

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Q4179620

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179620 Direito Tributário

Durante auditoria fiscal, verificou-se que determinado contribuinte praticou ato cuja validade jurídica foi posteriormente questionada na esfera cível. Em razão disso, discutiu-se se a eventual invalidade do ato impediria a incidência da norma tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

B

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a natureza do objeto e os efeitos jurídicos dos atos efetivamente praticados.

C

A ocorrência do fato gerador depende necessariamente da validade jurídica do negócio realizado pelo contribuinte.

D

A invalidade do ato jurídico afasta automaticamente a incidência tributária decorrente do fato gerador correspondente.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

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Q4179619

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179619 Direito Tributário

Durante procedimento fiscal, verificou-se que determinado contribuinte deixou de cumprir obrigação prevista na legislação tributária consistente na entrega de declaração exigida pela Administração Tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.

D

A obrigação acessória extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.

E

A obrigação principal tem por objeto exclusivamente o pagamento de tributo, não abrangendo penalidade pecuniária.

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Q4179618

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179618 Direito Tributário

Em determinada fiscalização, duas pessoas foram consideradas solidariamente obrigadas ao pagamento de crédito tributário decorrente de situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:

A

a solidariedade comporta benefício de ordem, devendo a Fazenda Pública exigir inicialmente o crédito do contribuinte principal.

B

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais, permanecendo integralmente exigível o crédito tributário.

C

a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não produz efeitos em relação aos demais.

D

são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

E

a solidariedade tributária somente pode decorrer de disposição expressa de lei, não abrangendo pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador.

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Q4179617

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179617 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da responsabilidade tributária na aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.

A

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato, ainda que o alienante cesse a exploração da atividade.

B

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, independentemente da situação do alienante.

C

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

D

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde pelos tributos devidos após a data da aquisição, ainda que não continue a respectiva exploração.

E

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato, ainda que o alienante cesse a exploração e não exerça qualquer outra atividade.

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Q4179616

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179616 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, uma sociedade empresária adquiriu integralmente o estabelecimento comercial de outra empresa e passou a explorar a mesma atividade econômica. Após a operação, verificou-se a existência de débitos tributários anteriores à aquisição. Constatou-se, ainda, que a alienante encerrou definitivamente suas atividades empresariais. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O adquirente não responde por quaisquer tributos anteriores à aquisição, pois a obrigação tributária possui caráter personalíssimo.

B

O adquirente responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data da aquisição, ainda que o alienante tenha encerrado suas atividades.

C

O adquirente responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, desde que o alienante tenha cessado a exploração da atividade econômica.

D

O adquirente responde apenas pelos créditos tributários já definitivamente constituídos, excluindo-se aqueles em curso de constituição.

E

A responsabilidade tributária do adquirente depende de previsão contratual expressa assumindo os débitos do alienante.

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Q4179615

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179615 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, determinada pessoa jurídica de direito público recebeu de outro ente a atribuição para arrecadar e fiscalizar tributos, bem como executar atos administrativos em matéria tributária. Posteriormente, discutiu-se se tal atribuição equivaleria à transferência da própria competência tributária. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência tributária pode ser delegada integralmente quando houver interesse comum entre os entes públicos.

B

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos não afasta a indelegabilidade da competência tributária.

C

A competência tributária passa ao ente que arrecada o tributo quando a receita for destinada parcialmente a ele.

D

O não exercício da competência tributária transfere sua titularidade à pessoa jurídica de direito público que realizar a fiscalização.

E

O encargo de arrecadar tributos conferido a pessoa de direito privado constitui delegação de competência tributária.

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Q4179460

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador |

Q4179460 Direito Tributário

Durante a execução do orçamento de uma autarquia federal, o setor financeiro constatou que certa despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) possui valor insuficiente para cobrir a contratação de um novo sistema de gestão eletrônica. Como o contrato é imprescindível para o funcionamento da autarquia, foi solicitado o reforço da dotação. À luz da Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, trata-se de providência a ser tomada:

A

Abrir crédito extraordinário por decreto do Presidente da República.

B

Efetuar o pagamento diretamente como despesa de exercícios anteriores.

C

Solicitar abertura de crédito suplementar, condicionado à existência de recursos.

D

Realizar empenho adicional, mesmo sem cobertura, desde que haja justificativa técnica.

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Q4179192

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179192 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal movida por um Município integrante contra um consórcio intermunicipal de saúde para a cobrança de IPTU sobre o imóvel onde funciona a sede administrativa da associação, o Assessor Jurídico invoca a imunidade tributária recíproca. De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo:

O Consórcio Intermunrcipal de Saúde, constituído como associação pública, possui natureza jurídica de __________, integrando a administração __________ dos municípios consorciados. Por tal razão, goza de imunidade tributária _________ quanto aos ímpostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essencíais.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

pessoa jurídica de direito privado / dieta / parcial.

B

autarquia / indireta / recíproca.

C

empresa pública / indireta / recíproca.

D

autarquia / direta / parcial.

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Q4179183

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179183 Direito Tributário

Um consórcio intermunicipal de saúde foi acionado judicialmente por um sindicato que cobra contribuição sindical patronal urbana. O Assessor Jurídico prepara a contestação sustentando a natureza jurídica de direito público da entidade consorciada e as restrições tributárias. De acordo com o Código Tributário Nacional e com as diretrizes de Direito Tributário, classifique as seguintes assertivas em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A taxa, modalidade de tributo, exige para a sua instituição e cobrança a contraprestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício regular do poder de polícia pelo ente federado competente.

( ) O crédito tributário decorrente de tributo municipal lançado contra o consórcio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

( ) As associações públicas, por possuírem patrimônio decorrente de cotas de entes públicos autônomos, detêm capacidade tributária ativa para instituir contribuições de melhoria em face de imóveis lindeiros aos hospitais do consórcio.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F - V - V.

B

V - F - F.

C

F - F - V.

D

V - V - F.

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Q4177789

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177789 Direito Tributário

Nos termos da Lei Municipal nº 4.818/2003, que estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, desde que estes se constituam obrigatoriamente como a atividade preponderante do prestador.

B

A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitualmente fora do estabelecimento, descaracteriza-o automaticamente como estabelecimento prestador para fins tributários.

C

Para a caracterização do estabelecimento prestador como unidade econômica ou profissional, são irrelevantes as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento ou escritório de representação.

D

A incidência do ISSQN depende estritamente da denominação jurídica ou comercial dada ao serviço prestado pelo contribuinte no momento da emissão do documento fiscal.

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Q4177788

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177788 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.503/2010, que institui e disciplina o Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITBI) no Município de Canoas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O ITBI não incide na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade.
( ) A incidência do ITBI é obrigatória nos casos de aquisição de propriedade por usucapião.
( ) Na extinção do condomínio, o ITBI não incide sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino.
( ) Para comprovar a não incidência do ITBI na extinção do usufruto, admite-se como prova de pagamento certidão, do órgão arrecadador, de que o imposto foi pago.

A

C - E - C - C.

B

E - C - E - C.

C

C - C - E - E.

D

E - E - C - E.

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Q4177782

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177782 Direito Tributário

Nos termos do art. 134 do Código Tributário Nacional, acerca da responsabilidade de terceiros pelos créditos tributários, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Os sócios respondem solidariamente pelos tributos de qualquer sociedade, independentemente de sua liquidação.

B

Os tabeliães e escrivães respondem pelos tributos devidos por eles próprios, não possuindo responsabilidade por atos praticados em razão de seu ofício.

C

O inventariante responde pelos tributos devidos pelos herdeiros após a partilha dos bens.

D

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio.

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Q4177781

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177781 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

B

A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

C

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, exceto as localizadas fora das zonas definidas.

D

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, exceto o seu possuidor a qualquer título.

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Q4177780

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177780 Direito Tributário

Considerando o tema obrigação tributária, disponível no Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

A obrigação tributária é principal ou acessória.

D

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

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Q4177779

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177779 Direito Tributário

O Prefeito do município de Canoas, com a intenção de instituir o imposto sobre importação de produtos estrangeiros, consultou seus procuradores municipais sobre o tema. O procurador X afirmou que não poderia instituir o referido imposto. Considerando isso, assinalar a alternativa CORRETA sobre a justificativa arrolada no parecer jurídico.

A

O imposto é de competência da União.

B

O imposto é de competência dos Estados.

C

O imposto é de competência do Distrito Federal.

D

O imposto é de competência da Câmara Municipal.

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Q4177778

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177778 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela:

A

Não se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q4177770

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177770 Direito Tributário

O Município Alfa requereu medida cautelar fiscal contra X, devedor, que, caindo em insolvência, tenta alienar seus bens. Nos termos da Lei nº 8.397/1992 — Medida cautelar fiscal, do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar, caberá a X:

A

Aquiescer, pois não cabe recurso.

B

Impetrar mandado de segurança.

C

Interpor apelação.

D

Interpor agravo de instrumento.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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