Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.169 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889751
Direito Tributário
Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário
inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de
parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha
efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse
caso,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889727
Direito Tributário
Acerca do sistema tributário, das limitações do poder de tributar e
dos impostos, julgue os itens a seguir.
I A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, estados e Distrito Federal, possuindo os municípios competência tributária supletiva.
II As regras sobre limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser editadas por medidas provisórias.
III Os estados estão proibidos de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os aumentou.
Assinale a opção correta.
I A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, estados e Distrito Federal, possuindo os municípios competência tributária supletiva.
II As regras sobre limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser editadas por medidas provisórias.
III Os estados estão proibidos de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os aumentou.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |
Q1886812
Direito Tributário
Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determinado tributo, terá ela razão se demonstrar
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Timóteo - MG
Prova:
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Fiscal de Tributos |
Q1884969
Direito Tributário
O imposto sobre serviços no município de Timóteo
NÃO incide sobre os serviços prestados por
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Timóteo - MG
Prova:
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Fiscal de Tributos |
Q1884968
Direito Tributário
O tributo do qual a obrigação tem por fato gerador
uma situação da qual independe a atividade estatal
específica, relativa ao contribuinte, é denominado
corretamente por
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Timóteo - MG
Prova:
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Fiscal de Tributos |
Q1884967
Direito Tributário
Sobre a valorização imobiliária de bens particulares
resultante da realização de obra pública, é correto
afirmar que o município de Timóteo poderá tributar
esse bem na forma de
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |
Q1883023
Direito Tributário
Amigos Verdadeiros Sociedade Limitada surgiu de pesquisa
realizada em incubadora universitária com a finalidade de
desenvolver projetos tecnológicos de alta complexidade. Dada a
qualidade dos pesquisadores envolvidos, em curto espaço de
tempo, a sociedade gerou várias patentes chamando a atenção
de investidores internacionais. Ocorre que, apesar do sucesso na
inovação, os sócios não atentaram para a administração diária da
sociedade, gerando um desencontro entre receitas e despesas
com o surgimento de dívidas, inclusive tributárias. Com o
ingresso de novo sócio capitalista que passou a concentrar a
gerência da sociedade, houve a regularização do fluxo de caixa e
os débitos foram consolidados. Nos termos do Código Tributário
Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |
Q1883022
Direito Tributário
Óculos S/A, outrora uma renomada empresa no setor ótico,
começou a passar dificuldades econômicas não sendo capaz de
gerar renda para custear todas as suas despesas. Por não pagar
a integralidade dos tributos, foi submetida a procedimento de
cobrança pelo município XB. Para obter a certidão de
regularidade tributária que possibilita a manutenção de suas
linhas de crédito bancárias, tem necessidade de garantir a
execução para determinar a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional,
suspende a exigibilidade do crédito tributário:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002 |
Q1881908
Direito Tributário
Acerca da disciplina legal, constitucional e
infraconstitucional, do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), julgue
as seguintes assertivas:
I-É um imposto que compete aos Municípios.
II-É um imposto que incide, por exemplo, sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.
III-Tem por fato gerador, por exemplo, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, e é de competência dos Estados.
IV-Contribuintes desse imposto são o adquirente, na compra e venda, os permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido por permuta, e o cedente nas cessões de direitos, sendo que é um imposto de competência do Município do domicílio do contribuinte.
É CORRETO o que se afirma em:
I-É um imposto que compete aos Municípios.
II-É um imposto que incide, por exemplo, sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.
III-Tem por fato gerador, por exemplo, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, e é de competência dos Estados.
IV-Contribuintes desse imposto são o adquirente, na compra e venda, os permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido por permuta, e o cedente nas cessões de direitos, sendo que é um imposto de competência do Município do domicílio do contribuinte.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002 |
Q1881907
Direito Tributário
Sobre as imunidades tributárias, julgue as seguintes
assertivas:
I-União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações e das entidades sindicais dos trabalhadores. Tal imunidade dispensa as referidas entidades do cumprimento de obrigações acessórias relacionadas à fiscalização tributária, já que a fiscalização somente é indispensável aos efetivos contribuintes dos impostos.
II-União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto, abrangendo, assim as diversas formas de expressão da religiosidade. Essa imunidade é uma das formas que o Estado estabeleceu para não criar embaraços à prática religiosa, estando a serviço da liberdade de crença e da garantia de livre exercício dos cultos religiosos, assegurada proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
III-União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Essa imunidade alcança todo imposto que possa comprometer o patrimônio, a renda e os serviços do ente imune, abrangendo, assim, todo e qualquer imposto presente ou futuro.
IV-A imunidade incidente sobre livros, jornais e periódicos abrange também o papel eventualmente destinado à sua impressão, se for o caso. Trata-se de imunidade e não de isenção, que é um benefício fiscal que pressupõe a existência da competência tributária e o seu efetivo exercício, de modo que, tendo sido instituído determinado tributo, a isenção surge como um modo de desonerar determinado contribuinte ou operação. Assim, a imunidade exime o contribuinte dos deveres de colaboração para com o Fisco, isentando-o de figurar como substituto ou mesmo como responsável tributário.
É CORRETO o que se afirma em:
I-União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações e das entidades sindicais dos trabalhadores. Tal imunidade dispensa as referidas entidades do cumprimento de obrigações acessórias relacionadas à fiscalização tributária, já que a fiscalização somente é indispensável aos efetivos contribuintes dos impostos.
II-União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto, abrangendo, assim as diversas formas de expressão da religiosidade. Essa imunidade é uma das formas que o Estado estabeleceu para não criar embaraços à prática religiosa, estando a serviço da liberdade de crença e da garantia de livre exercício dos cultos religiosos, assegurada proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
III-União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Essa imunidade alcança todo imposto que possa comprometer o patrimônio, a renda e os serviços do ente imune, abrangendo, assim, todo e qualquer imposto presente ou futuro.
IV-A imunidade incidente sobre livros, jornais e periódicos abrange também o papel eventualmente destinado à sua impressão, se for o caso. Trata-se de imunidade e não de isenção, que é um benefício fiscal que pressupõe a existência da competência tributária e o seu efetivo exercício, de modo que, tendo sido instituído determinado tributo, a isenção surge como um modo de desonerar determinado contribuinte ou operação. Assim, a imunidade exime o contribuinte dos deveres de colaboração para com o Fisco, isentando-o de figurar como substituto ou mesmo como responsável tributário.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002 |
Q1881906
Direito Tributário
Considerando as regras da Administração Tributária do
Código Tributário do Município de Blumenau, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002 |
Q1881904
Direito Tributário
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
que relacionam categorias jurídicas do direito tributário
nacional com os seus respectivos conceitos:
Primeira coluna: categoria jurídica
1-Lançamento por declaração.
2-Lançamento por homologação.
3-Lançamento de ofício.
Segunda coluna: conceito
(__)Lançamento no qual o contribuinte apura e paga o tributo, cabendo ao Fisco simplesmente chancelar tal apuração quando a entenda correta.
(__)Lançamento no qual o contribuinte fornece ao Fisco elementos para que apure o crédito tributário e o notifique para pagar o tributo devido.
(__)Lançamento realizado direta e exclusivamente pelo Fisco quando a lei assim o determine ou quando o tributo seja submetido por lei a outra das modalidades, mas o contribuinte não tenha realizado os atos que lhe cabiam, ou seja, não tenha prestado as informações ou apurado e pago o tributo devido.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Primeira coluna: categoria jurídica
1-Lançamento por declaração.
2-Lançamento por homologação.
3-Lançamento de ofício.
Segunda coluna: conceito
(__)Lançamento no qual o contribuinte apura e paga o tributo, cabendo ao Fisco simplesmente chancelar tal apuração quando a entenda correta.
(__)Lançamento no qual o contribuinte fornece ao Fisco elementos para que apure o crédito tributário e o notifique para pagar o tributo devido.
(__)Lançamento realizado direta e exclusivamente pelo Fisco quando a lei assim o determine ou quando o tributo seja submetido por lei a outra das modalidades, mas o contribuinte não tenha realizado os atos que lhe cabiam, ou seja, não tenha prestado as informações ou apurado e pago o tributo devido.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002 |
Q1881902
Direito Tributário
Sobre o direito tributário nacional, julgue as seguintes
assertivas:
I-As obrigações acessórias, justamente porque são acessórias, não têm autonomia relativamente às obrigações principais, pois o acessório segue o principal também em direito tributário. Apesar disso, o fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.
II-Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, a transação e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
III-A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, mas não dispensa outras providências administrativas por parte do Fisco, que precisa promover o lançamento mediante notificação do contribuinte. Isso porque compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
IV-A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
I-As obrigações acessórias, justamente porque são acessórias, não têm autonomia relativamente às obrigações principais, pois o acessório segue o principal também em direito tributário. Apesar disso, o fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.
II-Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, a transação e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
III-A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, mas não dispensa outras providências administrativas por parte do Fisco, que precisa promover o lançamento mediante notificação do contribuinte. Isso porque compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
IV-A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002 |
Q1881901
Direito Tributário
Considere o seguinte excerto doutrinário sobre o art. 156
da Constituição Federal:
"A expressão "definidos em lei complementar" não autoriza que seja conceituado como serviço aquilo que efetivamente não o é. Indigitada prática subverte a hierarquia do sistema positivo brasileiro, pois o constituinte traçou o quadro dentro do qual os Municípios podem mover-se". (CARVALHO, Paulo de Barros. Não incidência do ISS sobre atividades de franquia (Franchising). Revista de Estudos Tributários (RET), 56/65, jul.-ago. 2007).
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA:
"A expressão "definidos em lei complementar" não autoriza que seja conceituado como serviço aquilo que efetivamente não o é. Indigitada prática subverte a hierarquia do sistema positivo brasileiro, pois o constituinte traçou o quadro dentro do qual os Municípios podem mover-se". (CARVALHO, Paulo de Barros. Não incidência do ISS sobre atividades de franquia (Franchising). Revista de Estudos Tributários (RET), 56/65, jul.-ago. 2007).
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002 |
Q1881900
Direito Tributário
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar,
julgue as seguintes assertivas:
I-As limitações constitucionais que se apresentam como garantias do contribuinte (tais como a legalidade e a isonomia), como concretização de outros direitos e garantias individuais (imunidade dos livros e dos templos) ou como instrumentos para a preservação da forma federativa de Estado (a exemplo da imunidade recíproca), constituem cláusulas pétreas, de modo que não são suscetíveis de supressão ou de excepcionalização mesmo por emenda constitucional.
II-A anterioridade tributária e a imunidade recíproca não podem ser excepcionadas por medidas provisórias ou por leis ordinárias ou complementares. Contudo, emenda constitucional pode estipular exceções à incidência de tais imunidades, desde que seja aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
III-A legalidade geral estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por força de lei. Já a legalidade tributária agrega à garantia geral da legalidade um conteúdo extra, qualificando-a em matéria de instituição e de majoração de tributos, de forma que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Dessa forma, a legalidade tributária exige que os tributos sejam instituídos com base em lei ou por autorização legal, por meio, por exemplo, de Medidas Provisórias ou Decretos.
IV-As garantias da isonomia e da vedação do confisco materializam critérios mínimos de justiça tributária, ao passo que as imunidades dos templos e dos livros, jornais e periódicos concretizam a liberdade de crença e da liberdade de expressão.
É CORRETO o que se afirma em:
I-As limitações constitucionais que se apresentam como garantias do contribuinte (tais como a legalidade e a isonomia), como concretização de outros direitos e garantias individuais (imunidade dos livros e dos templos) ou como instrumentos para a preservação da forma federativa de Estado (a exemplo da imunidade recíproca), constituem cláusulas pétreas, de modo que não são suscetíveis de supressão ou de excepcionalização mesmo por emenda constitucional.
II-A anterioridade tributária e a imunidade recíproca não podem ser excepcionadas por medidas provisórias ou por leis ordinárias ou complementares. Contudo, emenda constitucional pode estipular exceções à incidência de tais imunidades, desde que seja aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
III-A legalidade geral estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por força de lei. Já a legalidade tributária agrega à garantia geral da legalidade um conteúdo extra, qualificando-a em matéria de instituição e de majoração de tributos, de forma que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Dessa forma, a legalidade tributária exige que os tributos sejam instituídos com base em lei ou por autorização legal, por meio, por exemplo, de Medidas Provisórias ou Decretos.
IV-As garantias da isonomia e da vedação do confisco materializam critérios mínimos de justiça tributária, ao passo que as imunidades dos templos e dos livros, jornais e periódicos concretizam a liberdade de crença e da liberdade de expressão.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002 |
Q1881897
Direito Tributário
Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
julgue as seguintes assertivas:
I-Contribuinte do imposto é apenas o proprietário do imóvel ou o titular do seu domínio útil.
II-Pode ser exigido do locatário ou do comodatário do bem imóvel, que podem também postular a repetição de indébito do IPTU.
III-O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para pedir a repetição de indébito desses tributos.
IV-O IPTU é considerado um imposto real, porque considera a propriedade de um imóvel localizado na zona urbana ou rural isoladamente, e não riquezas que dimensionem a possibilidade atual de o contribuinte pagar tributo.
É CORRETO o que se afirma em:
I-Contribuinte do imposto é apenas o proprietário do imóvel ou o titular do seu domínio útil.
II-Pode ser exigido do locatário ou do comodatário do bem imóvel, que podem também postular a repetição de indébito do IPTU.
III-O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para pedir a repetição de indébito desses tributos.
IV-O IPTU é considerado um imposto real, porque considera a propriedade de um imóvel localizado na zona urbana ou rural isoladamente, e não riquezas que dimensionem a possibilidade atual de o contribuinte pagar tributo.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |
Q1880631
Direito Tributário
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no
Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |
Q1880630
Direito Tributário
Contribuinte do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU), após recebimento de lançamento tributário relativo a imóvel de sua propriedade,
entrou com recurso administrativo contra o lançamento,
por entender ter havido erro da identificação da metragem do imóvel, bem como do seu padrão construtivo.
Acerca da situação hipotética descrita e com base na legislação nacional, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |
Q1880629
Direito Tributário
Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |
Q1880627
Direito Tributário
Dentre os princípios de direito tributário indicados a seguir, o que mais bem se amolda à ideia de igualdade material entre os contribuintes, conforme a ideia de “tratar
desigualmente aos desiguais”, é o princípio:
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