(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado...

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Q2016442
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016442 Direito Tributário
         (...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos que lhe forem constitucionalmente deferidos.
Roque Antonio Carraza. Curso de direito constitucional tributário. 23.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 642 (com adaptações).

Assinale a opção em que é apresentado o atributo da competência tributária descrito no fragmento de texto precedente.
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Resumo

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