Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 422

Q4335806

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335806 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, qual é o princípio que veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros?

A

Princípio da anterioridade.

B

Princípio da isonomia.

C

Princípio da não cumulatividade.

D

Princípio da imunidade recíproca.

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Q4335805

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335805 Direito Tributário

Qual tributo é de competência exclusiva da União e incide sobre a importação de produtos estrangeiros?

A

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

B

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

C

Imposto Sobre Serviços (ISS).

D

Imposto de Importação (II).

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Q4335804

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335804 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Municipal, qual ente federativo possui competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)?

A

Municípios.

B

Estados.

C

União.

D

Distrito Federal.

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Q4335803

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335803 Direito Tributário

Qual princípio do Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu?

A

Princípio da anterioridade.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da isonomia.

D

Princípio da irretroatividade.

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Q4335801

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335801 Direito Tributário

O que caracteriza a não cumulatividade dos tributos?

A

Acúmulo de créditos para serem utilizados em anos subsequentes.

B

Possibilidade de dedução de despesas no cálculo do imposto devido.

C

Compensação de tributos diferentes em uma única operação.

D

Impedimento da cobrança de tributos sobre o mesmo fato gerador.

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Q4335796

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335796 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar?

A

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é de competência dos Municípios.

B

A União, mediante lei complementar, pode instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

C

O Imposto de Importação é de competência exclusiva dos Estados.

D

A criação de contribuições sociais depende da aprovação do Supremo Tribunal Federal.

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Q4335310

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Fiscal Fazendário |

Q4335310 Direito Tributário

O que é considerado como base de cálculo para o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ)?

A

Receita bruta da empresa.

B

Valor do capital social.

C

Despesas administrativas.

D

Lucro líquido do período.

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Q4335303

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Fiscal Fazendário |

Q4335303 Direito Tributário

O que são "Obrigações Tributárias" em contabilidade fiscal?

A

Dívidas financeiras da empresa.

B

Responsabilidades legais de pagamento de impostos.

C

Valores a receber de clientes.

D

Pagamentos a fornecedores.

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Q4335302

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Fiscal Fazendário |

Q4335302 Direito Tributário

O que é o Fato Gerador em relação aos impostos municipais?

A

Pessoa responsável pela fiscalização.

B

Data em que o imposto deve ser pago.

C

Evento que gera a obrigação de pagamento.

D

Data de vencimento do imposto.

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Q4335298

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Fiscal Fazendário |

Q4335298 Direito Tributário

O que é considerado como base de cálculo para impostos municipais?

A

Receita líquida da empresa.

B

Despesas operacionais.

C

Lucro líquido do mês.

D

Valor sobre o qual incide o imposto.

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Q4335289

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Fiscal Fazendário |

Q4335289 Direito Tributário

Qual é a natureza jurídica da compensação tributária?

A

Direito subjetivo do contribuinte.

B

Obrigação acessória.

C

Obrigação principal.

D

Faculdade exclusiva do Fisco

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Q4335217

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Farmacêutico |

Q4335217 Direito Tributário

Tendo como base o Sistema Tributário Municipal de Machadinho. Qual item abaixo, é uma competência tributária municipal?

A

Instituir impostos apenas sobre o comércio.

B

Instituir e/ou arrecadar todos os tributos municipais.

C

Fixar alíquotas de impostos federais.

D

Fiscalizar exclusivamente os tributos estaduais.

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Q4335215

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Farmacêutico |

Q4335215 Direito Tributário

Quais são os principais tributos de competência municipal em Machadinho?

A

IPTU, ISS e ITBI.

B

IPVA, IOF e IPI.

C

ICMS, IGF e ISS.

D

IOF, IPI e ISS

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Q4333520

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Provas: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Matemática | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Ciências | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Geografia | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Português |

Q4333520 Direito Tributário

O órgão responsável pela fiscalização do pagamento de tributos federais no Brasil?

A

Receita Federal do Brasil.

B

Advocacia Geral da União.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Ministério da Agricultura.

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Q4277289

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Prótese Dentária |

Q4277289 Direito Tributário

“Começaram a ser entregues pelos Correios os cerca de 18 mil carnês de IPTU e Taxa de Lixo (Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos). Os vencimentos da parcela única e primeira parcela estão marcados para o dia 10 de março. O pagamento pode ser feito à vista com desconto de 10% ou parcelado em até 10 vezes. O pagamento pode ser feito nas agências bancárias do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banrisul e casas lotéricas”. (Fonte: www.saoborja.rs.gov.br, 16/02/2022).

O texto acima fala sobre o pagamento do IPTU que é:

A

Imposto cobrado pela movimentação de mercadorias circuladas entre os estados.

B

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, cobrado anualmente pelos governos estaduais, instituído em 1986 para substituir a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU), que era vinculada a gastos com o sistema de transportes.

C

Imposto sobre operações financeiras, tendo as mais comuns as de crédito, câmbio, bolsa de valores e seguros, sendo pagas a cada transação.

D

Trata-se de um tributo federal sobre a renda recebida e evolução patrimonial de um cidadão.

E

Tributo municipal cobrado anualmente de proprietários de imóveis em zonas urbanas.

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Q4273058

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273058 Direito Tributário

O Código Tributário do Município de Vargem Alta - ES (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), traz importantes orientações para interpretação e integração da legislação tributária municipal. Com base no referido regramento, interpretar-se-á literalmente a lei tributária quando dispuser sobre, EXCETO:

A

Dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

B

Outorga de isenção.

C

Nas infrações e cominação de pena pela lei tributária, quando tratar da autoria, imputabilidade ou punibilidade.

D

Suspensão ou exclusão de crédito tributário.

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Q4273057

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273057 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, conforme disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), é CORRETO afirmar que:

A

A atividade exercida de forma irregular, não impede a incidência tributária.

B

A obrigação acessória tem por objetivo o pagamento de tributos ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

C

Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, exceto quando forem beneficiados por isenção ou imunidade.

D

A obrigação principal surge com a constituição do crédito em dívida ativa.

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Q4273055

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273055 Direito Tributário

A Lei tributária entra em vigor____(1)____, salvo as disposições que instituírem ou aumentarem tributos as quais entrarão em vigor _____(2)_____.

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), art. 6º, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima.

A

(1) Noventa dias após sua publicação / (2) no próximo exercício financeiro

B

(1) No próximo exercício financeiro / (2) imediatamente

C

(1) Quarenta e cinco dias após sua publicação / (2) noventa dias após publicado no diário oficial

D

(1) Na data de sua publicação / (2) a 1º de Janeiro do ano seguinte

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Q4273046

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273046 Direito Tributário

A atividade de fiscalizar e arrecadar tributo é, talvez, a mais importante atividade-meio do Estado, pois dos recursos dela advindos dependem todas as atividades-fim estatais, como a prestação dos serviços de segurança, saúde e educação.

(Alexandre, Ricardo. Direito tributário esquematizado/ Ricardo Alexandre. ? 10. ed. rev., atual. e ampl. ? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.)

O CTN, em seu Título IV - Administração Tributária, elencou as regras para fiscalização, inscrição em dívida ativa e emissão de certidões negativas. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, dentre outros, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

B

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

C

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

D

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

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Q4273045

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273045 Direito Tributário

Os Princípios Constitucionais Tributários desempenham papel vital na proteção do contribuinte, balizando tanto a criação quanto a aplicação das leis. Sobre a matéria, analise as afirmativas abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:

I.O Princípio da Capacidade Contributiva, expressamente previsto no texto constitucional, determina que, sempre que possível, os tributos deverão possuir caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II.A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, não viola o Princípio da Legalidade Tributária.
III. Pelo princípio da anterioridade fica vedado aos entes federados cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Estão CORRETAS:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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