Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.202 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |
Q3838378
Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional, analise as seguintes
proposições sobre a relação entre obrigação tributária e
crédito tributário:
I.A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, ainda que o crédito correspondente ainda não tenha sido lançado.
II.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
III.A inexistência de fato gerador implica a inexistência da obrigação e, consequentemente, do crédito tributário.
IV.A isenção ou anistia excluem a exigibilidade do crédito, mas não afetam a existência da obrigação tributária que lhe deu origem.
Com base nessas proposições, assinale a alternativa correta:
I.A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, ainda que o crédito correspondente ainda não tenha sido lançado.
II.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
III.A inexistência de fato gerador implica a inexistência da obrigação e, consequentemente, do crédito tributário.
IV.A isenção ou anistia excluem a exigibilidade do crédito, mas não afetam a existência da obrigação tributária que lhe deu origem.
Com base nessas proposições, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |
Q3838377
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal e a Lei
Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISS
(Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), analise as assertivas a seguir:
I.O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II.A base de cálculo do ISS é o valor venal do imóvel sobre o qual o serviço é prestado.
III.O ISS incide sobre a prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual.
IV.O imposto é devido no ato da prestação do serviço, independentemente da data do pagamento ou da assinatura do contrato.
V.Compete aos Municípios instituir o ISS, respeitados os limites e exceções previstos em lei complementar.
É correto o que se afirma em:
I.O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II.A base de cálculo do ISS é o valor venal do imóvel sobre o qual o serviço é prestado.
III.O ISS incide sobre a prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual.
IV.O imposto é devido no ato da prestação do serviço, independentemente da data do pagamento ou da assinatura do contrato.
V.Compete aos Municípios instituir o ISS, respeitados os limites e exceções previstos em lei complementar.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |
Q3838376
Direito Tributário
De acordo com os arts. 81 e 82 do Código Tributário
Nacional (CTN), sobre a Contribuição de Melhoria,
analise as afirmativas a seguir:
I.A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos entes federativos como forma de ressarcir parte do custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária para determinados imóveis.
II.O limite total da Contribuição de Melhoria corresponde à despesa total realizada com a obra pública, e o limite individual, ao acréscimo de valor que cada imóvel beneficiado obtiver em razão da obra.
III.A cobrança da Contribuição de Melhoria independe da publicação prévia do memorial descritivo e do orçamento da obra, bastando a aprovação legislativa.
IV.A lei que disciplinar a Contribuição de Melhoria dispensa a delimitação da zona beneficiada.
É correto o que se afirma em:
I.A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos entes federativos como forma de ressarcir parte do custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária para determinados imóveis.
II.O limite total da Contribuição de Melhoria corresponde à despesa total realizada com a obra pública, e o limite individual, ao acréscimo de valor que cada imóvel beneficiado obtiver em razão da obra.
III.A cobrança da Contribuição de Melhoria independe da publicação prévia do memorial descritivo e do orçamento da obra, bastando a aprovação legislativa.
IV.A lei que disciplinar a Contribuição de Melhoria dispensa a delimitação da zona beneficiada.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |
Q3838371
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), analise as afirmativas a seguir:
I.A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, compreendido como o valor total cobrado do tomador em razão da prestação, sem deduções, ainda que incluídos materiais ou despesas acessórias.
II.O ISS incide sobre a receita bruta, entendida como a soma dos valores recebidos pelo prestador em decorrência da prestação dos serviços, antes de quaisquer descontos.
III.O valor do ISS pode ser deduzido da base de cálculo, desde que discriminado na nota fiscal.
É correto o que se afirma em:
I.A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, compreendido como o valor total cobrado do tomador em razão da prestação, sem deduções, ainda que incluídos materiais ou despesas acessórias.
II.O ISS incide sobre a receita bruta, entendida como a soma dos valores recebidos pelo prestador em decorrência da prestação dos serviços, antes de quaisquer descontos.
III.O valor do ISS pode ser deduzido da base de cálculo, desde que discriminado na nota fiscal.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |
Q3838370
Direito Tributário
O Técnico de Cadastro fornece dados para lançamento
do ITBI. A Prefeitura adota prática de ignorar o valor da
transação declarado pelo contribuinte, lançando o
imposto com base em "valor de referência"
pré-estabelecido unilateralmente. Segundo entendimento
fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1113),
essa prática é:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |
Q3838369
Direito Tributário
Conforme o disposto no Código Tributário Nacional
(CTN), acerca das espécies de fato gerador da obrigação
tributária, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |
Q3837872
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a definição
de área urbana para fins de incidência do IPTU exige a
presença de pelo menos dois dos seguintes
melhoramentos:
I.Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II.Abastecimento de água.
III.Sistema de esgotos sanitários.
IV.Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para iluminação domiciliar.
V.Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel.
É correto o que se afirma em:
I.Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II.Abastecimento de água.
III.Sistema de esgotos sanitários.
IV.Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para iluminação domiciliar.
V.Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |
Q3837870
Direito Tributário
Em relação aos impostos incidentes sobre o patrimônio e
suas competências constitucionais, analise as seguintes
afirmativas:
I.O IPTU é de competência municipal e pode ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor e uso do imóvel.
II.O IPVA é de competência municipal e incide sobre veículos automotores de qualquer espécie.
III.O ITCMD é de competência estadual e incide sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos.
É correto o que se afirma em:
I.O IPTU é de competência municipal e pode ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor e uso do imóvel.
II.O IPVA é de competência municipal e incide sobre veículos automotores de qualquer espécie.
III.O ITCMD é de competência estadual e incide sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |
Q3837868
Direito Tributário
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
que relaciona os princípios constitucionais tributários
com suas respectivas definições:
Primeira coluna: princípios
1.Princípio da legalidade.
2.Princípio da irretroatividade tributária.
3.Princípio da anterioridade.
Segunda coluna: definições
(__)Impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os criou ou aumentou, salvo as exceções previstas na Constituição.
(__)Garante que o tributo somente pode ser exigido ou aumentado por meio de lei.
(__)Proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: princípios
1.Princípio da legalidade.
2.Princípio da irretroatividade tributária.
3.Princípio da anterioridade.
Segunda coluna: definições
(__)Impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os criou ou aumentou, salvo as exceções previstas na Constituição.
(__)Garante que o tributo somente pode ser exigido ou aumentado por meio de lei.
(__)Proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835409
Direito Tributário
As microempresas e as empresas de pequeno porte
possuem vantagens no acesso aos mercados públicos,
especialmente no contexto das licitações. A legislação
brasileira, por meio de modificações em diversas leis
complementares, assegura condições diferenciadas para
a participação dessas empresas em certames licitatórios.
O tratamento diferenciado e simplificado objetiva
promover a competitividade e o desenvolvimento
econômico local.
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, em relação à participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, qual a principal medida adotada?
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, em relação à participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, qual a principal medida adotada?
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos |
Q3824432
Direito Tributário
O processo administrativo tributário municipal
constitui o meio pelo qual o contribuinte pode
contestar lançamentos, autos de infração e
demais atos praticados pela Administração
Tributária Municipal. Esse procedimento tem por
finalidade assegurar a regularidade da atuação
fiscal e garantir o exercício dos direitos do
contribuinte, em conformidade com os princípios
constitucionais do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal. Considerando o
disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na
Constituição Federal de 1988 e nos princípios que
regem o processo administrativo tributário, julgue
as sentenças a seguir:
I. O processo administrativo tributário municipal deve observar os princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo na esfera administrativa.
II. O depósito prévio do montante integral do débito é condição legítima para o recebimento de recurso administrativo, por representar garantia ao interesse público e evitar a utilização abusiva dos recursos administrativos.
III. O processo administrativo tributário municipal é uma faculdade conferida ao contribuinte, cuja instauração depende de autorização expressa da autoridade fazendária, sendo-lhe vedado impugnar autuações fiscais quando o crédito já estiver constituído.
IV. A Constituição Federal garante que, no processo administrativo tributário, não haverá cobrança de taxas ou custas que impeçam o acesso do contribuinte à via administrativa para contestar exigências fiscais.
Estão corretas as sentenças:
I. O processo administrativo tributário municipal deve observar os princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo na esfera administrativa.
II. O depósito prévio do montante integral do débito é condição legítima para o recebimento de recurso administrativo, por representar garantia ao interesse público e evitar a utilização abusiva dos recursos administrativos.
III. O processo administrativo tributário municipal é uma faculdade conferida ao contribuinte, cuja instauração depende de autorização expressa da autoridade fazendária, sendo-lhe vedado impugnar autuações fiscais quando o crédito já estiver constituído.
IV. A Constituição Federal garante que, no processo administrativo tributário, não haverá cobrança de taxas ou custas que impeçam o acesso do contribuinte à via administrativa para contestar exigências fiscais.
Estão corretas as sentenças:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos |
Q3824431
Direito Tributário
A relação jurídica tributária é o vínculo que se
estabelece entre o ente tributante e o contribuinte
em decorrência da ocorrência do fato gerador
previsto em lei. Dessa relação derivam direitos e
obrigações para ambas as partes, nos termos do
Código Tributário Nacional (CTN). Considerando
esses conceitos e a estrutura da relação jurídico-tributária, assinale a alternativa que representa
corretamente um de seus elementos
fundamentais:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos |
Q3824430
Direito Tributário
A obrigação tributária estabelece o vínculo
jurídico que conecta o sujeito ativo ao sujeito
passivo, surgindo a partir da ocorrência do fato
gerador definido em lei. O Código Tributário
Nacional (CTN) distingue as obrigações tributárias
em principais e acessórias, cada uma com
finalidade e conteúdo próprios. Considerando
essas disposições e a classificação prevista no
CTN, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos |
Q3824428
Direito Tributário
O tributo desempenha papel fundamental no
funcionamento do Estado e no atendimento das
necessidades coletivas. Considerando o conceito
e as principais funções do tributo no sistema
tributário brasileiro, julgue as sentenças a seguir:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito.
II. O tributo é uma penalidade aplicada pelo Estado quando o contribuinte comete uma infração fiscal.
III. Tributo é uma contribuição voluntária feita pelos cidadãos para custear serviços públicos.
IV. Além da função arrecadatória, o tributo também pode desempenhar funções extrafiscais, como incentivar ou desestimular comportamentos econômicos, conforme os objetivos do Estado.
Estão corretas as sentenças:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito.
II. O tributo é uma penalidade aplicada pelo Estado quando o contribuinte comete uma infração fiscal.
III. Tributo é uma contribuição voluntária feita pelos cidadãos para custear serviços públicos.
IV. Além da função arrecadatória, o tributo também pode desempenhar funções extrafiscais, como incentivar ou desestimular comportamentos econômicos, conforme os objetivos do Estado.
Estão corretas as sentenças:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos |
Q3824427
Direito Tributário
Em relação às taxas e ao poder de polícia,
analise as proposições a seguir como verdadeiras
(V) ou falsas (F).
( ) As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo inclusive ser calculada em função do capital das empresas.
( ) Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo inclusive ser calculada em função do capital das empresas.
( ) Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos |
Q3824426
Direito Tributário
Sobre às hipóteses de extinção e às regras de
pagamento do crédito tributário, assinale as
afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou
falsas (F).
( ) Extinguem o crédito tributário, entre outras hipóteses, o pagamento, a compensação e a transação.
( ) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
( ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da notificação do lançamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) Extinguem o crédito tributário, entre outras hipóteses, o pagamento, a compensação e a transação.
( ) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
( ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da notificação do lançamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos |
Q3824425
Direito Tributário
O lançamento é o procedimento administrativo
que constitui o crédito tributário. Em relação às
disposições legais sobre o lançamento, analise as
afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou
falsas (F).
( ) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando estes prestam à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação.
( ) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, é admissível mesmo após a notificação do lançamento, sem necessidade de comprovação do erro.
( ) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente.
( ) Quando o cálculo do tributo tiver por base o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora poderá arbitrar aquele valor ou preço, mediante processo regular, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou documentos apresentados, ressalvada avaliação contraditória em caso de contestação.
( ) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que esta expressamente homologa a atividade exercida pelo obrigado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando estes prestam à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação.
( ) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, é admissível mesmo após a notificação do lançamento, sem necessidade de comprovação do erro.
( ) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente.
( ) Quando o cálculo do tributo tiver por base o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora poderá arbitrar aquele valor ou preço, mediante processo regular, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou documentos apresentados, ressalvada avaliação contraditória em caso de contestação.
( ) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que esta expressamente homologa a atividade exercida pelo obrigado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos |
Q3824424
Direito Tributário
A lei tributária pode aplicar-se a ato ou fato
pretérito em algumas situações. Analise as
afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou
falsas (F).
( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando deixe de defini-lo como infração.
( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento ou implicado em falta de pagamento de tributo.
( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando deixe de defini-lo como infração.
( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento ou implicado em falta de pagamento de tributo.
( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos |
Q3824423
Direito Tributário
O crédito tributário é instituto fundamental do
Direito Tributário. Em relação às disposições
legais sobre o crédito tributário, analise as
afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou
falsas (F).
( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
( ) O crédito tributário regularmente constituído pode ser dispensado pela autoridade administrativa, mesmo fora dos casos previstos em lei, sem responsabilidade funcional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
( ) O crédito tributário regularmente constituído pode ser dispensado pela autoridade administrativa, mesmo fora dos casos previstos em lei, sem responsabilidade funcional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos |
Q3824422
Direito Tributário
Sobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação
tributária, analise as assertivas a seguir:
I. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
III. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
IV. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
V. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
VI. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
É correto o que se afirma em:
I. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
III. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
IV. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
V. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
VI. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
É correto o que se afirma em:
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