O Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000, define o que será considerado como crédito acumulado do imposto, bem como contempla as hipóteses de geração e de utilização deste crédito.
Neste contexto, conforme o referido Regulamento,

Question

O Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000, define o que será considerado como crédito acumulado do imposto, bem como contempla as hipóteses de geração e de utilização deste crédito.
Neste contexto, conforme o referido Regulamento, Alternativa A: o crédito acumulado dir-se-á gerado, quando ocorrer, por exemplo, operação ou prestação efetuada com redução de base
de cálculo, nas hipóteses em que seja admitida a manutenção integral do crédito.  Ou Alternativa B: a apropriação do crédito acumulado gerado será limitada ao menor valor de saldo credor apurado no Livro Registro de
Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), no período compreendido desde o mês de início de operação do estabelecimento até o da apropriação, limitado ao período de 60 meses. Ou Alternativa C: o débito fiscal relativo a operações próprias ou relativo ao imposto retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição
passiva por substituição tributária, próprio ou de terceiros, poderá ser liquidado mediante compensação com crédito acumulado. Ou Alternativa D: são vedadas a apropriação e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte que, por qualquer de seus estabelecimentos no Brasil, tiver débito fiscal relativo ao ICMS, exceto se o pedido de apropriação for concomitante ao pedido de
liquidação do referido débito, com confissão do valor devido e desistência de eventuais processos ou recursos tendentes a
anular ou reduzir o valor devido. Ou Alternativa E: o crédito acumulado dir-se-á gerado, após autorização do Fisco, mediante notificação específica, quando o contribuinte
lançar o respectivo valor, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos".

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Alternativa [A] o crédito acumulado dir-se-á gerado, quando ocorrer, por exemplo, operação ou prestação efetuada com redução de base
de cálculo, nas hipóteses em que seja admitida a manutenção integral do crédito.  Gabarito: AFundamento decisivo: RICMS/SP (Decreto estadual nº 45.490/2000), arts. 71, II, e 72, I: "Artigo 71 - Para efeito deste capítulo, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusula primeira): I - aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado; II - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo; III - operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção ou não-incidência com manutenção de crédito, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento. Artigo 72 - O crédito acumulado dir-se-á (Lei 6.374/89, art. 46): I - gerado, quando ocorrer hipótese descrita no artigo anterior;" A alternativa A se enquadra exatamente no art. 71, II, e, por força do art. 72, I, corresponde ao crédito acumulado gerado.Tema central: Crédito acumulado de ICMSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a hipótese legal de constituição do crédito acumulado prevista no art. 71, II, do RICMS/SP: operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo. E, pelo art. 72, I, esse crédito é considerado gerado quando ocorre uma das hipóteses do art. 71. Portanto, o fundamento jurídico específico é a combinação entre a hipótese material de crédito acumulado e a regra que define o momento de sua geração.BErradaEstá errada porque o art. 72, § 11, do RICMS/SP não adota o critério descrito pela alternativa. O dispositivo diz: "§ 11 - Em nenhuma hipótese, o lançamento a que se refere o inciso II poderá ser superior ao valor do saldo credor que seria apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, no período do lançamento, se não houvesse a apropriação." Logo, o limite normativo é o saldo credor do período do lançamento, e não o menor saldo credor apurado desde o início das operações, nem há, na base usada para a questão, limite de 60 meses.CErradaEstá errada porque amplia indevidamente o alcance da liquidação do débito fiscal. O art. 79 do RICMS/SP dispõe: "Artigo 79 - Segundo as regras dos artigos 586 a 592, o débito fiscal relativo ao imposto do estabelecimento detentor do crédito acumulado ou outro do mesmo titular, poderá ser liquidado mediante compensação com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 102)." A norma autoriza liquidação do débito do estabelecimento detentor do crédito ou de outro do mesmo titular; não autoriza, nos termos apresentados, liquidação de débito de terceiros.DErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, o art. 82 do RICMS/SP limita a vedação a débito existente em "qualquer estabelecimento paulista", e não em qualquer estabelecimento no Brasil: "Artigo 82 - São vedadas a apropriação e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal relativo ao imposto (...)". Segundo, a exceção legal não é a descrita pela alternativa. O próprio art. 82 prevê como exceções débito com exigibilidade suspensa, integralmente garantido ou, pelo § 1º, débito objeto de pedido de liquidação nos termos do art. 79. A formulação da alternativa substitui essas exceções por requisito diverso.EErradaEstá errada porque confunde geração com apropriação. O art. 72, I, define que o crédito é gerado quando ocorre hipótese do art. 71. Já o art. 72, II, "a", trata da apropriação: "Artigo 72 - O crédito acumulado dir-se-á (...) II - apropriado, quando lançado, no último dia do período em que for gerado ou autorizada a sua apropriação, observado o disposto nos §§ 1.º a 11: a) no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro \"Débito do Imposto -Outros Débitos\", com a expressão \"Crédito Acumulado Utilizável Apropriado no Período\";". Portanto, esse lançamento caracteriza apropriação, não geração.Pegadinha da questãoA banca explorou principalmente a confusão entre geração e apropriação do crédito acumulado e, nas demais alternativas, trocou a literalidade do regulamento por ampliações indevidas quanto ao limite de apropriação, ao alcance da liquidação e à extensão territorial da vedação.Dica para questões semelhantesSepare sempre as etapas do regime: gerar é a ocorrência da hipótese do art. 71; apropriar é o lançamento nos termos do art. 72, II.Em crédito acumulado no RICMS/SP, confira a literalidade do dispositivo antes de aceitar critérios de prazo ou de base de cálculo que a norma não trouxe.Quando a questão tratar de liquidação de débito com crédito acumulado, verifique se o débito é do estabelecimento detentor do crédito ou de outro do mesmo titular; a base não autoriza ampliar para terceiros.Na vedação por débito fiscal, observe o alcance territorial exato da norma: o art. 82 fala em estabelecimento paulista.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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