Fundamento decisivo: Lei estadual paulista nº 10.705/2000, art. 5º: "O imposto não incide: I - na renúncia pura e simples de herança ou legado;"; art. 2º, § 1º: "Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários."; art. 2º, § 5º: "Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão."; art. 7º: "São contribuintes do imposto: I - na transmissão causa mortis, o herdeiro ou o legatário; (...) III - na doação, o donatário;"; Decreto estadual paulista nº 46.655/2002, art. 29: "Artigo 29 - A alíquota do imposto é de 4% (quatro por cento) e será aplicada sobre o valor fixado para base de cálculo." No caso, a renúncia pura e simples de Nivaldo não sofre incidência, a renúncia de Lúcia em favor da mãe não se confunde com essa não incidência, e Leopoldina, como herdeira, deve ITCMD causa mortis sobre seu quinhão originário de R$ 300.000,00, no valor de R$ 12.000,00.

• Separe sempre o quinhão hereditário originário das parcelas que surgem depois por renúncia em favor de pessoa determinada ou por excesso de quinhão.
• Em ITCMD/SP, confira primeiro se a renúncia é pura e simples: se for a favor do monte, há não incidência; se for em favor de pessoa certa, a análise tributária muda.
• Use a regra dos fatos geradores distintos por beneficiário para evitar somar indevidamente bases de cálculo diferentes.
• Antes de aplicar isenção sobre depósitos bancários ou aplicações financeiras, verifique o limite legal indicado na norma.