Questões de Concurso
Sobre princípio da irretroatividade em direito tributário
Foram encontradas 181 questões
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |
Q538757
Direito Tributário
A vedação constitucional que impede aos Entes Tributantes
a cobrança de tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado impõe o princípio da
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |
Q512952
Direito Tributário
"Sempre que possível, os impostos devem possuir caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e dos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". A assertiva refere-se ao seguinte princípio do direito tributário:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496871
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
V. Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
As vedações citadas acima correspondem, correta e respectivamente, aos denominados princípios da
I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
V. Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
As vedações citadas acima correspondem, correta e respectivamente, aos denominados princípios da
Q492726
Direito Tributário
O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q471239
Direito Tributário
Texto associado
Siglas Utilizadas:
CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí
CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí
De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tributos em relação a
Q726689
Direito Tributário
Segundo o princípio da irretroatividade das leis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Prova:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |
Q626030
Direito Tributário
É exceção ao princípio da irretroatividade tributária:
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Prova:
FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contador |
Q611397
Direito Tributário
Texto associado
Os princípios tributários são normas básicas e fundamentais a serem seguidas no campo tributário para que a instituição, a fiscalização, a execução e a cobrança dos tributos, bem como tudo o que a eles está ligado, sejam coerentemente regulamentadas no ordenamento jurídico. Esses princípios estão previstos na Constituição Federal e funcionam como mecanismos de defesa para os contribuintes, pois é por meio deles que a conduta do Estado no campo tributário é fundamentada e limitada.
Sobre os princípios tributários, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I.
COLUNA I
1. Princípio da irretroatividade
2. Princípio da anterioridade
3. Princípio da liberdade de tráfego
4. Princípio da isonomia
COLUNA II
( ) É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
( ) É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |
Q473242
Direito Tributário
Augusto José se insurge em face da cobrança de IPTU que recebeu, com valores majorados para o presente exercício fiscal. Segundo alegado e provado, a lei que alterou a legislação anterior sobre o referido imposto foi publicada, de forma parcial, no ano anterior ao presente exercício; a tabela relativa à Planta de Valores, contudo, foi publicada no mesmo exercício fiscal da cobrança dos novos valores. A Fazenda Municipal, entretanto, registra que a tabela representa mero regulamento editado pelo Poder Executivo local, não se confundindo com a lei anterior, esta regularmente publicada, conforme determina a Constituição.
A cobrança com base na nova tabela e a posição da Fazenda Municipal podem ser caracterizadas como
A cobrança com base na nova tabela e a posição da Fazenda Municipal podem ser caracterizadas como
Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |
Q458225
Direito Tributário
Segundo a codificação tributária, é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435768
Direito Tributário
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.
Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa conduta do contribuinte como contrária a qualquer ação ou omissão, e que o contribuinte tenha praticado, anteriormente, atos simulatórios e fraudulentos que propiciaram o não recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao contribuinte.
Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa conduta do contribuinte como contrária a qualquer ação ou omissão, e que o contribuinte tenha praticado, anteriormente, atos simulatórios e fraudulentos que propiciaram o não recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao contribuinte.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435764
Direito Tributário
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.
A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.
A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435759
Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado.
É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |
Q420888
Direito Tributário
Julgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.
As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Nesse sentido, o sistema jurídico-tributário assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.
As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Nesse sentido, o sistema jurídico-tributário assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.
Q406934
Direito Tributário
Acerca dos princípios de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
I. A despeito da consagração do Princípio da Irretroatividade, admite nossa legislação a retroatividade da lei interpretativa, a qual, sem a finalidade de inovar o sistema normativo, pode esclarecer o sentido da norma ainda que seu conteúdo divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência.
II. Da irradiação dos valores constitucionais para todo o sistema jurídico, é possível afirmar que inexistem hipóteses de mitigação ou atenuação do Princípio da Legalidade Tributária.
III. Por força do Princípio da Legalidade Tributária, a majoração e a atualização monetária da base de cálculo do tributo somente pode ser feita por lei.
IV. A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.
I. A despeito da consagração do Princípio da Irretroatividade, admite nossa legislação a retroatividade da lei interpretativa, a qual, sem a finalidade de inovar o sistema normativo, pode esclarecer o sentido da norma ainda que seu conteúdo divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência.
II. Da irradiação dos valores constitucionais para todo o sistema jurídico, é possível afirmar que inexistem hipóteses de mitigação ou atenuação do Princípio da Legalidade Tributária.
III. Por força do Princípio da Legalidade Tributária, a majoração e a atualização monetária da base de cálculo do tributo somente pode ser feita por lei.
IV. A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.
Q386814
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e de seus derivados, de gás natural e de seus derivados e de álcool combustível - CIDE-COMBUSTÍVEL - poderá ser
Q372598
Direito Tributário
Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Essa norma configura o princípio constitucional tributário da
Essa norma configura o princípio constitucional tributário da
Ano: 2014
Banca:
IPAD
Órgão:
IPEM-PE
Prova:
IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |
Q370011
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q360724
Direito Tributário
A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,
Q826676
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta:
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