Segundo o princípio da irretroatividade das leis, assinale a...

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Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |
Q726689 Direito Tributário
Segundo o princípio da irretroatividade das leis, assinale a afirmativa correta.
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