Questões de Concurso
Sobre princípio da irretroatividade em direito tributário
Foram encontradas 167 questões
Q4081911
Direito Tributário
Em relação aos princípios tributários dispostos na
Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |
Q2372542
Direito Tributário
A vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado se refere ao princípio tributário da
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2033681
Direito Tributário
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, em procedimento de fiscalização regularmente iniciado em 2022, constata duas infrações à
legislação tributária cometida por determinado contribuinte no ano de 2020. Uma relativa a erro formal de escrituração, cuja
multa aplicada seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e outra por falta de pagamento de tributo por não emissão de Notas Fiscais
de Saídas em operações tributadas, cujo crédito tributário lançado seria de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta
mil reais).
A legislação aplicável à realização dos fatos geradores do tributo não pago pelo contribuinte em 2020 e aos procedimentos de fiscalização fora revogada em 2021.
Analisando a situação do contribuinte e entendendo que o foco principal mais importante da ação fiscal seria a infração relacionada à falta do pagamento do tributo, o Auditor Fiscal adotou os seguintes procedimentos:
P1 − Determinou ao contribuinte a correção da escrituração, não efetuando lançamento exigindo a multa em relação à infração formal cometida, mesmo sem autorização expressa da legislação para essa determinação.
P2 − Aplicou ao lançamento para a constituição do crédito tributário a nova legislação de 2021 para os fatos geradores ocorridos em 2020.
P3 − Aplicou a legislação de 2021 aos seus procedimentos de fiscalização.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, os procedimentos P1, P2 e P3, respectivamente, adotados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual estão
A legislação aplicável à realização dos fatos geradores do tributo não pago pelo contribuinte em 2020 e aos procedimentos de fiscalização fora revogada em 2021.
Analisando a situação do contribuinte e entendendo que o foco principal mais importante da ação fiscal seria a infração relacionada à falta do pagamento do tributo, o Auditor Fiscal adotou os seguintes procedimentos:
P1 − Determinou ao contribuinte a correção da escrituração, não efetuando lançamento exigindo a multa em relação à infração formal cometida, mesmo sem autorização expressa da legislação para essa determinação.
P2 − Aplicou ao lançamento para a constituição do crédito tributário a nova legislação de 2021 para os fatos geradores ocorridos em 2020.
P3 − Aplicou a legislação de 2021 aos seus procedimentos de fiscalização.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, os procedimentos P1, P2 e P3, respectivamente, adotados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual estão
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q1997265
Direito Tributário
Em procedimento de fiscalização ocorrido em junho de 2022, em determinada empresa que se encontrava em precária situação
financeira, Fiscal da Receita Estadual fiscaliza a atividade do contribuinte em relação à ocorrência dos fatos geradores do ano
de 2019.
Nova lei, referente aos fatos geradores fiscalizados, foi introduzida em 01 de janeiro de 2020, com vigência imediata, observados os princípios constitucionais aplicáveis, revogando-se a lei anterior.
A legislação também foi alterada, em 01 de janeiro de 2020, com vigência imediata, para introduzir novos critérios de fiscalização e outorgar ao crédito tributário maiores garantias, com a inclusão de terceiros responsáveis.
Tendo em vista estes fatos e com fundamento no CTN, a legislação a ser aplicada pelo Fiscal da Receita Estadual, respectivamente, quanto (I) à realização dos fatos geradores; (II) aos novos critérios de fiscalização e (III) à ampliação de garantias com inclusão de terceiros responsáveis está expressa, no quadro a seguir, em:
Nova lei, referente aos fatos geradores fiscalizados, foi introduzida em 01 de janeiro de 2020, com vigência imediata, observados os princípios constitucionais aplicáveis, revogando-se a lei anterior.
A legislação também foi alterada, em 01 de janeiro de 2020, com vigência imediata, para introduzir novos critérios de fiscalização e outorgar ao crédito tributário maiores garantias, com a inclusão de terceiros responsáveis.
Tendo em vista estes fatos e com fundamento no CTN, a legislação a ser aplicada pelo Fiscal da Receita Estadual, respectivamente, quanto (I) à realização dos fatos geradores; (II) aos novos critérios de fiscalização e (III) à ampliação de garantias com inclusão de terceiros responsáveis está expressa, no quadro a seguir, em:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |
Q1979012
Direito Tributário
Sobre a legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de União - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |
Q1978065
Direito Tributário
Quanto aos Princípios Constitucionais Tributários, indique V para verdadeiro e F para falso e, marque a opção
CORRETA:
( ) A instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
( ) As anterioridades tributárias são manifestações do Princípio da Segurança Jurídica na Tributação, mais amplo e sistêmico. A concepção central da anterioridade, assim como na irretroatividade, é a noção de que a norma tributária é prospectiva – ou seja, aplica-se aos eventos futuros da vida pública e civil.
( ) O Princípio da Legalidade é indubitavelmente um dos maiores princípios tributários, garantia constitucional pétrea, podendo ser alterado.
( ) A instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
( ) As anterioridades tributárias são manifestações do Princípio da Segurança Jurídica na Tributação, mais amplo e sistêmico. A concepção central da anterioridade, assim como na irretroatividade, é a noção de que a norma tributária é prospectiva – ou seja, aplica-se aos eventos futuros da vida pública e civil.
( ) O Princípio da Legalidade é indubitavelmente um dos maiores princípios tributários, garantia constitucional pétrea, podendo ser alterado.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977671
Direito Tributário
Sobre a anterioridade tributária e/ou a irretroatividade tributária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Precedentes recentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal estabelecem que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.
II. Segundo precedente recente do Supremo Tribunal Federal, nos casos de fatos geradores periódicos, como o do imposto sobre a renda, a lei tributária aplicável é aquela vigente desde o início do ano-base do imposto.
III. A regra jurídica da anterioridade nonagesimal não é aplicável aos casos de majoração de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU).
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1914738
Direito Tributário
Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto
afirmar que
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q1910803
Direito Tributário
Em consonância com as normas tributárias
brasileiras, ao afirmar que uma pessoa não pode
ser tributada sobre algo que, no momento em que
foi feito, não havia legislação indicando
recolhimento de tributo sobre o ato, estamos
fazendo alusão ao princípio do direito tributário
indicado na alternativa.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895266
Direito Tributário
Julgue os próximos itens, a respeito das limitações do poder de
tributar.
I Para atendimento do princípio da legalidade tributária, é preciso que lei ordinária (ou norma superior) determine por completo todos os elementos do tributo.
II Por consistirem em benesses concedidas a certas categorias de contribuintes, a revogação e a redução de benefício fiscal não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
III Com a finalidade de corrigir desequilíbrios econômicos, estados podem instituir alíquotas diferenciadas para certos bens em razão de sua procedência.
IV Por se tratar de garantia dos contribuintes, a Constituição não admite exceções ao princípio da irretroatividade tributária.
V A carga tributária total de determinada categoria de contribuinte pode ser considerada como parâmetro de interpretação do princípio da vedação de confisco.
Estão certos apenas os itens
I Para atendimento do princípio da legalidade tributária, é preciso que lei ordinária (ou norma superior) determine por completo todos os elementos do tributo.
II Por consistirem em benesses concedidas a certas categorias de contribuintes, a revogação e a redução de benefício fiscal não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
III Com a finalidade de corrigir desequilíbrios econômicos, estados podem instituir alíquotas diferenciadas para certos bens em razão de sua procedência.
IV Por se tratar de garantia dos contribuintes, a Constituição não admite exceções ao princípio da irretroatividade tributária.
V A carga tributária total de determinada categoria de contribuinte pode ser considerada como parâmetro de interpretação do princípio da vedação de confisco.
Estão certos apenas os itens
Q1872441
Direito Tributário
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os enunciados aos respectivos princípios.
(1) Princípio da legalidade tributária
(2) Princípio da igualdade tributária
(3) Princípio da irretroatividade tributária
(4) Princípio da anterioridade tributária
(5) Princípio da proibição do confisco
( ) Foi reconhecido como garantia individual pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 939-7/DF.
( ) Dá fundamento ao enunciado da Súmula 67 do Supremo Tribunal Federal (STF).
( ) Não é aplicável para a fixação da alíquota do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Foi aplicado às multas tributárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 1075 MC/DF.
( ) O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que não fora violado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Santa Vitória - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário |
Q2005036
Direito Tributário
No Estado Democrático de Direito, o poder do Estado em criar e cobrar tributos não é ilimitado. No caso brasileiro, esse poder sofre diversas limitações e boa parte delas se encontra na Constituição Federal.
Como é denominado o princípio constitucional que versa que “é vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”?
Como é denominado o princípio constitucional que versa que “é vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”?
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |
Q1776971
Direito Tributário
Não constitui princípio constitucional tributário o
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |
Q1712873
Direito Tributário
Não se pode pensar em gestão tributária sem,
antes, entender os princípios constitucionais Tributários. É, principalmente, na Constituição Federal que
encontramos os princípios que regulamentam o dia a
dia das pessoas, que define a organização administrativa, financeira e política do Estado. Tais princípios
são essenciais para que as relações de todos os ramos do direito aconteçam de forma excelente. Dentre tais princípios, temos os tributários que funcionam
como mecanismos de defesa do contribuinte frente a
atuação do Estado no campo do direito tributário. Os
princípios constitucionais tributários são normas que
se sobrepõe às demais, devido á sua natureza constitucional, sem contar com a importância para a harmonia do sistema tributário. De acordo com os princípios
constitucionais tributários, considere:
I - O princípio da legalidade tributária vem disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e prescreve que apenas as situações descritas em lei são tributáveis, ou seja, nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que seja por lei. Ressalta-se, que a lei deve ser editada pela pessoa política competente. II - O princípio da irretroatividade tributária estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. III - O princípio da isonomia ou Igualdade assegura que os indivíduos recebam o mesmo tratamento pela lei, sem distinções de qualquer natureza. IV - A capacidade contributiva é, também, um dos princípios mais importantes do Direito Tributário, pois é através dele que o legislador e o operador do direito põem em prática um dos princípios básicos da democracia: a igualdade, assegurada no caput do artigo 5º da Constituição Federal.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - O princípio da legalidade tributária vem disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e prescreve que apenas as situações descritas em lei são tributáveis, ou seja, nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que seja por lei. Ressalta-se, que a lei deve ser editada pela pessoa política competente. II - O princípio da irretroatividade tributária estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. III - O princípio da isonomia ou Igualdade assegura que os indivíduos recebam o mesmo tratamento pela lei, sem distinções de qualquer natureza. IV - A capacidade contributiva é, também, um dos princípios mais importantes do Direito Tributário, pois é através dele que o legislador e o operador do direito põem em prática um dos princípios básicos da democracia: a igualdade, assegurada no caput do artigo 5º da Constituição Federal.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |
Q1700117
Direito Tributário
O direito tributário é uma área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação. A tributação, por sua vez, circunda as noções de tributo, arrecadação e fiscalização. Na Constituição Federal, ao definir as “Limitações ao Poder de Tributar”, em seu art. 150 e seguintes, definiu uma série de princípios que norteiam o direito tributário, dentre eles:
I. Legalidade (art. 150, I).
II. Isonomia (art. 150, II).
III. Irretroatividade tributária (art. 150, III, a).
IV. Anterioridade de exercício (art. 150, III, b).
V. Vedação ao confisco (art. 150, IV).
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Araçu - GO
Prova:
GANZAROLI - 2020 - Prefeitura de Araçu - GO - Fiscal de Tributos |
Q1311738
Direito Tributário
Fala-se em capacidade contributiva absoluta ou objetiva quando se está diante de um fato que se constitua numa
manifestação de riqueza; refere-se o termo, nessa acepção, a atividade de eleição, pelo legislador, de eventos que
demonstrem aptidão para concorrer às despesas públicas. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente
para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Qual dos elementos abaixo não é um princípio
constitucional tributário:
Q1293163
Direito Tributário
É manifestação do princípio da irretroatividade tributária
a vedação a:
Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Patrocínio - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado |
Q1137574
Direito Tributário
Com relação aos princípios que servem de vetores
para o conhecimento do Direito Tributário, assinale a
alternativa incorreta.
Q1136599
Direito Tributário
É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:
Q1134332
Direito Tributário
Suponha que determinado Município pretenda majorar
a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes
sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese,
deverá obediência aos seguintes princípios:
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