Em relação às limitações do poder de tributar, a Constituiçã...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais |

Q4137154 Não definido

Em relação às limitações do poder de tributar, a Constituição Federal estabelece diversas regras. A respeito dessas regras, está correto afirmar que:

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado cobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar impostos e taxas sem lei que o estabeleça. Entretanto, a contribuição de melhoria pode ser criada por decreto.

É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, vedação esta não aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal.

Somente a União pode instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

Somente à União, aos Estados e ao Distrito Federal é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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