Questões de Direito Tributário - Princípio da Irretroatividade para Concurso

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Q2237764 Direito Tributário
No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q2236235 Direito Tributário
A aplicação da lei tributária no tempo é guiada, dentre outros, pelo princípio da irretroatividade. Constitui exceção ao referido princípio quanto aos tributos a lei: 
Alternativas
Q2208181 Direito Tributário

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 


A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.

Alternativas
Q2208180 Direito Tributário

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 


Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àqueles contribuintes que não tiverem recolhido o tributo devido à época, mas se encontravam contemplados pela nova legislação.

Alternativas
Q2208179 Direito Tributário

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 


A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.

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Respostas
1: E
2: E
3: C
4: E
5: E