Questões de Concurso
Comentadas sobre princípio da anterioridade em direito tributário
Foram encontradas 523 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947701
Direito Tributário
José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de
consumo de energia elétrica, passou a ser cobrada também uma
nova contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública, instituída por lei municipal de dezembro de 2020.
Acerca dessa contribuição, é correto afirmar que tal cobrança
Acerca dessa contribuição, é correto afirmar que tal cobrança
Ano: 2021
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Prova:
COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal Tributário |
Q1863751
Direito Tributário
A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise as assertivas:
I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal, em regra, não podem ser aplicados cumulativamente.
II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da nonagesimal.
III - As contribuições sociais para custeio da seguridade social são sujeitas exclusivamente à anterioridade nonagesimal, por exigência constitucional.
IV - O imposto sobre produtos industrializados está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, não se submetendo ao princípio da anterioridade anual.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas
I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal, em regra, não podem ser aplicados cumulativamente.
II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da nonagesimal.
III - As contribuições sociais para custeio da seguridade social são sujeitas exclusivamente à anterioridade nonagesimal, por exigência constitucional.
IV - O imposto sobre produtos industrializados está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, não se submetendo ao princípio da anterioridade anual.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852646
Direito Tributário
Sensível à defasagem dos emolumentos cartorários, o Tribunal de
Justiça do Estado Alfa editou ato normativo, logo no início do
ano, reajustando os respectivos valores conforme a inflação, os
quais deveriam ser imediatamente observados. Além disso, com
o objetivo de prestigiar a capacidade econômica dos
contribuintes, fixou-os em percentual incidente sobre o valor do
respectivo negócio jurídico, em se tratando de escrituras de
compra e venda.
Considerando a sistemática vigente, o referido ato normativo é:
Considerando a sistemática vigente, o referido ato normativo é:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852496
Direito Tributário
Observe as assertivas a seguir.
I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou. II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação. III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.
São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III):
I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou. II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação. III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.
São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III):
Q1845189
Direito Tributário
No que tange ao princípio da anterioridade, podemos
afirmar:
Q1825019
Direito Tributário
Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o
valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices
oficiais de atualização monetária à base de cálculo do imposto. O
Decreto também determinou que produziria efeitos a partir de
01/01/2021.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, tal Decreto:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814002
Direito Tributário
O princípio da anterioridade de exercício, também chamada de genérica, e da anterioridade
nonagesimal, previstos na Constituição Federal de 1988, são correlacionados a
previsibilidade e não surpresa, constituindo-se em garantia ao contribuinte através da
limitação do poder impositivo estatal.
Avalie as afirmativas relacionadas ao princípio da anterioridade e assinale a alternativa correta:
I – A anterioriedade de exercício e a anterioridade nonagesimal se aplicam cumulativamente a todas as espécies tributárias, excetuando aquelas previstas de maneira taxativa pela Constituição. II – A anterioridade genérica impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para que haja a cobrança do tributo. III – Por conta da anterioridade nonagesimal, a fixação da base de cálculo do IPTU somente poderá gerar efeitos após noventa dias da publicação da lei que a instituiu. IV – O Poder Executivo pode alterar a alíquota do Imposto sobre Importação, que passará a ser exigida imediatamente após a publicação do ato normativo que a alterou. V – A majoração do ISS incidirá após decorridos noventa dias de sua publicação.
Avalie as afirmativas relacionadas ao princípio da anterioridade e assinale a alternativa correta:
I – A anterioriedade de exercício e a anterioridade nonagesimal se aplicam cumulativamente a todas as espécies tributárias, excetuando aquelas previstas de maneira taxativa pela Constituição. II – A anterioridade genérica impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para que haja a cobrança do tributo. III – Por conta da anterioridade nonagesimal, a fixação da base de cálculo do IPTU somente poderá gerar efeitos após noventa dias da publicação da lei que a instituiu. IV – O Poder Executivo pode alterar a alíquota do Imposto sobre Importação, que passará a ser exigida imediatamente após a publicação do ato normativo que a alterou. V – A majoração do ISS incidirá após decorridos noventa dias de sua publicação.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809866
Direito Tributário
O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao
Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às
operações e prestações interestaduais.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Provas:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
|
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |
Q1804337
Direito Tributário
João, Deputado Estadual, no início do segundo semestre, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser aprovada uma lei, pela Assembleia Legislativa, com a produção de efeitos imediatos, aumentando a alíquota do ICMS e reduzindo a alíquota do ISS.
A assessoria respondeu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798787
Direito Tributário
Lei complementar editada pela União foi muito comemorada
pelos contribuintes do ICMS, já que assegurara ao sujeito passivo
da obrigação tributária, a partir do exercício financeiro
subsequente, o direito de creditar-se do imposto anteriormente
pago em operações de que tenha resultado a entrada de
mercadoria para o ativo permanente. Ocorre que, cinco dias
antes do início do exercício financeiro em que o creditamento
começaria a ocorrer, foi editada nova lei complementar,
alterando a anterior e postergando a fruição desse direito por
cinco exercícios.
Ao ser consultado a respeito da compatibilidade dessa alteração
com a ordem constitucional, um advogado respondeu,
corretamente, que ela:
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |
Q1776971
Direito Tributário
Não constitui princípio constitucional tributário o
Q1766049
Direito Tributário
Suponha que o Decreto do Poder Executivo
Federal, publicado em 22/03/2021, majorou a
alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados -
IPI incidente sobre certos automóveis de 20% para
25%. Considerando que esse ato normativo federal
entrou em vigor na data de sua publicação, afirma-se
que tal decreto é:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751268
Direito Tributário
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a
anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |
Q1731820
Direito Tributário
Conforme as Limitações da Competência Tributária
previstas no Código Tributário Nacional, marque a
alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q1731222
Direito Tributário
Considerando as limitações constitucionais ao poder
de tributar, assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |
Q1722788
Direito Tributário
Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a assertiva
INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680659
Direito Tributário
Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.
A assembleia legislativa de uma unidade da Federação
aprovou lei que majorava o percentual da contribuição
previdenciária para o custeio dos benefícios de
aposentadorias. Nessa situação, o novo percentual de
contribuição só pode ser exigido no exercício financeiro
seguinte ao da aprovação de tal majoração.
Ano: 2021
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Landri Sales - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1678964
Direito Tributário
Para que os contribuintes não sejam surpreendidos com a cobrança de novos tributos,
o Artigo 150, III, “B” da Constituição Federal, proíbe a cobrança de tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Este
princípio é conhecido como:
Ano: 2021
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Landri Sales - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1678955
Direito Tributário
A definição abaixo pertence a qual princípio?
Princípio comum no campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico.
Princípio comum no campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico.
Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Portão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Tributário |
Q2037786
Direito Tributário
Em conformidade com AMARO, sobre o Direito
Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(---) O princípio da anterioridade da lei tributária prevê que um tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou. (---) A Constituição exige, quanto à lei criadora ou majoradora do tributo, sobre ser anterior à situação descrita como fato gerador, que seja anterior ao exercício financeiro de incidência do tributo, não comportando exceções.
(---) O princípio da anterioridade da lei tributária prevê que um tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou. (---) A Constituição exige, quanto à lei criadora ou majoradora do tributo, sobre ser anterior à situação descrita como fato gerador, que seja anterior ao exercício financeiro de incidência do tributo, não comportando exceções.
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