Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso

Q4362511

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362511 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito das competências tributárias definidas na Constituição Federal de 1988.

A

Os impostos extraordinários instituídos pela União, em caso de guerra externa ou iminência, permanecem vigentes indefinidamente, ainda que cessadas as causas que justificaram a sua criação.

B

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pela União mediante lei ordinária, diante da urgência associada às situações justificadoras.

C

Os Estados e os Municípios possuem competência concorrente com a União para instituir empréstimos compulsórios, unicamente para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública em seus respectivos territórios.

D

A instituição de impostos pela União, com fundamento na competência residual, prescinde de lei complementar, bastando lei ordinária, quando o imposto instituído for não cumulativo.

E

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos nas competências privativas discriminadas na Constituição, desde que não cumulativos e sem fato gerador ou base de cálculo, próprios dos impostos já discriminados.

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Q4362505

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362505 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o imposto seletivo, de competência da União, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A

Na extração de produto sujeito ao imposto seletivo, a cobrança dependerá da destinação conferida ao produto extraído.

B

O imposto seletivo não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

C

O imposto seletivo pode incidir mais de uma vez ao longo da cadeia produtiva do mesmo bem ou serviço, conforme dispuser a lei complementar instituidora.

D

O imposto seletivo integrará sua própria base de cálculo, ainda que não integre a base de cálculo de outros tributos incidentes sobre a mesma operação.

E

As alíquotas do imposto seletivo serão fixadas por lei complementar, não se admitindo sua fixação por lei ordinária.

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Q4351221

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351221 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Renda e proventos de qualquer natureza.

D

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q4308993

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308993 Direito Tributário

O empréstimo compulsório visa a atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou, ainda, a atender a necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Considerando a previsão constitucional, assinale a alternativa que contempla a competência e a forma legal para a instituição de referido tributo:

A

a União, mediante lei complementar.

B

os Estados, mediante lei complementar.

C

a União, mediante lei ordinária.

D

os Municípios, mediante lei complementar.

E

os Municípios, mediante lei ordinária.

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Q4308982

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308982 Direito Tributário

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e em lei complementar, as competências administrativas. A participação dos entes federativos, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, observará a composição prevista na CF/88.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a quantidade de representantes dos Municípios e do Distrito Federal naquele comitê corresponde a:

A

28 (vinte e oito) membros.

B

27 (vinte e sete) membros.

C

26 (vinte e seis) membros.

D

29 (vinte e nove) membros.

E

25 (vinte e cinco) membros.

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Q4303774

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303774 Direito Tributário

A competência para instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é

A

compartilhada entre estados, municípios e distrito federal.

B

compartilhada entre União e estados.

C

da União.

D

dos estados.

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Q4288247

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288247 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação:

A

à união que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na constituição federal.

B

aos estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.

C

à união que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

D

à união, que pode instituir isenções de tributos de competência dos estados, do distrito federal e dos municípios.

E

na hipótese de guerra interna, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, tornados definitivos após 90 dias de sua criação.

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Q4284765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284765 Direito Tributário

A Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) são, respectivamente, tributos de competência

A

da União e compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal e da União.

C

compartilhada entre Estados e Municípios e da União.

D

da União e de Estados.

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Q4279523

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279523 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 instituíram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Assinale a alternativa correta sobre a competência e a estrutura desses tributos.

A

O IBS pertence à União e é administrado pela Receita Federal, enquanto a CBS é compartilhada entre os entes, com arrecadação no destino e regras materiais uniformes.

B

O IBS decorre de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, é administrado pelo Comitê Gestor, e a CBS pertence à União, com regras harmonizadas e tributação no destino.

C

O IBS e a CBS formam um tributo nacional único, administrado pelo Comitê Gestor, cuja receita é repartida entre os entes conforme o consumo e as alíquotas definidas pelo Senado.

D

O IBS pertence aos Municípios e ao Distrito Federal, enquanto a CBS pertence aos Estados, com incidência na origem e coordenação administrativa exercida pela União.

E

O IBS e a CBS são administrados por cada ente tributante, com fatos geradores, bases de cálculo, regimes de crédito e critérios de destino definidos em legislações próprias.

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Q4278491

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278491 Direito Tributário

Nos termos do artigo 146-A da Constituição Federal, a Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da __________________, por lei, estabelecer(em) normas de igual objetivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

União

B

União e dos Estados

C

União, dos Estados e do Distrito Federal

D

União, dos Estados e dos Municípios

E

União e dos Municípios

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Q4275458

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275458 Direito Tributário

As contribuições especiais custeiam atuações estatais determinadas, como a intervenção no domínio econômico e o interesse de categorias, segundo repartição própria de competência. Sobre essa competência, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a comercialização de combustíveis no território estadual.

B

As contribuições sociais são instituídas pela União e têm o produto de sua arrecadação repartido com os Estados na forma de lei complementar específica.

C

Compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação.

D

Compete à União instituir contribuição de melhoria de interesse das categorias profissionais, custeada pelos entes municipais diretamente beneficiados pela atividade.

E

As contribuições de interesse das categorias profissionais são instituídas pelos Municípios, no âmbito de suas atribuições de fiscalização do trabalho local.

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Q4275065

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275065 Direito Tributário

O poder de tributar encontra limitações expressas no modelo federativo da Constituição Federal de 1988, o qual reparte as competências tributárias entre os entes políticos. Diante das balizas constitucionais e legais que regem o exercício dessas competências e suas respectivas limitações constantes dos Princípios Constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

A

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deverá ser instituído mediante a edição de lei complementar municipal, submetendo-se apenas ao Princípio da Anterioridade Anual previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal de 1988.

B

O Município poderá instituir taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR), haja vista que a vedação de identidade de base de cálculo se restringe aos impostos de competência do próprio ente tributante.

C

O Município não poderá instituir taxa municipal destinada exclusivamente ao custeio do serviço público de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduo provenientes de imóveis, diante da patente indivisibilidade e inespecificidade da referida atividade.

D

De acordo com a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, restou autorizado ao Poder Executivo Municipal atualizar a base de cálculo do IPTU mediante Decreto, independentemente da observância dos critérios fixados em lei local.

E

Chefe do Executivo Municipal poderá deflagrar o processo legislativo visando à instituição de tributo municipal, sendo juridicamente viável a previsão legal de delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar a outra pessoa jurídica de direito público.

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Q4255349

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255349 Direito Tributário

No modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 1988, quanto ao sistema de partilha de competências, conceder aos municípios o poder de instituir, fiscalizar e cobrar os impostos que lhes foram outorgados. Nesse sentido, assinale a afirmativa que se harmoniza, à luz da legislação regente, com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ) a respeito dos impostos municipais.

A

Conquanto o fato gerador do IPTU seja a propriedade de bem imóvel, que se consubstancia pelo registro perante o respectivo Cartório de Imóveis, impõe-se a exoneração do dever de pagar o imposto o fato de encontrar-se o imóvel ocupado ou invadido por movimentos sociais.

B

É contribuinte do IPTU o proprietário de imóvel localizado na zona urbana do município, independentemente se há ou não comprovada destinação econômica do bem, com sua utilização para fins de exploração pecuária, extrativa ou agroindustrial.

C

A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem imóvel, que deve guardar relação com o valor lançado para fins de incidência do IPTU, podendo o Fisco municipal proceder ao arbitramento com base em valor de referência por ele estabelecido.

D

A cobrança do ITBI é devida no momento de se registrar a translação do domínio perante o Cartório de Imóveis, sendo válida, todavia, a antecipação de sua exigência quando do registro do contrato de promessa de compra e venda, ou mesmo da lavratura da escritura pública perante o Cartório de Notas.

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Q4252862

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252862 Direito Tributário

Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre o imposto, assinale alternativa incorreta.

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam no Código Tributário Nacional, com as competências e limitações nele previstas.

C

Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

D

Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

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Q4245620

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245620 Direito Tributário

Buscando incrementar a produtividade da prestação jurisdicional, o Presidente de determinado Tribunal de Justiça articulou com o Governador do respectivo Estado o envio, à Assembleia Legislativa Estadual, de Projeto de Lei criando a “Contribuição Especial para Celeridade Processual”. Pela proposta, o contribuinte recolheria valor fixo a cada etapa do processo previamente designada (protocolo da petição inicial, saneamento; fase decisória; e fase recursal), destinando-se o produto da arrecadação à melhoria continua dos sistemas que regem a Justiça desse Estado.

A contribuição cogitada é

A

válida, pois o Estado é o ente competente para organizar seu próprio Poder Judiciário, o que abrange a criação de contribuições destinadas ao seu custeio.

B

inválida, porque a competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e exclusiva da União.

C

válida, pois os Estados detêm competência concorrente com a União para instituir contribuições de Intervenção no domínio econômico voltadas ao custeio da serviços públicos essenciais.

D

válida, desde que instituída por lei complementar estadual e precedida de autorização do Senado Federal.

E

inválida, porque a iniciativa legislativa para criação dessa Contribuição Especial deveria partir do próprio Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q4244547

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244547 Direito Tributário

Os tributos previstos na legislação integram o rol de competências do Ente público que asseguram recursos que viabilizam a atuação estatal em prol da população e, representam uma importante fonte de renda para a prestação de serviços públicos para a comunidade. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca dos tributos de competência dos Municípios, segundo a Constituição Federal da República do Brasil:

A

O imposto municipal pode ser cobrado em decorrência da circulação de mercadorias e transporte intermunicipal de pessoas.

B

As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos municipais.

C

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e nem ser progressivo no tempo para imóveis urbanos não edificados.

D

O imposto municipal pode ter como fato gerador a transmissão por causa mortis ou doação de bens imóveis urbanos.

E

O imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbano não pode ser cobrado sobre imóvel locado para funcionar como templo religioso, mas podem ser cobradas taxas de outros Entes públicos.

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Q4241289

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241289 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a Reforma Tributária do Consumo, promovendo profundas alterações no Sistema Tributário Nacional, com impactos diretos na competência e arrecadação dos municípios. Dentre as inovações, destacam-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), bem como a extinção gradual de tributos atuais.
Considerando as disposições da EC nº 132/2023 e seus impactos na fiscalização tributária municipal, assinale a alternativa que possui a sentença incorreta.

A

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com legislação única e administração centralizada pelo Comitê Gestor do IBS, o que implicará uma mudança significativa na atuação dos Fiscais Tributários Municipais.

B

O Imposto Seletivo (IS) será um tributo de competência da União, incidindo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e sua arrecadação será destinada aos cofres federais, sem qualquer participação dos municípios.

C

A criação do Comitê Gestor do IBS, responsável pela arrecadação, compensação e distribuição do IBS, visa aprimorar a eficiência do sistema, mas também centraliza decisões que antes eram de competência exclusiva dos municípios, como a definição de alíquotas e a fiscalização direta.

D

Durante o período de transição do ISSQN para o IBS, que se estenderá por várias fases, os municípios continuarão a ter competência para instituir e cobrar o ISSQN, sendo que as alíquotas poderão ser reduzidas gradualmente até a completa extinção do imposto municipal.

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Q4221446

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221446 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, alterou o Sistema Tributário Nacional.

Dentre as alterações promovidas pela referida Emenda, encontra-se a

A

atribuição de competência para se instituir um tributo novo, sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

B

extinção do ICMS, do ISS, do IPI, do IOF, do PIS e da Confins.

C

instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos dos Estados aos seus Municípios de menor renda por habitante.

D

atribuição de competência à lei complementar para instituir o IBS e a CBS, tributos de competência compartilhada, federal, estadual e municipal, a serem geridos pelo Comite Gestor do IBS e CBS, entidade pública sob regime especial, que terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

E

criação de um critério de distribuição do IBS estadual aos Municípios do Estado, com base na proporção da arrecadação de tributos próprios de cada Município no período anterior.

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Q4206350

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206350 Direito Tributário

A competência tributária determina quais entes políticos podem instituir tributos e quais tributos cada um deles pode criar. No Direito Brasileiro, competência tributária é definida pela Constituição Federal de 1988.

Levando em consideração a competência tributária, marque a afirmativa CORRETA.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e somente a União poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

B

Compete exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de in teresse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

C

Compete aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitora mento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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Q4202883

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202883 Direito Tributário

Assinale a opção em que são corretamente indicados os entes federativos competentes para a instituição e a cobrança do IBS, do imposto seletivo e do ITCMD.

A

IBS: União, estados, Distrito Federal e municípios; imposto seletivo: estados e municípios; ITCMD: União

B

IBS: União; imposto seletivo: estados e Distrito Federal; ITCMD: municípios

C

IBS: municípios; imposto seletivo: União; ITCMD: União e estados

D

IBS: estados e Distrito Federal; imposto seletivo: municípios; ITCMD: estados, Distrito Federal e municípios

E

IBS: estados, Distrito Federal e municípios, em competência compartilhada; imposto seletivo: União; ITCMD: estados e Distrito Federal

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Questões de Concurso Comentadas sobre partilha e tipologia (repartição de competência) em direito tributário

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