Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso

Q4252862

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252862 Direito Tributário

Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre o imposto, assinale alternativa incorreta.

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam no Código Tributário Nacional, com as competências e limitações nele previstas.

C

Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

D

Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

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Q4244547

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244547 Direito Tributário

Os tributos previstos na legislação integram o rol de competências do Ente público que asseguram recursos que viabilizam a atuação estatal em prol da população e, representam uma importante fonte de renda para a prestação de serviços públicos para a comunidade. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca dos tributos de competência dos Municípios, segundo a Constituição Federal da República do Brasil:

A

O imposto municipal pode ser cobrado em decorrência da circulação de mercadorias e transporte intermunicipal de pessoas.

B

As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos municipais.

C

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e nem ser progressivo no tempo para imóveis urbanos não edificados.

D

O imposto municipal pode ter como fato gerador a transmissão por causa mortis ou doação de bens imóveis urbanos.

E

O imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbano não pode ser cobrado sobre imóvel locado para funcionar como templo religioso, mas podem ser cobradas taxas de outros Entes públicos.

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Q4240141

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240141 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre os impostos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
III. Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
IV. Para fins da incidência do imposto constante na Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4221446

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221446 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, alterou o Sistema Tributário Nacional.

Dentre as alterações promovidas pela referida Emenda, encontra-se a

A

atribuição de competência para se instituir um tributo novo, sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

B

extinção do ICMS, do ISS, do IPI, do IOF, do PIS e da Confins.

C

instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos dos Estados aos seus Municípios de menor renda por habitante.

D

atribuição de competência à lei complementar para instituir o IBS e a CBS, tributos de competência compartilhada, federal, estadual e municipal, a serem geridos pelo Comite Gestor do IBS e CBS, entidade pública sob regime especial, que terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

E

criação de um critério de distribuição do IBS estadual aos Municípios do Estado, com base na proporção da arrecadação de tributos próprios de cada Município no período anterior.

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Q4221430

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221430 Direito Tributário

Hideo, brasileiro, foi domiciliado em Cuiabá/MT, até a data em que decidiu mudar-se para o Japão, onde se encontra domiciliado há já 20 anos. Ele é proprietário de uma chácara no Estado do Paraná, de uma casa na cidade de Takayama/Japão, e de um apartamento na cidade de Hiroshima/Japão. Hideo está pensando em doar, neste mês, a chácara para seu filho Mário, nascido no Pará e domiciliado há oito anos em Naha (Okinawa)/Japão. Hideo está pensando, também, em doar, no início do próximo mês, a casa para sua filha Elisa, nascida e domiciliada em São Paulo/SP, e em doar o apartamento para sua filha Dirce, nascida em Campo Grande/MS e atualmente domiciliada em Seul/Coreia.

Tendo em vista as normas de ITCD (ITCMD) constantes da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, bem como as informações acima prestadas,

A

o Estado de Mato Grosso do Sul será competente para instituir o ITCD sobre aa doação do apartamento para a filha Dirce.

B

o Estado de Mato Grosso será competente para instituir o ITCD sobre a doação dos três imóveis.

C

nenhum Estado brasileiro será competente para instituir o ITCD sobre a doação de bens imóveis localizados no exterior.

D

nenhum Estado brasileiro será competente para instituir o ITCD sobre a doação da chácara, pois tanto o doador, como o donatário, estão domiciliados no exterior.

E

o Estado de São Paulo será competente para instituir o ITCD sobre a doação da casa para a filha Elisa.

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Q4203848

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |

Q4203848 Direito Tributário

Competência tributária é um direito concedido pela Constituição Federal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de criar tributos mediante legislação com todos os elementos necessários, como fato gerador, base de cálculo, método de apuração, alíquotas. A competência tributária privativa da União que pode ser colocada em prática apenas em calamidade pública ou iminência de guerra é denominada de

A

especial.

B

residual.

C

extraordinária.

D

ordinária.

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Q4202883

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202883 Direito Tributário

Assinale a opção em que são corretamente indicados os entes federativos competentes para a instituição e a cobrança do IBS, do imposto seletivo e do ITCMD.

A

IBS: União, estados, Distrito Federal e municípios; imposto seletivo: estados e municípios; ITCMD: União

B

IBS: União; imposto seletivo: estados e Distrito Federal; ITCMD: municípios

C

IBS: municípios; imposto seletivo: União; ITCMD: União e estados

D

IBS: estados e Distrito Federal; imposto seletivo: municípios; ITCMD: estados, Distrito Federal e municípios

E

IBS: estados, Distrito Federal e municípios, em competência compartilhada; imposto seletivo: União; ITCMD: estados e Distrito Federal

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Q4202361

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202361 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. A cobrança do referido tributo compete:

A

À União e aos Estados.

B

Aos Municípios e aos Estados.

C

Aos Municípios e ao Distrito Federal.

D

Aos Estados e ao Distrito Federal.

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Q4200306

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200306 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência para instituição de Empréstimos Compulsórios e Impostos Residuais foi conferida:

A

à União, que deverá fazê-lo, se for o caso, através de Lei Complementar.

B

à União e ao Distrito Federal, que deverão fazê-lo, se for o caso, através de Lei Ordinária.

C

aos Estados e ao Distrito Federal, que deverão fazê-lo, se for o caso, através de Lei Complementar.

D

à União e aos Estados, que deverão fazê-lo, se for o caso, através de Emenda à Constituição.

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Q4200304

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200304 Direito Tributário

São tributos cuja competência para instituição foi outorgada exclusivamente à União pela Constituição Federal de 1988, exceto:

A

imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

B

imposto extraordinário de guerra.

C

imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

imposto grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

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Q4200296

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200296 Direito Tributário

À luz do que preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

( ) As taxas e os demais tributos poderão ter a mesma base de cálculo, desde que não incida em bitributação.

( ) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

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Q4193194

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4193194 Direito Tributário

O financiamento das atividades municipais provém de receitas próprias e de transferências constitucionais e legais da União e dos Estados. Acerca das competências tributárias e receitas correntes do Município, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel.
(__)O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui uma receita de transferência obrigatória da União, composta por parcelas do IR e do IPI.
(__)As taxas municipais podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
(__)A cota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertence integralmente ao Estado, sendo facultativo o repasse aos municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q4191513

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |

Q4191513 Direito Tributário

Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal sobre as competências tributárias dos municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q4187883

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187883 Direito Tributário

Durante estudo sobre a repartição constitucional das competências tributárias entre os entes federativos, um servidor municipal analisou os tributos cuja instituição compete privativamente aos Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal acerca dos impostos de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, bem como imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

B

Compete aos Municípios instituir impostos residuais desde que observada a não cumulatividade constitucional.

C

Compete aos Municípios instituir impostos sobre renda, produtos industrializados e operações financeiras realizadas em seu território.

D

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.

E

Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural mediante lei complementar municipal específica.

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Q4181761

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181761 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, avalie os seguintes itens:

I. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. II. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos tributos que incidam sobre mercadorias e serviços. III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, ll e III.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas II e III.

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Q4181751

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181751 Direito Tributário

Nos termos da Emenda Constitucional n" 132/2023, considerando que o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa CORRETA quanto à fixação das alíquotas do referido imposto.

A

A União fixará as alíquotas do IBS por lei complementar, com aplicação uniforme em todo o território nacional.

B

O Senado Federal definirá as alíquotas do IBS por resolução, sem possibilidade de alteração pelos entes federativos.

C

Cada ente federativo fixará sua própria alíquota do IBS por meio de lei específica.

D

O Comitê Gestor do IBS estabelecerá as alíquotas aplicáveis aos Estados e Municípios.

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Q4180652

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180652 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A competência tributária pode ser livremente delegada entre pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a instituição de tributos não previstos em suas competências constitucionais.
(__) O não exercício da competência tributária por uma pessoa jurídica de direito público transfere automaticamente essa competência para outro ente federativo que demonstre interesse em exercê-la.
(__) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

E

F, F, F.

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Q4176713

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |

Q4176713 Direito Tributário

O Imposto sobre a Herança, ou Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, é de competência de qual ente federativo?

A

Estados.

B

União

C

Municípios.

D

Autarquias e Fundações

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Q4175084

Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Prova: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Nível Médio |

Q4175084 Direito Tributário

O município de Ceres, como ente autônomo da federação, possui a competência para instituir tributos para o financiamento de suas atividades. Conforme a Lei Orgânica, o Município de Ceres é competente para instituir o

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

B

Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR.

C

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.

D

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

E

Imposto sobre Importação – II.

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Q4161431

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161431 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 promoveu a repartição rígida das competências tributárias entre os entes federados, reservando aos Municípios impostos próprios. Sobre essa repartição, assinale a alternativa CORRETA.

A

O gravame sobre operações relativas à circulação de mercadorias realizadas no comércio local pertence aos Municípios, por alcançar fatos econômicos ocorridos em seus limites territoriais.

B

A exação incidente sobre a propriedade territorial rural decorre da competência instituidora dos Municípios onde se localizam os imóveis, dado o interesse local presente na sua cobrança.

C

A imposição fiscal sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no perímetro urbano cabe ao Município, como contrapartida pela conservação das vias públicas locais.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no campo de incidência estadual e definidos em lei complementar, integra o rol de impostos instituídos pelos Municípios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre partilha e tipologia (repartição de competência) em direito tributário

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