Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso

Q4133996

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4133996 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para legislar sobre direito tributário é

A

concorrente entre todos os entes federativos.

B

privativa do ente federativo federal.

C

concorrente entre os entes federativos federal, estadual e distrital.

D

privativa dos entes federativos estadual e distrital.

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Q4128868

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q4128868 Direito Tributário

Os tributos municipais compõem parcela relevante das receitas próprias dos entes locais, observando as normas gerais da legislação tributária nacional e os limites constitucionais de competência. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista legal.
II.O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural compõe o rol dos tributos de competência municipal previstos na Constituição.
III.O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação figura entre os tributos de competência municipal na Constituição.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q4123629

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123629 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 distribuiu competências tributárias entre os entes federativos, observando critérios materiais e limites destinados à preservação do pacto federativo. Nesse contexto, considere a repartição constitucional das competências tributárias e assinale a alternativa correta acerca da instituição de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

Os Municípios possuem competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, desde que o fato gerador ocorra em seu território.

B

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, em razão de sua competência residual tributária.

C

A União pode instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, enquanto os Municípios apenas podem instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas locais.

D

O Distrito Federal acumula as competências tributárias atribuídas constitucionalmente aos Estados e aos Municípios.

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Q4123061

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123061 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre:

A

Propriedade de veículos automotores.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Operações relativas à circulação de mercadorias.

D

Importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q4117945

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117945 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, levando-se em conta a doutrina majoritária de Direito Tributário:

A

É pacífico o entendimento de que não há normas tributárias fora do capítulo constitucional intitulado "Do Sistema Tributário Nacional", em obediência ao princípio da segregação de funções.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo, portanto, identificado como tributo não vinculado.

C

Os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são dispostos em leis ordinárias, delegadas ou medidas provisórias.

D

A parafiscalidade (também chamada de extrafiscalidade) é a delegação, pela pessoa política, por meio de lei, de sua capacidade tributária ativa, para outra pessoa, de direito público ou privado.

E

Bitributação e bis in idem são termos sinônimos em direito tributário, significando a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de um ente público.

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Q4088744

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088744 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esse imposto é de competência compartilhada entre

A

Municípios e União.

B

Estados e Municípios.

C

Estados e Distrito Federal.

D

Estados, Distrito Federal e União.

E

Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q4073902

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073902 Direito Tributário

A respeito da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional no 132/2023, é correto afirmar que, segundo o disposto no texto aprovado e atualmente integrante da Constituição Federal,

A

pertence aos municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados.

B

fica instituída a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), nos moldes de um tributo sobre valor agre gado, de natureza cumulativa e dual.

C

fica instituído o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na forma de um imposto sobre valor agregado, arrecadado pela União e compartilhado com estados e municípios.

D

cabe aos municípios a participação direta de 10% (dez por cento) na arrecadação da União sobre o imposto seletivo, distribuído com base no local do consumo do bem ou serviço.

E

compete à União a cobrança da contribuição seletiva plurifásica incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

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Q4071815

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4071815 Direito Tributário

A competência tributária é o poder outorgado pela Constituição Federal de 1988 aos entes federativos para instituir tributos, sendo regida por regras específicas quanto à sua natureza e ao seu exercício. Considerando as regras sobre competência tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.A competência tributária é privativa quando atribuída com exclusividade a um ente federativo, como ocorre com o imposto de renda, de competência da União.
II.A competência tributária comum permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam taxas e contribuições de melhoria, desde que relacionadas às suas respectivas atribuições.
III.A competência tributária cumulativa é atribuída ao Distrito Federal, que pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais previstos na Constituição Federal de 1988.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q4054613

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054613 Direito Tributário

Por ocasião de um requerimento formalizado junto à Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, um contribuinte questiona a competência do município para legislar sobre matéria tributária, sustentando, dentre outras alegações, que o sistema tributário é nacional. Com base no assunto e, ainda, à luz da Lei Orgânica Municipal e diretrizes constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Ao município compete, privativamente, instituir e arrecadar tributos de sua competência.

B

Compete à Câmara Municipal dispor sobre tributos, arrecadação e aplicação de suas rendas.

C

O município possui competência para instituir a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

D

O sistema tributário em Venda Nova do Imigrante é regulado pelas Constituições Federal e Estadual, mas também pela Lei Orgânica do Município.

E

A competência para instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia é exclusiva da União e dos estados, cabendo ao município legislar e instituir sobre as taxas de serviços públicos.

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Q4039653

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039653 Direito Tributário

A competência tributária consiste na atribuição constitucional conferida aos entes federativos para instituir tributos, sendo expressão da autonomia política no Estado Federal. À luz da Constituição Federal de 1988 e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária pode ser delegada entre os entes federativos mediante lei complementar, desde que preservado o pacto federativo.

B

A União detém competência plena para instituir quaisquer tributos, inclusive aqueles atribuídos constitucionalmente aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em situações excepcionais.

C

O não exercício da competência tributária por determinado ente federativo autoriza sua transferência automática a outro ente, em observância ao princípio da eficiência arrecadatória.

D

A instituição de tributos por decreto é admitida em hipóteses excepcionais, desde que posteriormente convalidada por lei em sentido formal.

E

A competência tributária é indelegável e irrenunciável, podendo, contudo, a capacidade tributária ativa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

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Q4039652

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039652 Direito Tributário

No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece regras de repartição de competência tributária entre os entes federativos, bem como limitações ao poder de tributar por meio de princípios constitucionais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) aplica-se a todos os tributos, sem qualquer exceção prevista na Constituição Federal.

B

A União pode instituir novos impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.

C

A competência tributária é passível de renúncia pelo ente federativo, desde que formalizada por meio de lei específica.

D

O princípio da legalidade tributária impede a instituição de qualquer benefício fiscal sem lei específica, mas admite sua concessão por ato administrativo em situações excepcionais.

E

Os Estados podem instituir impostos sobre grandes fortunas, desde que respeitados os princípios constitucionais tributários.

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Q3954486

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954486 Direito Tributário

Competência tributária é “a aptidão para criar tributos”. Acerca da competência tributária dos municípios, é correto afirmar que eles podem instituir:

A

Impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; taxas em razão do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; e contribuições, como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

B

Impostos, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, ou em razão do exercício do poder de polícia como no caso da Taxa de Licenciamento de Anúncios do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; e contribuições, como as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

C

Impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; taxas em razão do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse local; e contribuições, como as contribuições para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

Impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; taxas em razão do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; e contribuições, como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E

Impostos, como o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, ou em razão do exercício do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; e contribuições, como contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência Social cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

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Q3889648

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador |

Q3889648 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) permitiu aos estados e ao Distrito Federal instituírem o ICMS.

Certo

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Q3886819

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886819 Direito Tributário

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

A competência tributária para a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é privativa da União.

Certo

Errado

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Q3886818

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886818 Direito Tributário

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

A competência para a instituição de impostos não previstos no texto constitucional é da União.

Certo

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Q3855862

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855862 Direito Tributário

A competência de cobrança dos diversos impostos no Brasil é dividida entre União, estados e municípios, acumulando o Distrito Federal as competências de estados e municípios, devido à sua natureza sui generis. Assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, um imposto de competência da União, um imposto de competência estadual e um imposto de competência municipal.

A

imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA)

B

imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza (IRPF), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), imposto sobre produção industrial (IPI)

C

imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

D

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IRPF), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

E

imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA)

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Q3851799

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Técnico em Contabilidade |

Q3851799 Direito Tributário

A importação de produtos estrangeiros incorre em impostos. Estes competem.

A

à União, somente.

B

aos Estados, somente.

C

aos Municípios, somente.

D

aos Estados e à União.

E

aos Estados e aos Municípios.

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Q3606493

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606493 Direito Tributário

O imposto sobre operações financeiras (IOF) tem sido objeto de discussão recente no cenário político brasileiro. Mudanças nas alíquotas e na aplicação desse tributo têm gerado debates acerca dos seus impactos na economia, tanto para pessoas físicas, quanto jurídicas. Considerando essas informações e as características jurídicas desse tributo, julgue o item a seguir.

A competência para instituir impostos sobre as operações de câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é, como regra, da União. No entanto, para as operações de crédito, a competência para a instituição passa a ser do estado onde for realizada a operação.

Certo

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Q3437245

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437245 Direito Tributário

A respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

A

Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, de competência da União, compartilhada com os Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

C

O Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços(CBS) incidem sobre a importação e exportação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade.

D

O novo sistema tributário extingue o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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Q3390818

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390818 Direito Tributário

O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando a taxa de lixo (TL).
O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

A TL não pode ter base de cálculo própria de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.

B

Como o serviço a ser custeado pela TL não é específico e divisível, a LXM é inconstitucional.

C

Os serviços a serem custeados pela TL devem ser custeados pela receita de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.

D

Os serviços descritos pela LMX podem ser custeados pela receita de taxa, e a identidade parcial da base de cálculo com a do IPTU não é vedada.

E

Não há óbice à identidade entre a base de cálculo de taxa e de imposto, desde que esses tributos sejam titularizados por entes diversos, o que não é o caso, de modo que a LMX pode ser aplicada, desde que excluído o elemento de identidade.

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