No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a
Constituição Federal estabelece regras de
repartição de competência tributária entre os entes
federativos, bem como limitações ao poder de
tributar por meio de princípios constitucionais.
Considerando esse contexto, assinale a
alternativa correta.

Question

No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a
Constituição Federal estabelece regras de
repartição de competência tributária entre os entes
federativos, bem como limitações ao poder de
tributar por meio de princípios constitucionais.
Considerando esse contexto, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O princípio da anterioridade nonagesimal
(noventena) aplica-se a todos os tributos,
sem qualquer exceção prevista na
Constituição Federal. Ou Alternativa B: A União pode instituir novos impostos não
previstos na Constituição, desde que
sejam não cumulativos e não tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios dos já
discriminados. Ou Alternativa C: A competência tributária é passível de
renúncia pelo ente federativo, desde que
formalizada por meio de lei específica. Ou Alternativa D: O princípio da legalidade tributária impede
a instituição de qualquer benefício fiscal
sem lei específica, mas admite sua
concessão por ato administrativo em
situações excepcionais. Ou Alternativa E: Os Estados podem instituir impostos sobre
grandes fortunas, desde que respeitados
os princípios constitucionais tributários.

Tainara Chaves - Tai Questões · Accepted Answer

Alternativa [B] A União pode instituir novos impostos não
previstos na Constituição, desde que
sejam não cumulativos e não tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios dos já
discriminados. ​Art. 154. A União poderá instituir:​I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;​II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Fe...

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