Questões de Concurso
Sobre outras imunidades tributárias em direito tributário
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Sobre a hipótese, considerando que os pressupostos processuais para o ajuizamento da ação e as condições da ação foram preenchidos, assinale a afirmativa correta.
Pela Lei Complementar 116/2023, Art. 2º, o imposto não incide sobre:
I – as importações de serviços para o País.
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
É correto o que se afirma em:
Em relação às limitações do poder de tributar, o texto constitucional, em seu art. 150, assim dispõe: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”. Sobre o tema, qual a assertiva que apresenta informação INCORRETA:
Em se tratando de organização administrativa do estado, é CORRETO afirmar que:
A Entidade Espiritual da Luz Celestial (EELC), uma organização religiosa dedicada à prática da harmonia espiritual e ao culto à paz interior, tomou uma decisão para expandir suas atividades. Após deliberações, a entidade decidiu alugar um galpão industrial abandonado. Durante os três anos que duraram as intensas obras de renovação, a comunidade da EELC permaneceu animada e envolvida. Considerando-se uma entidade imune, a EELC não realizou, desde o aluguel do imóvel, qualquer pagamento à Prefeitura relativo ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbana. Para manter todos informados sobre o progresso e criar uma atmosfera de expectativa, uma placa imponente foi afixada na entrada do galpão, exibindo orgulhosamente os dizeres: “Futuras Instalações do Culto A – O Caminho para a Paz Interior”. A placa serviu como um lembrete constante das metas da entidade e reforçou a crença de que o esforço e a paciência valeriam a pena no final. Finalmente, após três anos, a EELC completou a reforma do galpão. As portas do novo templo foram abertas em uma cerimônia emocionante. Entre os presentes na cerimônia de inauguração estava um auditor fiscal de tributos municipais, que, após o serviço religioso, fez a entrega à administração da entidade de notificação de lançamento e cobrança do IPTU relativo aos anos em que o imóvel permaneceu em reforma.
A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que:
O poder de tributar, na Constituição, é regulado segundo rígidos princípios que deitam raízes nas próprias origens históricas e políticas do regime democrático por ela adotado. Vários desses princípios abrigam limitações à competência tributária. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado à União e Estados cobrarem impostos sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado a um determinado Estado cobrar taxas sobre serviços prestados a um município do seu território.
É correto o que se afirma
As imunidades tributárias são normas de estrutura – levando em consideração a divisão feita por Norberto Bobbio entre normas de comportamento e normas de estrutura – que tem o condão de dar comandos ao legislador, delimitando a competência tributária. A respeito das imunidades, das isenções e das hipóteses de não incidência, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei n. 9.393/1996, escolha a alternativa, dentre as abaixo apresentadas, que indica corretamente as condições que permitem a isenção do imposto sobre a propriedade rural para um imóvel compreendido em programa oficial de reforma agrária:
A Lei n.º 9.393/1996 estabelece critérios para a isenção do imposto sobre a propriedade rural em pequenas glebas rurais, levando em consideração a localização geográfica. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém corretamente em que condições um proprietário rural estará isento do imposto sobre a propriedade rural em relação ao tamanho da gleba e sua localização geográfica:
A imunidade é a aptidão que tem determinadas pessoas de direito, de não serem atingidas pela tributação, tenha ou não ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, em decorrência de expressa autorização constitucional, sendo assim, é vedado a União instituir imposto sobre:
Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
É imune ao imposto de renda empresa que se dedique
exclusivamente à publicação de livros.
À luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
Conforme dispõe o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar sobre as imunidades:
Quanto a esta última operação de transferência do imóvel, assinale a opção que responde corretamente à indagação: “Haverá incidência tributária?”.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
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