Questões de Direito Tributário - Outras Imunidades Tributárias para Concurso - Página 3

Q1846210

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846210 Direito Tributário

Segundo a legislação e a jurisprudência brasileiras em matéria tributária, é correto afirmar, acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, que

A

a criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei complementar; há, pois, invasão da área reservada à lei complementar quando a lei ordinária cria isenção.

B

o postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Atendendo a esse postulado, a legislação tributária reveste-se em sua dimensão material do necessário coeficiente de razoabilidade para sua constitucionalidade.

C

lei que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento tributário sem prescrever o tributo a que se aplica, a categoria de contribuintes afetados, o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações e seus vencimentos, e as garantias do crédito não viola a reserva legal consagrada pela Constituição para o tema.

D

a instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça não afronta o princípio da reserva legal, visto que não depende de lei a criação, majoração ou redução dos valores das taxas judiciárias.

E

viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção, ainda que razoável, dos custos da atuação estatal.

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Q1769186

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769186 Direito Tributário

Analise o seguinte enunciado normativo da Constituição Federal e responda o que se pede.
“Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (...)
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.”
Na doutrina, o enunciado previsto no § 5º do art. 184 da Constituição corresponde a uma:

A

imunidade tributária.

B

isenção a ser concedida pela lei municipal.

C

isenção heterônoma.

D

isenção a ser concedida pela União no que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD.

E

tributação sujeita a alíquota zero a ser instituída pela União, Estado, Distrito Federal ou Município correspondente ao tributo incidente sobre as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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Q1754328

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754328 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não apresenta hipótese de imunidade tributária prevista no Código Tributário Nacional.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, folders e livros.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

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Q1753936

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753936 Direito Tributário

Titular de serviço notarial situado em Fortaleza/CE contestou em juízo a incidência de ISS sobre sua atividade. À luz da CF/88 e da jurisprudência firmada do STF, é CORRETO afirmar que:

A

a atividade notarial, cartorial e de registros é tributável porque, ainda que exercida por delegação, tem caráter lucrativo e está sujeita ao ISS

B

a aludida atividade possui imunidade tributária.

C

a aludida atividade possui isenção tributária.

D

a atividade notarial, cartorial e de registros é tributável porque, ainda que exercida por delegação, tem caráter lucrativo e está sujeita apenas ao Imposto de Renda.

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Q1316911

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316911 Direito Tributário

A imunidade tributária pode ser definida como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14. ed. revista e atualizada. SP: Saraiva, 2002, p. 178.)
Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite a criação ou supressão de hipóteses de imunidade tributária, ainda que por meio de Emenda Constitucional, pois as imunidades configuram cláusulas imutáveis (pétreas).

B

Os Municípios não poderão cobrar impostos e taxas sobre imóveis pertencentes a instituições religiosas, por força de imunidade tributária.

C

A imunidade religiosa aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.

D

A imunidade tributária recíproca estende-se à empresa privada arrendatária de imóvel público, ainda que esta seja exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.

E

A imunidade tributária recíproca não pode se estender às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Q2060009

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060009 Direito Tributário

Nos termos literais da Constituição Federal é CORRETO afirmar que

A

os partidos políticos são isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano ( IPTU).

B

as isenções concedidas pelo texto constitucional têm a natureza jurídica de alíquota zero.

C

todas as empresas públicas são imunes de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

D

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

E

os órgãos da Administração direta dos Estados são imunes do pagamento de taxas.

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Q2034557

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |

Q2034557 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, são modalidades de exclusão do crédito tributário,

A

imunidade e transação.

B

transação e compensação.

C

isenção e anistia.

D

moratória e remissão.

E

isenção e transação.

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Q1611649

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611649 Direito Tributário

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A edição de listas telefônicas goza de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/88;

B

O Papel utilizado para a impressão de livros, jornais e periódicos também é imune;

C

A imunidade pode abranger filmes e papéis fotográficos necessários â publicação de jornais e periódicos;

D

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal, abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

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Q1610846

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610846 Direito Tributário

Escolha a opção correta:

I. Vedação de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. (Art. 150, §2º da CF/88);
II. Sobre competência dos Municípios para instituir impostos: não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (Art. 156, § 2º, I, CF/88);
III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (Art. 195, § 7°, CF/88).

Correspondem respectivamente a:

A

Imunidade, imunidade, imunidade;

B

Isenção, isenção, isenção;

C

Imunidade, isenção, imunidade;

D

Imunidade, imunidade, isenção;

E

N.D.A

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Q1167587

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167587 Direito Tributário

Imunidade tributária é hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada. Em relação às imunidades, assinale a opção CORRETA.

A

As operações interestaduais com energia elétrica e com petróleo e seus derivados são tributadas pelo ICMS. Por esta razão, a venda de energia elétrica de Itaipu (situada no Estado do Paraná) para a CEMIG (situada em Minas Gerais) é tributada pelo ICMS.

B

Permanece imune ao IPTU, mesmo que alugado a terceiros, o imóvel pertencente a partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

C

A taxa sobre o serviço público de tratamento de lixo, instituída pelo Município de Campo Grande-MS, não pode ser cobrada das igrejas, uma vez que é vedado aos Municípios cobrar tributos sobre templos de qualquer culto.

D

Os livros digitais não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida aos livros impressos, uma vez que as normas que conferem imunidade devem ser interpretadas restritivamente.

E

A imunidade recíproca é aquela que veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Todavia, ela não é extensiva às autarquias e às fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, mesmo que vinculados a suas finalidades essenciais.

Q1077041

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077041 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da natureza e dos efeitos da decisão que reconhece a imunidade tributária.

A

De natureza constitutiva, produzirá efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

B

Possui natureza declaratória, produzindo efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

C

Possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que forem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

D

Possui natureza constitutiva e produz efeitos retroativos ao momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

E

Possui natureza mandamental e produz efeitos futuros a partir do momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

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Q1036168

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário |

Q1036168 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: Justino é Fiscal Tributário do Município de Rondonópolis-MT e foi incumbido de analisar a aplicação da imunidade tributária aos imóveis urbanos pertencentes e ocupados pelo (a):
I- Conselho Regional de Farmácia. II- Cartório de Registro de Imóveis. III- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. IV- Centro Espírita Caminho de Luz.
Justino deverá considerar como imunes à instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as pessoas jurídicas referidas nos itens

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q1029412

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029412 Direito Tributário

Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o curso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo, constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF, entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são) objeto(s) de imunidade tributária

A

apenas o fascículo impresso.

B

apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico (CD), e o fascículo impresso.

C

apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo impresso.

D

o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso e o material demonstrativo.

E

apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD).

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Q992179

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992179 Direito Tributário

O sócio de uma empresa que se dedica à prestação de serviços de engenharia decide integralizar o capital social da empresa transferindo imóvel de sua propriedade para ser incorporado ao patrimônio da sociedade. Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.

B

incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de transmissão não onerosa de propriedade.

C

não incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de mera operação de circulação de mercadoria.

D

não haverá incidência de Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de imunidade constitucional.

E

não incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de hipótese legal de exclusão do crédito tributário.

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Q990726

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990726 Direito Tributário

O Imposto Territorial Rural (ITR), por disposição constitucional, não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida disposição consiste em

A

fato gerador presumido.

B

imunidade

C

isenção qualificada

D

isenção legal.

E

diferimento

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Q987353

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987353 Direito Tributário

A respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar que

A

a isenção está no campo infraconstitucional e corresponde a uma hipótese de não incidência da norma tributária.

B

a imunidade está no plano constitucional e proíbe a própria instituição do tributo relativamente às situações e pessoas imunizadas.

C

a isenção é criada diretamente pela Constituição Federal de 1988, sendo uma norma negativa de competência tributária.

D

a imunidade pressupõe a incidência da norma tributária, sendo o crédito tributário excluído pelo legislador.

E

a imunidade está no plano de aplicação da norma tributária, sendo equivalente ao estabelecimento de uma alíquota nula.

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Q2748197

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748197 Direito Tributário

Segundo o entendimento do STF e do STJ, transformado em Súmula, está incorreto o seguinte enunciado:

A

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

B

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.

C

É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

D

A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

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Q2748194

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748194 Direito Tributário

São imunes aos impostos:

A

Templos de qualquer culto.

B

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

C

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

D

Materiais esportivos destinados à prática lúdica.

Q2743022

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Fazendário |

Q2743022 Direito Tributário

Sobre isenção e imunidade tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A imunidade tributária é prevista na Constituição Federal.

B

A isenção tributária exclui a hipótese de incidência.

C

A isenção tributária é um favor fiscal concedido por lei.

D

A imunidade tributária extingue o crédito tributário.

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Q949086

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q949086 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança relativa à(ao)

A

multa

B

renda

C

sanção

D

pedágio

E

patrimônio

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Questões de Concurso Sobre outras imunidades tributárias em direito tributário

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