Questões de Direito Tributário - Outras Imunidades Tributárias para Concurso - Página 5

Q877646

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q877646 Direito Tributário

Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial, recebe a informação de que os tributos

A

são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.

B

são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.

C

são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.

D

não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.

E

não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.

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Q845902

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária |

Q845902 Direito Tributário

As imunidades tributárias estão dispostas na Constituição Federal e pressupõem o não pagamento de tributos quando do exercício de algumas atividades em território nacional. Quanto ao tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresenta ato imune a obrigação tributária:

A

Atos perpetrados por Pessoas Políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

B

Patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

C

Comércio realizado por empresas públicas e sociedades de economia mista

D

Fatos vinculados aos partidos políticos e sindicatos de empregados

E

Renda e serviços de templos de qualquer culto

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Q844090

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844090 Direito Tributário

Relativamente à imunidade tributária, isenção e não incidência, marque a alternativa correta:

A

As imunidades tributárias estão previstas na Constituição Federal em prol da liberdade de expressão, da liberdade de crença religiosa, da liberdade de convicção ideológica e pluralismo político, entre outros valores, razão pela qual a doutrina adota somente o critério material para a identificação das imunidades tributárias.

B

A Constituição Federal, ao tratar das imunidades tributárias, emprega linguagem precisa e técnica, para bem identificar todas as situações protegidas pelo texto constitucional.

C

As situações que a legislação poderia atingir com a instituição de determinado tributo, na esteira da competência definida na Constituição Federal, mas que, por deliberação do próprio Legislador, ficam à margem do campo de incidência do tributo instituído, constituem hipóteses de não incidência.

D

As imunidades tributárias estão previstas na Constituição Federal de modo exaustivo e tratam de todas as hipóteses de restrição da competência tributária, não sendo necessária qualquer complementação de seu alcance ou sentido, por meio da legislação infraconstitucional.

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Q829829

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829829 Direito Tributário

A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de

A

imunidade genérica.

B

imunidade específica.

C

imunidade recíproca.

D

isenção constitucionalmente garantida.

E

remissão constitucionalmente admitida.

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Q826767

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826767 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.

B

As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.

C

As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.

D

A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

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Q806134

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q806134 Direito Tributário

No que tange aos privilégios tributários que a Constituição Federal prevê em favor das fundações públicas, é correto afirmar que estas possuem imunidade tributária quanto

A

às taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

B

às contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

C

a qualquer tipo de imposto, desde que sejam reconhecidas como entidades de utilidade pública pelo Governo Federal.

D

aos impostos sobre a sua renda, o seu patrimônio e os seus serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

E

a todos os tributos relacionados a suas atividades previstos na Constituição Federal.

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Q774979

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774979 Direito Tributário

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA:

A

A imunidade corresponde a uma hipótese de incompetência das pessoas políticas para instituir tributos.

B

A CF apresenta apenas imunidade de taxas, impostos e contribuições sociais.

C

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

A CF não apresenta a expressão “imunidade” no seu texto. Ela vem vertida em expressões constitucionais como “é vedado”, “não incide tributos...”, “são isentos...”, dentre outras.

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Q761979

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761979 Direito Tributário

A Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre produtos industrializados não incidirá quando tais produtos forem destinados ao exterior, impõe uma

A

imunidade recíproca.

B

imunidade específica.

C

isenção federativa.

D

isenção específica.

E

não incidência de fato.

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Q693530

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693530 Direito Tributário

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.

A

As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.

B

Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.

C

A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.

D

É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.

E

O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.

Q610133

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610133 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa incorreta.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I- é permitido estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

II- é vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, disposta na lei.

III- é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

IV- é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

É correto o que se afirma nos itens:

A

I e II apenas

B

II, III apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV apenas.

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Q581713

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581713 Direito Tributário

Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue o item a seguir.

A CF prevê a aplicação de imunidade tributária sobre contribuições sociais, e não somente sobre impostos.

Certo

Errado

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Q531871

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531871 Direito Tributário

Acerca das imunidades tributárias, é correto afirmar que

A

a imunidade dos templos de qualquer culto abrange o local de culto e também imóveis de propriedade da entidade religiosa locados a terceiros, desde que o aluguel reverta em benefício da atividade religiosa.

B

as entidades fechadas de previdência privada estão amparadas pela imunidade, devido à natureza assistencial.

C

são aplicáveis exclusivamente em relação aos impostos.

D

a imunidade relativa às operações com petróleo, combustíveis e minerais alcança os tributos em geral, compreendendo impostos e contribuições.

E

a imunidade recíproca beneficia as empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q516244

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516244 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), não incide, dentre outras situações, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. A referida não incidência se traduz em

A

modalidade de não exercício da competência tributária dos municípios, posto que seu exercício é facultativo.

B

modalidade de renúncia de receita tributária

C

hipótese de imunidade constitucionalmente prevista.

D

isenção a ser regulamentada por lei municipal.

E

remissão a ser regulamentada por lei municipal.

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Q513389

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513389 Direito Tributário

Sobre o tema das imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar:

A

As pessoas beneficiadas pela imunidade tributária não podem ser fiscalizadas pela autoridade administrativa.

B

A norma tributária infraconstitucional que desobedece uma imunidade tributária é uma norma inconstitucional.

C

A imunidade tributária outorga a seu beneficiário o direito subjetivo de não ser tributado pelo Poder Público.

D

A imunidade tributária limita o exercício da competência tributária outorgada pela Constituição Federal.

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Q488418

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488418 Direito Tributário

Quanto às imunidades tributárias, analise as assertivas abaixo:

I. Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, quando a Constituição da República diz que certas entidades são “isentas” e determina que tributos “não incidam” sobre certos fatos ou pessoas, o que está a fazer não é consagrar isenções e não incidências, mas verdadeiras imunidades.
II. Os Estados são imunes frente a contribuições previdenciárias, dada a imunidade tributária recíproca.
III. Segundo a jurisprudência do STF, as imunidades não se aplicam às entidades destinatárias quando estas sejam contribuintes de fato, mas não de direito.
IV. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social deve, segundo a jurisprudência do STF, ser regulamentada inteiramente por lei complementar, por força do art. 146, inciso II, da Constituição Federal de 1988, visto se tratar de regulamentação de limitação constitucional ao poder de tributar.

Após a análise, pode-se dizer que:

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Está correta apenas a assertiva III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

E

Está incorreta apenas a assertiva IV.

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Q464418

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464418 Direito Tributário

Determina a Constituição Federal que o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

Referida determinação implica em

A

isenção.

B

imunidade.

C

remissão parcial.

D

remissão total.

E

anistia.

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Q395898

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |

Q395898 Direito Tributário

A imunidade tributária e a isenção de tributos ocorrem em determinadas circunstâncias previstas em lei. As entidades imunes e isentas são objeto de tratamento contábil diferenciado, pois os órgãos públicos impõem obrigações tributárias e acessórias especiais a essas entidades, tendo em vista a necessidade de comprovação permanente dessa condição. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se isentas de impostos e taxas federais, estaduais e municipais as entidades prestadoras de serviços de educação e transporte de interesse da sociedade em geral.

B

A imunidade tributária é um direito assegurado pela Constituição Federal, todavia as entidades beneficiadas também têm obrigações tributárias e acessórias a cumprir.

C

Qualquer contribuinte PJ pode requerer a imunidade tributária, desde que adapte sua contabilidade para cumprir determinados requisitos definidos em lei.

D

Os governantes podem isentar de impostos, de forma perpétua, as entidades que desenvolvem atividades econômicas em determinadas regiões do país.

E

Os partidos políticos, as igrejas e as editoras são naturalmente isentos de impostos e taxas.

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Q371239

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371239 Direito Tributário

Quando da realização de transmissão de bens imóveis e direitos a ele referentes com a finalidade de integralização de capital social pelo sócio de empresa haverá

A

incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, tal como acontece no caso de incorporação de empresa, relativamente aos bens imóveis.

B

imunidade em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI, tal como acontece quando na transmissão de bens imóveis na incorporação, fusão, extinção e cisão de pessoa jurídica.

C

isenção em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI, tal como acontece no caso de incorporação imobiliária.

D

imunidade em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, tal como acontece no caso de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI no caso de cessão de direitos reais.

E

incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI, tal como acontece no caso de incorporação imobiliária.

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Q368824

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368824 Direito Tributário

A característica comum ao ICMS e ao ISS é a

A

imunidade integral nas exportações.

B

instituição e cobrança descentralizada.

C

não-cumulatividade.

D

guerra Fiscal disciplinada apenas pela Constituição Federal.

E

incidência excludente da cobrança do IPI sobre as mesmas operações ou prestações.

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Q319242

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3 |

Q319242 Direito Tributário

A imunidade tributária:

A

conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

B

recíproca é aplicável às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público,
desde que distribuam lucros e tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público.

C

não abrange renda obtida pela instituição de assistência social, por meio de cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta.

D

não abrange a renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral,e aproveitada em suas finalidades assistenciais.

E

não abrange IPTU de imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

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Questões de Concurso Comentadas sobre outras imunidades tributárias em direito tributário

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