Questões de Concurso
Sobre obrigação tributária em direito tributário
Foram encontradas 3.311 questões
Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TCE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |
Q482483
Direito Tributário
Analise o caso hipotético a seguir.
Rafael locou um imóvel, em janeiro de 2014, para residir na cidade X, consistindo no apartamento n. 103 do Edifício ABC em que mora atualmente, na condição de locatário. O mesmo imóvel foi locado, no período de 2010 a 2013, a Júlio. A proprietária do imóvel é a Sra. Letícia, que adquiriu a propriedade em 1992 e, até a presente data, mantém o imóvel, locando-o a diversos interessados, desde a década de 90. Por orientação de seu advogado, Dr. Hugo, a Sra. Letícia sempre exigiu que nos contratos de locação do referido imóvel constasse cláusula expressa, na qual se atribuía a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e luz, do condomínio e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) aos locatários, eximindo-se a proprietária de arcar com tais valores. O Dr. Hugo figurou, inclusive, como testemunha, nos contratos celebrados. Na última semana foi entregue comunicação, aviada pelo Município X, informando a existência de débito de IPTU do ano de 2013, indicando que o imposto havia sido inscrito em dívida ativa e que seria ajuizada a correspondente execução fiscal para cobrança do crédito tributário municipal.
Considerando os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA
Rafael locou um imóvel, em janeiro de 2014, para residir na cidade X, consistindo no apartamento n. 103 do Edifício ABC em que mora atualmente, na condição de locatário. O mesmo imóvel foi locado, no período de 2010 a 2013, a Júlio. A proprietária do imóvel é a Sra. Letícia, que adquiriu a propriedade em 1992 e, até a presente data, mantém o imóvel, locando-o a diversos interessados, desde a década de 90. Por orientação de seu advogado, Dr. Hugo, a Sra. Letícia sempre exigiu que nos contratos de locação do referido imóvel constasse cláusula expressa, na qual se atribuía a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e luz, do condomínio e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) aos locatários, eximindo-se a proprietária de arcar com tais valores. O Dr. Hugo figurou, inclusive, como testemunha, nos contratos celebrados. Na última semana foi entregue comunicação, aviada pelo Município X, informando a existência de débito de IPTU do ano de 2013, indicando que o imposto havia sido inscrito em dívida ativa e que seria ajuizada a correspondente execução fiscal para cobrança do crédito tributário municipal.
Considerando os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q471242
Direito Tributário
Texto associado
Siglas Utilizadas:
CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí
CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí
De acordo com o CTN, é correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q471233
Direito Tributário
Texto associado
Siglas Utilizadas:
CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí
CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí
A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, ora exige que normas versando sobre determinadas matérias sejam objeto de lei ordinária, ora exige que sejam objeto de lei complementar. O Código Tributário Nacional também exige, complementarmente, que determinadas matérias sejam disciplinadas por meio de lei. De acordo com o CTN, NÃO precisam ser disciplinadas por meio de lei as
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |
Q467928
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título I do seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade tributária. De acordo com esse código,
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
PC-CE
Prova:
VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |
Q464417
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
FUNCAB - 2014 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Finanças Públicas |
Q2752905
Direito Tributário
O sujeito ativo da obrigação tributária é:
Q1396077
Direito Tributário
Assinale a assertiva incorreta.
Q1232473
Direito Tributário
O crédito tributário é passivo de exclusão, porém tal exclusão não dispensa as obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído. São fatores de exclusão do crédito tributário
Q1210475
Direito Tributário
“Contribuinte é a pessoa física ou jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”.
O contribuinte é qual sujeito da obrigação principal?
O contribuinte é qual sujeito da obrigação principal?
Q743125
Direito Tributário
Texto associado
Sobre obrigação tributária, analise as afirmativas.
I. A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte‐se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II. O sujeito passivo da obrigação principal diz‐se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
III. A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.
IV. A definição do fato gerador é interpretada, levando‐se em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como a natureza do seu objeto e seus efeitos.
Estão corretas apenas as afirmativas
Q726791
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo.
A solidariedade, em matéria fiscal, tem como efeito:
I - a interrupção da prescrição em favor de um ou contra os demais não favorece os demais.
II - a isenção do crédito, não outorgada pessoalmente em favor de um dos devedores, não exonera todos os
obrigados.
III - o pagamento efetuado por um aproveita aos demais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Q726789
Direito Tributário
Obrigação tributária acessória significa:
Q700414
Direito Tributário
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correspondente:
I - Salvo regramento legal em sentido contrário, as disposições particulares são inoponíveis em face da
Fazenda Pública, sendo que essa regra impeditiva não obsta a realização de convenções particulares sobre
o dever de pagar tributos, que permanecerão válidas entre as partes contratantes.
II - O fenômeno da responsabilidade por substituição tributária se dá no plano da norma, visto que a lei já
prevê que, quando o fato gerador ocorrer, a obrigação tributária surgirá contra o responsável, não havendo
que se falar em sub-rogação.
III - O sistema de repartição de receitas tributárias adotado pela Constituição Federal de 1988 compõe,
juntamente com as competências impositivas diretamente deferidas, um quadro assecuratório da
autonomia política e financeira dos entes da Federação brasileira. O texto constitucional veda, em regra,
condicionamentos, restrições ou retenções das transferências dos recursos de repartição obrigatória, sendo
que as exceções admissíveis decorrem (i) da existência de débito, aqui incluídos com autarquia, e (ii) do
condicionamento à aplicação de recursos mínimos para o financiamento da educação pública.
IV - A consulta fiscal tem por finalidade obter da Administração Tributária o esclarecimento acerca da
aplicação de norma existente, sendo que a resposta assume, nos termos do Código Tributário Nacional, o
caráter de norma complementar à legislação tributária. Pode ser dirigida a uma situação determinável ou a
um fato concreto, cuja resposta ampara o consulente e vincula a Administração, inclusive com relação aos
fatos geradores ocorridos anteriormente ao protocolo, uma vez que a consulta tem efeito retroativo e
suspende o prazo para pagamento do tributo sujeito ao autolançamento.
Q700413
Direito Tributário
Levando em consideração as assertivas abaixo, é correto afirmar que:
I - O Código Tributário Estadual impõe ao contribuinte o dever de guardar, para exibição ao Fisco, todos
os livros e documentos fiscais pelo prazo decadencial para o lançamento ou, havendo litígio, enquanto
este perdurar.
II - A presunção de fraude na alienação de bens é uma garantia do crédito tributário, não admitindo,
hodiernamente, prova em contrário. Assim, após o advento da Lei Complementar n. 118/2005, pouco
importando a data da alienação de bens por sujeito passivo, estando inscrito o crédito tributário em dívida
ativa, aquela é considerada fraudulenta, salvo se reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao
total pagamento da dívida tributária.
III - Na responsabilidade por transferência, a obrigação tributária surge contra o próprio contribuinte que
realizou o fato descrito no antecedente da norma de incidência tributária, porém, em razão de um fato
superveniente, previsto em lei e qualificado pelo ordenamento jurídico como infracional, o dever de
adimplir o tributo é transferido a outra pessoa, podendo manter-se ou não a figura do contribuinte no polo
passivo da relação jurídico-tributária.
IV - A isenção tributária é classificada em autonômica, quando concedida por quem detém a competência
para instituir determinado tributo, e heterônoma, quando estabelecida por pessoa política diversa da titular
da competência tributária. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a União, enquanto
ente político de direito público interno, não poderá versar sobre a isenção de tributo de competência dos
Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, ao passo que, atuando como República
Federativa do Brasil, perfeitamente possível a veiculação de cláusulas de exoneração tributária em
matéria de competência tributária estadual, distrital e municipal
Q700412
Direito Tributário
Analisando as assertivas abaixo, conclui-se que:
I - A denúncia espontânea de infração direciona-se aos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de
obrigações principais e dos deveres instrumentais, devendo o denunciante noticiar à Administração
Fazendária a infração, desde que antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização tendente à constituição do fato ilícito, comprovando, se for o caso, o pagamento do débito
tributário ou o depósito da importância arbitrada.
II - As normas que disciplinam as imunidades demarcam a competência tributária, colaborando no
desenho constitucional das competências dos Entes Políticos para instituírem tributos ao exteriorizarem
expressões proibitivas, dirigidas, portanto, ao legislador infraconstitucional. Em contrapartida, a isenção
dá-se no plano da legislação ordinária, operando como um redutor do campo de abrangência dos critérios
da hipótese ou da consequência da regra matriz do tributo.
III - Por meio do lançamento, aplica-se a norma geral e abstrata, produzindo norma individual e concreta
onde estarão especificados os elementos do fato e da obrigação tributária, com o que fará surgir o
correspondente crédito tributário, devendo-se estar atento que o ordenamento jurídico pátrio delegou, em
alguns casos, ao sujeito passivo o dever de adimplir o tributo previamente, por meio do cumprimento dos
deveres instrumentais, sendo que a manifestação da Fazenda Pública dar-se-á em momento posterior,
quando da prática do ato de homologação.
IV - A ausência, a inexatidão ou a insuficiência dos fundamentos legais do lançamento consideram-se
supridas pela adequada descrição dos fatos, que possibilite o exercício de defesa pelo sujeito passivo. Por
essa razão, é perfeitamente possível a alteração da capitulação legal pelo julgador administrativo quando
da análise da controvérsia administrativa já o sujeito passivo se defende dos fatos, e não da classificação
jurídica.
Q700405
Direito Tributário
Segundo as diretrizes do Código Tributário Nacional, assinale a opção correspondente às assertivas
abaixo:
I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Disso se extrai que (i) a
solidariedade comporta benefício de ordem em relação aos devedores solidários, preferindo aqueles que
possuem maior capacidade contributiva, (ii) o pagamento efetuado por um devedor solidário aproveita
aos demais, (iii) a interrupção do prazo prescricional em favor de um dos devedores solidários aproveita
aos demais, e (iv) a isenção outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários exonera os demais
solidários.
II - A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil, de forma que um menor absolutamente
incapaz não pode ser contribuinte de imposto, devendo seus pais, tutores ou curadores figurarem no polo
passivo da relação obrigacional tributária na qualidade de contribuinte.
III - Para a caracterização da responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas que atuaram com excesso de poder ou infração a lei ou contrato social, é necessário
fazer prova do elemento volitivo do agente ou responsável (dolo ou culpa) e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.
IV - A lei pode estabelecer como sujeito passivo de deveres instrumentais tanto o contribuinte quanto o
responsável tributário, sendo vedada a instituição legal de deveres instrumentais à pessoa que não seja
sujeito passivo da obrigação tributária tida por principal.
Q700402
Direito Tributário
Pode-se dizer que a substituição tributária consiste na imputação de uma responsabilidade tributária a
uma terceira pessoa que não praticou o evento tributário, mas que tem vinculação com fato gerador da
respectiva obrigação. Sendo assim, pode-se afirmar que:
I – A substituição tributária regressiva ou “para trás”, também denominada diferimento, acontece quando
o recolhimento do imposto é postergado para outro momento, transferindo-se a responsabilidade deste
imposto para um terceiro que se encontra no final da cadeia produtiva ou de circulação do produto. Ao
contrário, na substituição tributária progressiva ou “para frente”, a lei indica uma pessoa responsável pelo
recolhimento antecipado de um determinado valor relativamente aos eventos tributários futuros que
certamente ocorrerão.
II - A substituição tributária poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais
operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor
decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem
bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. Neste
último caso, o contribuinte substituto para cálculo e recolhimento do ICMS da substituição tributária
deverá observar as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria.
III - A Constituição Federal e a lei garantem o direito à restituição do valor do imposto pago por força de
substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou.
IV – Segundo entendimento jurisprudencial dominante nos tribunais superiores, a Constituição Federal
permite que o recolhimento antecipado de ICMS, por exemplo, ocorra com base em fato gerador
presumido, sendo certo que a antecipação tributária pode se dar com ou sem substituição tributária.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |
Q618337
Direito Tributário
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na(o):
Ano: 2014
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
Prova:
COMPERVE - 2014 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Controlador Adjunto |
Q617255
Direito Tributário
A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e pode ser do tipo:
Ano: 2014
Banca:
NUCEPE
Órgão:
Prefeitura de Parnarama - MA
Prova:
NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |
Q606177
Direito Tributário
Assinale a alternativa CORRETA.
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