Analise as três proposições: I. O crédito tributário decorre...
Analise as três proposições:
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
III. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
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Comentário da questão:
1. Interpretação e Tema Central
A questão aborda o tema obrigação tributária e o crédito tributário, tópicos fundamentais do Direito Tributário para o cargo de Fiscal de Tributos. O conhecimento solicitado está diretamente previsto no Código Tributário Nacional (CTN), especificamente nos arts. 139, 140 e 141.
2. Fundamentação Legal:
- Art. 139, CTN: “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.”
- Art. 140, CTN: “As circunstâncias que modificam o crédito tributário... não afetam a obrigação tributária...”
- Art. 141, CTN: “O crédito tributário... somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei...”
3. Exemplificação Prática
Imagine um contribuinte que, após a constituição do crédito, requer parcelamento do débito. A exigibilidade é suspensa, mas a obrigação tributária que originou o crédito permanece intacta, sendo apenas modificadas as condições de cobrança.
4. Justificativa Detalhada da Alternativa Correta (D)
Todas as proposições (I, II e III) reproduzem, quase literalmente, os textos dos artigos indicados do CTN. Elas apresentam corretamente os conceitos jurídicos: a relação entre obrigação e crédito, a inalterabilidade da obrigação pela modificação do crédito, e a exigência de observância dos casos legais para alteração/extinção do crédito.
Portanto, alternativa D é a correta.
5. Análise das Alternativas Incorretas
As alternativas A, B, C e E estão incorretas porque negam a literalidade do CTN, restringindo indevidamente a correção de proposições que estão todas corretas.
6. Atenção à Pegadinha!
A questão exige atenção ao fato de que todas as frases repetem a lei, tentando confundir o candidato ao sugerir que apenas uma ou duas delas seriam certas. Sempre compare o texto da questão ao legal!
7. Jurisprudência e Doutrina
- STF, RE 566.621: O lançamento e a alteração do crédito tributário são regidos estritamente pela lei.
- Doutrina: Hugo de Brito Machado afirma que o crédito “decorre diretamente da obrigação principal e possui a mesma natureza jurídica” (Curso de Direito Tributário).
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