Questões de Concurso
Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário
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Com base nas regras do Código Tributário Nacional, avalie o que se afirma acerca da solidariedade e da responsabilidade tributária.
I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas que a lei designar.
II - O sócio quotista é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
III - A solidariedade tributária respeita o benefício de ordem, de modo a se exigir, inicialmente, a obrigação do contribuinte principal, entendido como aquele que praticou o fato gerador em maior proporção.
IV - Os sucessores e o cônjuge meeiro são, pessoalmente, responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
Está correto apenas o que se afirma em
Analise as afirmativas a seguir,relativas às características gerais da tributação.
I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
II. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.
III. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.
Estão corretas as afirmativas
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for
o caso, do pagamento do tributo devido com juros de mora
correspondentes, realizada até a conclusão do procedimento
administrativo ou da medida de fiscalização relacionada
com a infração resulta na exclusão da responsabilidade
do contribuinte pela infração.
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
A responsabilidade tributária corresponde à imposição
do pagamento do tributo a terceira pessoa vinculada
ao fato gerador da respectiva obrigação: é originária
quando o responsável é colocado diretamente na posição
de sujeito passivo, como ocorre, por exemplo, no caso
da responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos
filhos menores.
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação
pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo
ou de multa por descumprimento da legislação tributária
e, diferentemente da obrigação acessória, submete-se
à reserva de lei em sentido formal.
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista
de que o acessório segue o principal, de tal forma que
a extinção da obrigação principal implica a extinção
da obrigação acessória, dada a relação de subordinação
existente entre elas.
Fulano não possui residência conhecida. Contudo, sabe-se que atua profissionalmente, com habitualidade, prestando serviços no Município X. No curso de fiscalização, a Administração Tributária descobre que Fulano presta os referidos serviços no Município X, valendo-se formalmente do nome de sociedade limitada de sua propriedade, com sede no Município Y, que se encontra a cerca de 800 km de distância do Município X.
Com base na situação descrita e nas regras vigentes no país sobre o domicílio tributário, é correto afirmar que
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
A sociedade empresária que tenha sócio remanescente
de sociedade extinta e que explore a mesma atividade
não responde pelos débitos tributários desta.
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital
que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre
transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de
compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não
são oponíveis à fazenda pública.
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao
administrador da massa falida pelas penalidades tributárias
por ela devidas se restringe às de caráter moratório.
Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
II – responsável, quando, revestindo-se da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
III – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas expressamente designadas por lei.
II – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação acessória.
III – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
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