Questões de Concurso
Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
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I. É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.
III. É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino a fim de aumentar a arrecadação.
Considere a seguinte situação hipotética:
Um município da federação alterou, em 31/08/2022, a alíquota do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI). A alteração foi realizada por meio de lei específica e aumentou a alíquota do ITBI de 2% para 3%.
Então, a alíquota de 3% do ITBI será cobrada a partir de fatos geradores ocorridos em:
Na situação descrita, em relação à conformidade constitucional da taxa criada pela Lei Municipal nº X, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
Considere o Texto a seguir para responder à questão.
Texto 03 – trecho de “O Imposto sobre Bens e Serviços: uma nova era para o sistema tributário brasileiro”, de Cinthia Ribeiro
A instalação da Comissão Eleitoral que definirá os municípios integrantes do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS marca um avanço importante na história tributária do país. Com responsabilidade, recebi a indicação da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP) para compor essa comissão. Trata-se de um espaço estratégico de decisão, que assumo com o compromisso de representar o municipalismo e, também, de reforçar a presença feminina em um ambiente historicamente dominado por homens.
O Brasil dá início a mais profunda reforma tributária de sua história recente com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista na Lei Complementar 214/2025. Essa é a primeira etapa concreta da regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. E é fundamental reforçar o debate sobre os impactos dessa medida nos municípios e o papel da FNPnesse processo — entidade que representa 60% da população brasileira e 72% do PIB nacional.
O IBS é um tributo moderno, transparente e alinhado aos princípios tributários internacionais. Com base ampla de incidência, ele será não cumulativo e aplicável sobre a comercialização de bens, prestação de serviços e cessão de direitos, inclusive digitais. Substituirá tributos federais como PIS, Cofins e IPI, além dos estaduais e municipais ICMS e ISS. Terá alíquota única por produto ou serviço, padronizada nacionalmente, com exceções apenas para segmentos autorizados pela Constituição. Ao ser cobrado no local de consumo, corrige distorções como a guerra fiscal entre entes federativos.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-abr-21/o-imposto-sobre-bens-e-servicos-uma-nova-era-para-o-sistema-tributario-brasileiro/. Acesso em: 22 de abril de 2025.
I- O imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados exerce função extrafiscal e suas alíquotas podem ser alteradas, pelo Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
II- Ainda que as operações se iniciem no exterior, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.
III- O imposto sobre produtos industrializados incidirá sobre produtos destinados ao exterior.
IV- O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade.
V- O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Considere os Textos a seguir para responder à questão.
Texto 01 – Trecho do poema “Os doentes”, de Augusto dos Anjos
Porque a morte, resfriando-vos o rosto,
Consoante a minha concepção vesânica,
É a alfândega, onde toda a vida orgânica
Há de pagar um dia o último imposto!
Fonte: ANJOS, Augusto dos. Eu e outras poesias. 42. Ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1998.
Texto 02 – Quando o que damos não volta
Os tributos não têm alma
Sugando de quem tem e de quem não tem
Sustentando o que sobre nós está
Para prestar serviços a outrem
Fonte: CPCON
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