Segundo Silva Neto (2012), enquanto para os demais ramos do...
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Q3492192
Direito Tributário
Segundo Silva Neto (2012), enquanto para os demais
ramos do Direito a pura vigência de seus textos de lei
já os torna factivelmente exigíveis, pois aptos à
produção de efeitos a partir de referida vigência, as
normas jurídicas tributárias, que criem ou majorem,
para fins de cumprimento ao princípio em tela, não
exigem previsão sobre aquele momento, mas quanto
ao de vincular ou de incidir sobre os casos concretos.
De acordo com os princípios constitucionais do Direito Tributário, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a qual princípio o texto faz referência.
De acordo com os princípios constitucionais do Direito Tributário, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a qual princípio o texto faz referência.
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