Uma entidade religiosa com sede do município de Vermelho Nov...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |
Q3816887
Direito Tributário
Uma entidade religiosa com sede do município de Vermelho Novo apresentou reclamação contra o lançamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alegando que goza de imunidade desse tributo. Considerando as
limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição da República relacionadas às entidades religiosas, assinale a
afirmativa correta.