Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso - Página 16

Q3492821

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492821 Direito Tributário

Uma empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, está avaliando as modificações introduzidas pela Lei Complementar n° 155/2016 para entender como essas mudanças impactarão suas operações e seu planejamento tributário. Entre as principais alterações, a empresa está especialmente interessada nos novos limites de receita bruta, nas condições para adesão e nas regras de parcelamento de débitos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 155/2016:

A

A Lei Complementar n° 155/2016 aumentou o limite de receita bruta anual para microempresas (ME) para R$ 900.000,00 e para empresas de pequeno porte (EPP) para R$ 4.800.000,00.

B

Com a alteração introduzida pela Lei Complementar n° 155/2016, o Simples Nacional passou a permitir a inclusão de empresas do setor de serviços de auditoria e consultoria.

C

A Lei Complementar n° 155/2016 estabelece que o limite de receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte deve ser apurado mensalmente, considerando-se os doze meses anteriores ao período de apuração.

D

A partir da Lei Complementar n° 155/2016, as microempresas e empresas de pequeno porte podem parcelar débitos tributários em até 120 meses, com redução de juros e multas.

E

A Lei Complementar n° 155/2016 introduziu a figura do investidor-anjo, permitindo que microempresas e empresas de pequeno porte recebam investimentos sem que o investidor participe da gestão ou responda por dívidas da empresa.

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Q3492820

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492820 Direito Tributário

Uma empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, está analisando as mudanças introduzidas pela Lei Complementar n° 139/2011 para assegurar o cumprimento das novas regras e otimizar seus benefícios fiscais. A empresa busca entender especificamente como as alterações afetam os limites de receita bruta e a possibilidade de parcelamento de débitos tributários. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 139/2011:

A

A Lei Complementar n° 139/2011 aumentou o limite de receita bruta anual para enquadramento de empresas de pequeno porte no Simples Nacional para R$ 3.600.000,00.

B

Com a alteração introduzida pela Lei Complementar n° 139/2011, as microempresas e empresas de pequeno porte passaram a ter direito a um parcelamento especial de débitos tributários em até 60 meses.

C

A partir da Lei Complementar n° 139/2011, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem obrigatoriamente recolher o ICMS e o ISS fora do regime unificado de tributos.

D

A Lei Complementar n° 139/2011 introduziu a figura do Microempreendedor Individual (MEI), que permite a formalização de empreendedores individuais com receita bruta anual de até R$ 81.000,00.

E

A Lei Complementar n° 139/2011 permite que empresas com participação de pessoas jurídicas em seu capital social possam optar pelo Simples Nacional, desde que a participação não exceda 20% do capital total.

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Q3492212

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492212 Direito Tributário

O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, possui fontes próprias que regulam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil somente se incorporam ao ordenamento jurídico como fontes do Direito Tributário após aprovação por meio de decreto legislativo e sanção presidencial.

B

As medidas provisórias não podem instituir tributos, mesmo que atendam aos requisitos de urgência e relevância, em razão do princípio da legalidade tributária e da reserva de lei ordinária.

C

As portarias, instruções normativas e resoluções, por não possuírem caráter legislativo, não são fontes do Direito Tributário, ainda que sirvam de base para a atuação fiscalizatória da Administração.

D

A CF, o CTN, as leis complementares, as leis ordinárias e os tratados internacionais regularmente incorporados ao ordenamento jurídico, são fontes primárias do Direito Tributário.

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Q3491665

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente de Trânsito |

Q3491665 Direito Tributário

"Já está valendo a chamada "taxa solar", voltada para quem faz a instalação de placas solares. Os painéis geralmente são instalados com o objetivo de gerar economia na tarifa de energia elétrica e têm se tornado uma boa alternativa para os consumidores.

Um marco regulatório foi aprovado há 1 ano e prevê novas regras para quem optar pela geração própria de energia. Hoje, quem faz o uso da energia solar recebe um subsídio ao não pagar pelo custo de distribuição"

Fonte: https://g1.globo.com

Para quem realizou a instalação da energia solar antes da lei que aplica taxas na geração de energia solar, a legislação prevê que:

A

A isenção da taxa será de apenas cinco anos a partir da vigência da lei.

B

Não haverá isenção da taxa para essas pessoas.

C

A isenção da taxa será permanente para quem já instalou painéis solares antes da vigência da lei.

D

A isenção da taxa será de apenas de dez anos a partir da vigência da lei.

E

A isenção da taxa será até 2045.

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Q3486976

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico Fazendário |

Q3486976 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) define que tributos são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Da mesma forma, o CTN estabelece que a natureza específica do tributo é determinada:

A

Pela destinação do produto de sua arrecadação.

B

Pela natureza do contribuinte ou responsável.

C

Pela sua base de cálculo ou alíquota aplicável.

D

Pela sua denominação.

E

Pelo seu fato gerador.

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Q3481139

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário |

Q3481139 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno.

Em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), são considerados contribuintes, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Municipal nº 1.200/1998:

I. O tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal.
II. O prestador do serviço.
III. O tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3480957

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480957 Direito Tributário

Com base no art. 100 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO:

A

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

B

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

C

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

D

Os tratados e as convenções internacionais que revogam ou modificam a legislação tributária interna.

E

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3479279

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479279 Direito Tributário

Como o Código Tributário Municipal pode complementar as normas gerais do Código Tributário Nacional?

A

Ignorando suas disposições.

B

Anulando as normas nacionais.

C

Criando tributos não previstos no nacional.

D

Adaptando às peculiaridades locais.

E

Substituindo integralmente o código nacional.

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Q3472074

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472074 Direito Tributário

A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se

A

for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B

o ato for fraudulento.

C

o ato tiver implicado no não pagamento do tributo, de acordo com a norma então vigente.

D

defini-los como infração, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos modificados.

E

cominar penalidade menos branda.

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Q3472073

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472073 Direito Tributário

Com base no que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os tratados internacionais sobre matéria tributária que tenham sido devidamente internalizados

A

são normas complementares à legislação tributária.

B

não são cogentes.

C

modificam a legislação tributária interna.

D

são válidos se compatíveis com a legislação tributária interna.

E

não são oponíveis ao fisco.

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Q3464823

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464823 Direito Tributário

A Constituição Federal determina que dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária cabe:

A

à lei ordinária.

B

à medida provisória.

C

ao decreto.

D

à lei complementar.

E

à instrução normativa.

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Q3453608

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453608 Direito Tributário

Há trinta anos em discussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2019) foi finalmente aprovada pelo Congresso em 15 de dezembro de 2023, um feito considerado histórico por políticos e economistas.

Internet: http://www.bbc.com/ (com adaptações).

Quanto à reforma tributária brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A demora para a aprovação não é a mesma da aplicação, já que o período de transição para unificação dos tributos é imediato.

B

A reforma tributária não prevê isenção de imposto para nenhum produto, mas a alíquota é menor para produtos considerados de uso básico.

C

A reforma prevê o imposto seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, uma espécie de sobretaxa sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

D

Tributos como PIS, Cofins e IPI, de competência federal, e ICMS e ISS, de competências estadual e municipal, respectivamente, continuam vigorando como antes da reforma.

E

A reforma tributária simplificou os impostos e, assim, passou a ter a menor carga tributária do imposto sobre valor adicionado (IVA) na escala mundial.

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Q3452844

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452844 Direito Tributário

Aristides, no ano de 2022, praticou certa infração tributária. Na época, a legislação previa multa de 50% a ser aplicada no caso da prática da referida infração. Não havendo qualquer dúvida por parte do agente fiscal, quanto à prática da infração e seus correlatos, Aristides foi autuado em 2023, quando, por alteração legislativa, a multa punitiva havia sido reduzida para 40%. Aristides recorreu, tempestivamente, da autuação, em data na qual a legislação havia reduzido novamente a multa para 30%. Em 2025, nova modificação legislativa alterou a multa para 20% e assim permanece atualmente. Sabendo que o recurso de Aristides ainda está pendente de julgamento, é correto afirmar que, no caso de não provimento, a multa a ser aplicada a Aristides será de

A

20%, com base na legislação vigente na pendência do julgamento do recurso.

B

20%, sob a justificativa de ser, em qualquer caso, mais benéfica ao infrator.

C

30%, com base na legislação vigente à data da interposição do recurso.

D

50%, com base na legislação vigente à data da prática da infração.

E

40%, com base na legislação vigente à data da autuação.

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Q3452723

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |

Q3452723 Direito Tributário

De acordo com o Art. 154 do Código Tributário do Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de estabelecimento para fins de incidência tributária municipal.

A

Considera-se estabelecimento qualquer local onde se exerça atividade comercial, industrial, profissional ou de prestação de serviço e similar, inclusive no interior de residência e independentemente de localização fixa.

B

Somente se considera estabelecimento aquele situado em imóvel comercial formalmente registrado.

C

Para ser considerado estabelecimento, a atividade deve obrigatoriamente envolver atendimento ao público em local fixo.

D

Estabelecimento é exclusivamente o local com finalidade comercial ou industrial e sede física própria.

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Q3452720

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |

Q3452720 Direito Tributário

No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva ao contribuinte e ao ordenamento fiscal. Ela assegura que nenhuma cobrança, majoração ou extinção de tributo poderá ocorrer sem previsão expressa em lei. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma aplicação concreta da garantia da legalidade tributária no exercício da atividade fiscalizadora do Estado.

A

A atualização monetária do valor do tributo, quando baseada em índice legalmente previsto, exige a edição de nova lei específica autorizadora.

B

A legalidade tributária permite que o Poder Executivo institua contribuições sociais por meio de medida provisória, mesmo sem urgência e relevância.

C

A cobrança de taxas públicas pode ocorrer mesmo sem lei específica, desde que haja prestação de serviço público efetivo ou potencial.

D

O lançamento de um novo tributo por meio de decreto do Poder Executivo é vedado, mesmo que tenha finalidade arrecadatória justificada por situação emergencial.

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Q3448052

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448052 Direito Tributário

Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária, o Código Tributário Nacional prevê expressamente que:

A

Não é possível a interpretação literal da legislação tributária, pois apenas se parte da literalidade, mas aplicando uma significação.

B

O Código Tributário Nacional não possui capítulo próprio para o tema Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

C

Qualquer legislação tributária que disponha acerca da dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias não poderá ser interpretada literalmente.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

Qualquer legislação tributária que disponha acerca da suspensão do crédito tributário não poderá ser interpretada literalmente.

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Q3446111

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico |

Q3446111 Direito Tributário

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – suspensão, exclusão, ou extinção do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos do Código Tributário Nacional está correto o que se afirma em:

A

I, II, e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3444318

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444318 Direito Tributário

A formulação de pareceres na esfera tributária requer uma análise criteriosa da legislação em vigor, assegurando a correta aplicação das normas fiscais em consultas e procedimentos administrativos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias:

A

No âmbito dos processos administrativos tributários, a consulta oficial à administração fiscal vincula exclusivamente o contribuinte que a formulou, não podendo servir de precedente para casos similares.

B

A observância da legislação tributária em consultas deve seguir o princípio da legalidade estrita, permitindo a exigência de tributos apenas quando houver previsão legal explícita, sem possibilidade de interpretação ampliada em prejuízo do contribuinte.

C

A interpretação das normas tributárias deve seguir rigidamente o princípio da literalidade, vedando o uso de analogia, equidade ou princípios gerais do direito, mesmo diante de omissões normativas.

D

Os pareceres elaborados pela administração tributária possuem caráter vinculante e devem ser seguidos obrigatoriamente por todas as autoridades fiscais, independentemente de eventuais revisões futuras ou modificações na jurisprudência tributária.

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Q3443456

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443456 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional que institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, dispõe que o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação, necessária e suficiente à sua ocorrência, definida em:

A

Portarias municipais.

B

Decretos regulamentares.

C

Instruções normativas.

D

Normas complementares.

E

Lei.

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Q3443438

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443438 Direito Tributário

O ISS incide sobre a prestação de determinados serviços, que devem estar, necessariamente, listados em Lei Complementar Federal (LC), no caso a LC nº 116/2003. O fato gerador do ISS é prestar os serviços que estão nessa lista. O ISS será devido no local da prestação, nos seguintes itens, abaixo, EXCETO:

A

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

B

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

C

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

D

Consultoria, Auditoria e assessoria econômica ou financeira.

E

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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