No âmbito do Direito Tributário, a interpretação das normas...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |
Q3400535
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, a interpretação das
normas ganha especial relevância por afetar, direta ou
indiretamente, o patrimônio do contribuinte. Nos termos da
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as
hipóteses de interpretação literal da legislação tributária,
analisar os itens abaixo:
I. Outorga de isenção.
II. Suspensão ou extinção do crédito tributário.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Estão CORRETOS:
I. Outorga de isenção.
II. Suspensão ou extinção do crédito tributário.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Estão CORRETOS: