Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.515 questões
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Castanhal - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auditor Fiscal de Receitas Municipais |
Q3416111
Direito Tributário
O Município Beta autuou determinado contribuinte por
infração capitulada na legislação tributária. Durante o
processo administrativo tributário, antes da decisão final
sobre a defesa apresentada pelo contribuinte, lei
superveniente deixou de prever a conduta praticada pelo
como infração. Nesse caso é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |
Q3415436
Direito Tributário
Com fulcro nas disposições da Lei nº 5.172/1966,
que estabelece normas gerais de Direito
Tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso
(V) para o que se afirma a seguir.
( ) A atualização monetária da base de cálculo dos tributos deverá ser levada a efeito através de lei.
( ) Deve ser interpretada de forma literal a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
( ) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A atualização monetária da base de cálculo dos tributos deverá ser levada a efeito através de lei.
( ) Deve ser interpretada de forma literal a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
( ) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Várzea da Palma - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |
Q3404949
Direito Tributário
De acordo com art. 160 do Código Tributário Nacional, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento
de um tributo, o vencimento ocorre
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401202
Direito Tributário
Publicada em 01/07/2023 lei que aumentou
a alíquota do Imposto Sobre Serviços de um
Município do Estado do Paraná, assinale a
alternativa que apresenta a menor data em
que poderia ter início a cobrança da nova
alíquota:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |
Q3400535
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, a interpretação das
normas ganha especial relevância por afetar, direta ou
indiretamente, o patrimônio do contribuinte. Nos termos da
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as
hipóteses de interpretação literal da legislação tributária,
analisar os itens abaixo:
I. Outorga de isenção.
II. Suspensão ou extinção do crédito tributário.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Estão CORRETOS:
I. Outorga de isenção.
II. Suspensão ou extinção do crédito tributário.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |
Q3400530
Direito Tributário
Em matéria tributária, o lançamento deve reportar-se:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400057
Direito Tributário
A estrutura legal do Estado de Direito, por mais que busque o intuito de abarcar todas
as variáveis possíveis em suas linhas, é impossível de fazê-lo, motivo pelo qual existem os métodos
diversos de interpretação, a fim de sanar essas lacunas. Assim, a própria legislação, em algumas
situações, indica o método interpretativo adequado, como é o caso do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), ao falar de obrigações tributárias. Desta forma, de acordo com a legislação em referência,
em caso de legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias, tem como método interpretativo o:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Nova Glória - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |
Q3399342
Direito Tributário
Sobre a interpretação e integração da legislação
tributária, marque a alternativa que está em consonância
com as disposições do Código Tributário Nacional:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3396023
Direito Tributário
Acerca do Código Tributário Nacional, leia
atentamente o trecho a seguir:
“O Código Tributário Nacional è a ___________ legislação brasileira que trata do direito __________. Instituído pela Lei nº 5.172/1966, o CTN estabelece as normas gerais sobre tributação no país, abrangendo __________, princípios e regras aplicáveis à instituição, e fiscalização dos tributos.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
“O Código Tributário Nacional è a ___________ legislação brasileira que trata do direito __________. Instituído pela Lei nº 5.172/1966, o CTN estabelece as normas gerais sobre tributação no país, abrangendo __________, princípios e regras aplicáveis à instituição, e fiscalização dos tributos.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |
Q3386934
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, sobre os
princípios gerais do sistema tributário nacional, cabe à lei
complementar estabelecer normas gerais em matéria de
legislação tributária, especialmente sobre:
I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
Estão CORRETOS:
I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |
Q3380201
Direito Tributário
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda à próxima questão.
Marque a alternativa que complete o texto.
A expressão "______________" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
A expressão "______________" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |
Q3380200
Direito Tributário
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda à próxima questão.
Identifique se as assertivas são (C) certas ou (E) erradas e marque a alternativa
correspondente.
( ) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
( ) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
( ) A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se, juntamente, com o crédito dela decorrente.
( ) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
( ) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
( ) A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se, juntamente, com o crédito dela decorrente.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |
Q3380194
Direito Tributário
Texto associado
Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.
Qual alternativa completa, devidamente, a lacuna?
O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única e em _____________, dependendo de sua situação fiscal, gozará de desconto a ser fixado, anualmente, pelo Poder Executivo.
O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única e em _____________, dependendo de sua situação fiscal, gozará de desconto a ser fixado, anualmente, pelo Poder Executivo.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |
Q3354394
Direito Tributário
A interpretação literal disposta no Código Tributário
Nacional remete à aplicação de um método restritivo, o qual
se contrapõe à interpretação ampliativa, não podendo a
incidência da lei sobre-exceder as hipóteses expressas em
seu texto. Nesse sentido, assinalar a alternativa em que se
aplica corretamente a interpretação literal da legislação
tributária.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |
Q3354393
Direito Tributário
A Constituição Federal dispõe que a regulamentação das
limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |
Q3354390
Direito Tributário
Segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária pode utilizar a analogia e a equidade. Com base nisso, analisar a sentença.
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Areal - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |
Q3342278
Direito Tributário
Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas
atribuições em matéria tributária. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal |
Q3341511
Direito Tributário
A vigência da legislação tributária, no espaço e no
tempo, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas
jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Art. 101 do
Código Tributário Nacional. Nesse ínterim, salvo disposição
em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos
de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia
normativa, entram em vigor:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Direito |
Q3328046
Direito Tributário
Sobre o lançamento tributário e as regras do Código
Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317735
Direito Tributário
No âmbito das regras de interpretação e integração da
legislação tributária, diferentes métodos são aplicados
para esclarecer e complementar as disposições legais.
Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras
(V) se estiverem de acordo com essas regras, ou como
falsas (F) se não estiverem:
(__)O emprego de analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
(__) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
(__)Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)O emprego de analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
(__) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
(__)Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
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