O Prefeito de certo município se elegeu com a proposta de e...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143542 Direito Tributário

O Prefeito de certo município se elegeu com a proposta de extinguir determinado tributo municipal, visto considera-lo injusto e exorbitante para a população local. Nesse contexto, de acordo com as disposições do Artigo 97º do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Tanto a criação quanto a extinção do tributo podem ser feitos mediante decreto.

Para a criação é necessária a existência de lei, mas para a extinção do tributo, basta um decreto.

Tanto para a criação quanto para a extinção de tributo é necessária a aprovação de lei, portanto, ele não poderia realizar a alteração sozinho.

Para a extinção é necessária a existência de lei, mas para a criação do tributo basta um decreto. com a anuência do Legislativo.

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