Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso - Página 52

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1229119 Direito Tributário

No que se refere ao crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional e das lições doutrinárias, julgue os itens seguintes.
O crédito tributário é constituído pelo surgimento da obrigação tributária principal.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q56512

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56512 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por declaração, o prazo decadencial para que o fisco efetue o lançamento de ofício conta-se do momento da ocorrência do fato gerador.

Segundo o CTN, a decisão administrativa definitiva que anule lançamento anteriormente efetuado interrompe o prazo decadencial.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação deste.

O prazo decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado.

A prescrição tributária se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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