Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extingue...

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Q200686

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200686 Direito Tributário

Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extingue- se o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos contados

da ocorrência do fato gerador.

do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

da data do recolhimento feito pelo contribuinte e que deverá ser complementado.

da data que ocorrer a apuração da diferença entre o valor devido e o valor recolhido.

da primeira notificação pelo órgão competente.

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