Questões de Direito Tributário - ITCMD para Concurso - Página 10

Q837557

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837557 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:

A

Os julgamentos nas ações de partilha ou adjudicação poderão ser proferidos sem prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, mas desde que devidamente demonstrado pelos herdeiros a impossibilidade de arcar com referido ônus.

B

As instituições financeiras poderão, em face do dever de proteção do sigilo fiscal de seus clientes, deixar de prestar, à autoridade administrativa competente, determinadas informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de tais clientes.

C

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

D

Toda dívida inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa.

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Q837555

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837555 Direito Tributário

No que tange aos tributos em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

A

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação compete ao Estado onde o “de cujos” tiver fixado seu último domicílio.

B

Em nenhum caso admite-se que as alíquotas internas do ICMS, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, possam ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

C

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do bem, a quantidade de imóveis de propriedade de um mesmo contribuinte, o pagamento regular do imposto e o uso do imóvel.

D

Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Q833149

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833149 Direito Tributário

De acordo com o disposto no art. 155, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO o que se afirma acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos na alternativa.

A

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.

B

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou o arrolamento dos bens ou ao Distrito Federal.

C

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde estiver domiciliado o contribuinte ou ao Distrito Federal.

D

Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

E

Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas por lei complementar estadual.

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Q828273

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828273 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente impostos cuja instituição é de competência dos Estados:

A

IPVA, ICMS e ITCMD.

B

IPI, IPVA, ICMS, ITBI.

C

IPTU, ITCMD e ICMS.

D

IPVA, ICMS e ISS.

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Q826977

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826977 Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação, de competência do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Incide sobre a transmissão de direitos reais ou do domínio útil de bens imóveis a título oneroso.

B

Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade, seja onerosa ou não.

C

Incide sobre a transmissão de direitos reais de garantia, onerosa ou não.

D

Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre bens móveis tanto a título gratuito quanto oneroso.

E

Nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

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Q778181

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778181 Direito Tributário

São tributos classificados como indiretos, de competência da União, Estados e Municípios, respectivamente:

A

Imposto sobre produtos industrializados - IPI, Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITD e Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI;

B

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS e Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, quando cobrado pelos Municípios;

C

Contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDE, Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS e Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS;

D

Imposto sobre produtos industrializados – IPI, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA e Contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP, quando cobrada na conta de energia elétrica;

E

Imposto sobre produtos industrializados – IPI, Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS e Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.

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Q770633

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q770633 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta que corresponde à relação entre tributo e seu fato gerador:

A

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e a doação de bem móvel.

B

As taxas, e serviço público geral e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, e a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

D

Imposto predial territorial rural, e a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

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Q767357

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767357 Direito Tributário

São considerados impostos Federais, Estaduais e Municipais, respectivamente:

A

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras • ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural • ISS – Imposto sobre Serviços

B

PIS/Pasep – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público • ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias

C

Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores • IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

D

Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores • ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

E

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido • ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos • ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

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Q764266

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764266 Direito Tributário

Rafael, domiciliado em Cuiabá/MT, no ano de 2014, era proprietário de uma fazenda de gado nos arredores de Campo Grande/MS. Um ano antes de sua morte, doou 200 cabeças a seu primo Francisco, domiciliado em Rio Branco/AC, que as aceitou de bom grado, restando ao doador outras 300 cabeças. Seis meses antes de falecer, Rafael mudou seu domicílio, de Cuiabá para Porto Velho/RO, cidade em que acabou vindo a falecer, em 2015, e onde se processou o inventário judicial dos únicos bens que deixou: a fazenda e as 300 cabeças de gado.
De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD incidente sobre a transmissão

A

por doação das 200 cabeças é devido ao Acre.

B

causa mortis da fazenda é devido a Mato Grosso.

C

por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul.

D

por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso.

E

causa mortis da fazenda e das 300 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul.

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Q764202

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador |

Q764202 Direito Tributário

No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a

A

lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.

B

resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

C

lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.

D

lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.

E

resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.

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Q755841

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755841 Direito Tributário

O Estado Tétis concedeu, por meio da Lei n. 2.222/11, isenção do imposto de transmissão mortis causa para os herdeiros do falecido que residam no imóvel inventariado, havendo um único imóvel a inventariar, desde que seu valor não ultrapasse R$ 100.000,00. Aberto o inventário de Cássio, verificou‐se que dois de seus três herdeiros moram na única casa herdada, que tem o valor de mercado de R$ 95.000,00. O terceiro filho herdeiro mora em casa própria.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Não é possível conceder a isenção aos três filhos de Cássio, por não estarem presentes todos os requisitos da lei.

B

A isenção deve ser concedida aos três herdeiros de Cássio, já que antes da partilha a herança é tratada como uma universalidade.

C

A isenção deve ser interpretada, no caso em análise, de forma ampliativa, em função do princípio da isonomia.

D

A isenção só pode ser concedida aos dois herdeiros que moram no imóvel, uma vez que a interpretação da lei é literal.

E

Os três herdeiros têm direito à isenção, por estarem na mesma ordem de sucessão, adotando‐se a interpretação teleológica da lei.

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Q737986

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737986 Direito Tributário

Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue o item que se segue.

É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.

Certo

Errado

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Q736835

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736835 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

A

competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o donatário residir ou tiver domicílio em Estado diverso daquele em que estiver domiciliado o doador.

B

competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio no exterior.

C

suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

D

competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o de cujus possuía bens imóveis em Estado federado diverso daquele que foi o do seu último domicílio.

E

suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

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Q726696

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726696 Direito Tributário

O imóvel transferido pelo “de cujus” antes do seu falecimento, através de instrumento particular de compra e venda não registrada, estará sujeito ao

A

Imposto de Transmissão Causa e Mortis e Doação, ITCD, pois o imóvel permanece no nome do falecido e deverá ser inventariado.

B

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ITBI, eis que o imóvel foi transferido em vida.

C

Não incide nenhum dos dois tributos referidos anteriormente.

D

Incidem os dois tributos referidos anteriormente.

E

Nenhuma das respostas anteriores.

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Q726695

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726695 Direito Tributário

Quando não for possível exigir a obrigação principal do contribuinte, responde solidariamente com o mesmo, em relação ao ITCD: I - o tabelião, o escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em relação ao seu ofício. II - o filho, em relação ao tributo devido pelo pai. III - os empregados, em relação ao tributo devido pela empresa.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

E

I e III.

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Q726694

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726694 Direito Tributário

Para fins de se obter a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, ITCD, em caso de inventário judicial, utiliza-se:

A

o custo de aquisição, quando da compra do bem pelo de cujus.

B

o custo de aquisição, quando da compra do bem pelo de cujus, corrigido até o mês do recolhimento do tributo.

C

o valor apontado pela avaliação no inventário.

D

o valor médio dos imóveis, em condições semelhantes, à data da compra, corrigido até o mês do recolhimento do tributo.

E

Nenhuma das respostas anteriores.

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Q726693

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726693 Direito Tributário

A doação de dinheiro, quanto ao imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD,

A

não está sujeito à tributação, porque não se trata de bem imóvel.

B

se o doador, ao auferir renda, já ofereceu à tributação o Imposto de Renda sobre o valor que doou, não há tributação do ITCD.

C

se doador e donatário têm domicílio no mesmo município, não há incidência do ITCD.

D

está sujeito à tributação do ITCD, porque o tributo incide sobre bens imóveis e móveis.

E

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Q726691

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726691 Direito Tributário

Em relação ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), observe as seguintes afirmativas. I - Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. II - A União terá competência para sua instituição, se o credor tiver domicílio ou residência no exterior. III- Compete ao Estado onde o bem imóvel estiver situado, mesmo que o inventário seja processado em outro Estado.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q726690

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726690 Direito Tributário

O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), é tributo de competência:

A

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, podendo cada um instituí-lo de acordo com a competência concorrente.

B

da União.

C

dos Estados e do Distrito Federal.

D

dos Municípios.

E

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Q715576

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Cadastro |

Q715576 Direito Tributário

Em se tratando de transmissão de bens imóveis, qual o imposto que deve ser pago aos cofres públicos municipais:

A

IPTU.

B

ISS.

C

ITCD.

D

IRRF.

E

ITBI.

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Questões de Concurso Comentadas sobre itcmd em direito tributário

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