Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e de do...

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Q671123

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671123 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, é correto afirmar que

ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros e donatários.

incide na renúncia pura e simples de herança ou legado.

é isento quando a legítima do herdeiro necessário estiver gravada com cláusula restritiva e na doação com encargo.

incide sobre os bens que na partilha forem atribuídos a qualquer herdeiro acima de seu quinhão mediante contraprestação pecuniária.

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