A Constituição Federal atribui competência aos Estados para ...

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Q736835

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736835 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o donatário residir ou tiver domicílio em Estado diverso daquele em que estiver domiciliado o doador.

competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio no exterior.

suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o de cujus possuía bens imóveis em Estado federado diverso daquele que foi o do seu último domicílio.

suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

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