Questões de Concurso
Sobre itbi em direito tributário
Foram encontradas 529 questões
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q4117943
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Governador Celso Ramos, o Código Tributário Nacional e a Constituição, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não observa o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.
(__)O imposto sobre transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.
(__)A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, que não se confunde com aquele constante do Cadastro Imobiliário Fiscal.
(__)Segundo a Constituição, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. É nos termos desta previsão que a Lei Complementar n.º 116/2003 estabeleceu a alíquota máxima como 5%.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |
Q4103734
Direito Tributário
Considere a hipotese em que um
contribuinte adquire um imóvel urbano pelo valor de R$
400.000,00, situado no município de Mato Leitão (RS). Para
concretizar a operação, utiliza R$ 200.000,00 de recursos
proprios e financia os R$ 200.000,00 remanescentes por
meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base
nas disposições da Lei tVlunicipal n" 3.467/2025 (Codigo
Tributário Municipal), assinale a alternativa que indica o
montante total do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (iTBI) devido na operação.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094929
Direito Tributário
A empresa “Logística Angra S.A.” adquiriu uma vasta gleba de terras para a expansão de seus pátios de manobra. Durante a
análise documental para o lançamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a autoridade fiscal da
Secretaria Municipal de Finanças constatou que a referida propriedade não está integralmente contida no território de Angra
dos Reis, estendendo-se por uma parcela significativa de um município vizinho. O contribuinte apresentou uma declaração
indicando o valor total pago pela transação global da área. Diante da situação hipotética e das normas de lançamento
previstas na Consolidação da Legislação Tributária municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094926
Direito Tributário
Determinado contribuinte possui um terreno na zona urbana de Angra dos Reis e decidiu iniciar uma construção residencial
por conta própria. Paralelamente, ele adquiriu um segundo imóvel através de uma promessa de compra e venda, cujo
imposto de transmissão foi recolhido antecipadamente. Recentemente, ele celebrou a escritura definitiva desse segundo
imóvel. Com base na consolidação da legislação tributária municipal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise a situação e assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094925
Direito Tributário
Determinada holding familiar em Angra dos Reis pretende realizar uma operação de reorganização societária. O administrador da empresa busca orientações junto à Secretaria Municipal de Finanças sobre as hipóteses em que a transmissão de bens
imóveis não sofre a incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis(ITBI). Com base na Consolidação da Legislação
Tributária municipal, trata-se de uma hipótese de não incidência do referido imposto:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094921
Direito Tributário
Determinado cidadão celebrou uma escritura pública de compra e venda de um apartamento situado no centro de Angra
dos Reis. Após a lavratura do documento no Cartório de Notas, o comprador dirigiu-se ao Registro de Imóveis para a
formalização da transferência. De acordo com a Lei Municipal nº 3.906/2019, o fato gerador do Imposto Sobre Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI) considera-se ocorrido:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094919
Direito Tributário
O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI) é um tributo
de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título,
por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. A base de cálculo do imposto é o valor venal
dos bens ou direitos transmitidos. Sobre a base de cálculo do ITBI, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a
afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094906
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional, disciplinado pela Constituição Federal de 1988, estabelece a repartição de competências
tributárias entre os entes federativos, atribuindo aos Municípios a instituição de determinados impostos, bem como
definindo limites e condições para o exercício desta competência. Nesse contexto, as normas constitucionais não apenas
outorgam a competência tributária, mas também estruturam o alcance material desses tributos e suas hipóteses de
incidência. Considerando as disposições constitucionais acerca dos impostos municipais, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sendo vedada, contudo, a progressividade com finalidade extrafiscal, por violar o princípio da vedação ao confisco.
( ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços não compreendidos na competência estadual e distrital relativa ao ICMS e que sejam definidos em lei complementar, cabendo a esta também excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.
A sequência está correta em
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sendo vedada, contudo, a progressividade com finalidade extrafiscal, por violar o princípio da vedação ao confisco.
( ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços não compreendidos na competência estadual e distrital relativa ao ICMS e que sejam definidos em lei complementar, cabendo a esta também excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071805
Direito Tributário
Os tributos de competência municipal abrangem o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cada qual
com regras constitucionais e legais específicas. Acerca
do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e
F, para as falsas:
(__)O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis ou a locação.
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do bem, conforme a Constituição Federal de 1988.
(__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre serviços prestados por qualquer pessoa física ou jurídica, desde que a atividade conste da lista anexa à lei complementar nacional, sendo vedada sua exigência sobre serviços de exportação.
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis têm como fato gerador situações relacionadas a bens imóveis, razão pela qual o Município pode exigir ambos simultaneamente sobre a mesma transmissão onerosa de imóvel urbano.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis ou a locação.
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do bem, conforme a Constituição Federal de 1988.
(__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre serviços prestados por qualquer pessoa física ou jurídica, desde que a atividade conste da lista anexa à lei complementar nacional, sendo vedada sua exigência sobre serviços de exportação.
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis têm como fato gerador situações relacionadas a bens imóveis, razão pela qual o Município pode exigir ambos simultaneamente sobre a mesma transmissão onerosa de imóvel urbano.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |
Q4070520
Direito Tributário
Com base na Constituição Federal de 1988,
analise as afirmações a seguir:
I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (ITBI) não incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo conforme o valor do imovel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e a utilização do imovel.
III. Os Municípios recebem 50% do valor arrecadado pelo Estado a título de Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos licenciados em seus respectivos territorios.
Está(ão) CORRETA(S):
I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (ITBI) não incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo conforme o valor do imovel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e a utilização do imovel.
III. Os Municípios recebem 50% do valor arrecadado pelo Estado a título de Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos licenciados em seus respectivos territorios.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066596
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.
São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis (ITBI), EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno |
Q4065150
Direito Tributário
Considere que um contribuinte adquiriu um imóvel urbano pelo valor de R$ 400.000,00, situado no município de Rolador. Para viabilizar a operação, utilizou R$ 200.000,00 de recursos próprios e financiou os R$ 200.000,00 restantes por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base nas disposições constantes do Código Tributário do Município de Rolador (RS), qual é o montante devido a título de Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) nessa operação?
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029857
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina, nos arts. 35 a 42, o Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos (ITBI), estabelecendo regras sobre o fato gerador, hipóteses de não incidência, base de cálculo,
competência tributária e sujeito passivo. Destaca-se que tais dispositivos foram recentemente
atualizados pela Lei Complementar nº 227, de 2026, que promoveu alterações relevantes na disciplina
do imposto, especialmente quanto ao fato gerador e à base de cálculo.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, sobre o ITBI, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, sobre o ITBI, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3883714
Direito Tributário
Para fins de incidência do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis inter vivos (ITBI), a legislação tributária municipal
de Porto dos Gaúchos considera como bens imóveis:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |
Q4240139
Direito Tributário
De acordo com a Lei Municipal nº 1.139/2001,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |
Q4236871
Direito Tributário
Uma empresa do ramo imobiliário integralizou um
imóvel ao seu patrimônio social, com o objetivo de
futura comercialização. No que tange à incidência do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),
de competência municipal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |
Q4184518
Direito Tributário
Em uma transação imobiliária o contribuinte apresentou ao Setor Tributário Municipal um
valor muito inferior ao mercado. O contribuinte argumentou que o imóvel possui problemas em
sua estrutura e que ao final estaria adquirindo apenas o lote, não sendo possível o
aproveitamento da edificação.
Assinale a alternativa que contém a solução que contempla a razoabilidade no processo.
Assinale a alternativa que contém a solução que contempla a razoabilidade no processo.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3709979
Direito Tributário
A sociedade Beta Ltda. tem sede na cidade de São Paulo,
capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e é composta por dois sócios: João, com 90% de participação no
capital, e Maria, com 10% de participação. Ao integralizar
sua participação, João incorpora ao patrimônio da Beta
Ltda. um imóvel no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez
mil reais), localizado no município de Cerquilho. Diante
dessa situação hipotética, no que se refere ao Imposto de
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), é correto
afirmar que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação |
Q3586569
Direito Tributário
Julgue o próximo item, referente ao ITCMD, ITBI e ITR.
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre o valor dos bens e direitos que eventualmente exceda o limite do capital social a ser integralizado.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |
Q3452317
Direito Tributário
Considere as seguintes assertivas sobre a competência tributária dos Municípios e a
sua conformidade com o sistema constitucional tributário brasileiro:
I - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
II - O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O IPTU não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.
IV - A cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser feita mediante taxa, desde que o serviço seja divisível e prestado ao contribuinte de forma direta.
Após análise, assinale a alternativa correta:
I - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
II - O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O IPTU não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.
IV - A cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser feita mediante taxa, desde que o serviço seja divisível e prestado ao contribuinte de forma direta.
Após análise, assinale a alternativa correta:
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