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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094929
Direito Tributário
A empresa “Logística Angra S.A.” adquiriu uma vasta gleba de terras para a expansão de seus pátios de manobra. Durante a
análise documental para o lançamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a autoridade fiscal da
Secretaria Municipal de Finanças constatou que a referida propriedade não está integralmente contida no território de Angra
dos Reis, estendendo-se por uma parcela significativa de um município vizinho. O contribuinte apresentou uma declaração
indicando o valor total pago pela transação global da área. Diante da situação hipotética e das normas de lançamento
previstas na Consolidação da Legislação Tributária municipal, assinale a afirmativa correta.