Questões de Concurso
Comentadas sobre issqn em direito tributário
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Analise as afirmativas abaixo, conforme a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, com as suas alterações posteriores.
1. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.
2. Contribuinte é o prestador do serviço.
3. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
4. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.
A lei — ou o ato municipal ou distrital — que desrespeite a
alíquota mínima do ISS será considerada nula, mas com efeitos
ex nunc, não gerando direito à restituição do valor pago pelo
prestador de serviço.
Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.
A alíquota máxima do ISS é de 5%.
Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.
Se uma empresa com estabelecimento no município Alfa presta
serviços de transportes coletivos rodoviários no município
Beta, então o ISS relativo ao serviço prestado compete ao
município Alfa.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mais conhecido, na prática, pela sigla ISS, é de competência dos municípios e do Distrito Federal. Entretanto, suas regras gerais básicas são estabelecidas pela Lei Complementar n°116/2003.
De acordo com os termos dessa Lei Complementar, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre o(a)
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 157/2016, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabeleceu que a alíquota mínima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em termos percentuais, é
De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o próximo item.
Incide ISS sobre os serviços prestados mediante a utilização de
bens e serviços públicos explorados economicamente por
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
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