A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de ...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |
Q929671
Direito Tributário
A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder
de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo
submeter certos temas à análise do Poder Legislativo
Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar,
como, por exemplo: