Em uma consulta sobre IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o procurador observa que determinado imóvel teve aumento na alíquota. O princípio constitucional que exige que o aumento de tributo seja precedido de Lei é o da: 

Para o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa destinou integralmente o produto da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU à construção de habitações para a população de baixa renda.
Na hipótese, a natureza do tributo em questão é

Marque a alternativa CORRETA, que denomina o imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

As regras constitucionais são disposições estabelecidas na Constituição que organizam o funcionamento do Estado, delimitam os direitos e garantias fundamentais e definem as competências dos poderes públicos. Acerca das regras constitucionais aplicáveis aos impostos municipais, assinale a alternativa correta:

O Prefeito Sanem dos Santos apresentou projeto de lei para instituir Taxa de Coleta de Resíduos a cobrar na mesma guia do IPTU. Determinado cidadão não concorda com a criação de mais um tributo e pretende impugnar judicialmente sua lei, mas deseja quitar regularmente o IPTU. Requereu a expedição de guia em separado do IPTU à Secretaria Municipal de Fazenda que indeferiu o seu requerimento aduzindo que os tributos são cobrados na mesma guia. Nos termos do Código Tributário Nacional, o contribuinte, para fins de quitar a dívida do imposto, poderá manejar a ação de:

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Em relação aos impostos municipais, julgue as seguintes assertivas:

I.A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é feita pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte respectivo, cabendo ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança.

II.A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é feita pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte respectivo, mas não cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança, sendo esse um ônus do Município.

III.O locatário é considerado contribuinte ou responsável pelo IPTU, razão pela qual tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo esse imposto, desde que expressamente autorizado pelo contrato de locação.

IV.O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para discutir judicialmente o IPTU.


É correto que se afirma em:

Marque a alternativa INCORRETA sobre o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), de competência do município. 

A Constituição Federal distribui competências tributárias entre os entes federativos. Com relação à competência tributária no Brasil, analise os itens e marque a alternativa correta.

I- A União tem competência para instituir impostos residuais, desde que não sejam cumulativos e obedeçam aos princípios constitucionais.

II- Os Estados têm competência para instituir impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.

III- Os Municípios possuem competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, (IPTU), sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, (ITBI).

IV- O Distrito Federal pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais.

A Fazenda Municipal de Duas Estradas deseja realizar o lançamento do IPTU e verificou que nem a planta genérica de valores de terrenos nem a tabela de preços de construção foram atualizadas até o dia 31 de dezembro do exercício anterior.
Assinale a alternativa CORRETA, que indica o que deve ser feito neste caso:

A Prefeitura Municipal de uma cidade instituiu o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. O fato gerador desse imposto é a posse, o domínio útil ou a propriedade de um bem imóvel localizado em área urbana, sendo considerado zona urbana o local que atenda a certos critérios mínimos de infraestrutura definidos em lei municipal. Com base no Código Tributário Nacional, qual dos seguintes imóveis estaria sujeito à incidência do IPTU?

No que diz respeito aos impostos sobre o patrimônio e a renda, é CORRETO afirmar que

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador: (Art. 32º, CTN)

A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, o qual será determinado pelo critério de avalição cadastral, em função dos seguintes elementos:

I. Na avaliação do prédio: o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a área e o estado de conservação do imóvel.

II. Na avaliação do terreno: o valor do hectare e a área real.

III. Na avaliação da gleba: o preço do metro quadrado do terreno padrão, a forma e a área real ou corrigida, relativa a cada zona fiscal.

Quais estão corretos? 

De acordo com o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O espólio é pessoalmente responsável pelos impostos devidos pelo falecido, antes da data da abertura da sucessão até a partilha ou sentença final do processo respectivo.

( ) A multa progressiva pela falta de pagamento do IPTU nos vencimentos fixados é de 2%, 5% ou 10%, caso o pagamento seja realizado em até trinta dias após o vencimento, mais de trinta dias após o vencimento ou mais de sessenta dias após o vencimento, respectivamente.

( ) O percentual de desconto para o pagamento de uma só vez do IPTU é de 20%.

A sequência está correta em

Jerônimo e Rita são proprietários de um imóvel localizado na área de expansão urbana do Município de Divinópolis, dentro de loteamento aprovado pela prefeitura, onde construíram a pequena casa em que vivem. Sabe-se que a rua é calçada e possui meio-fio, com canalização de águas pluviais. Além disso, conta com abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública com fornecimento domiciliar, além de posto de saúde e escola primária a 4 km de distância. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

Uma Lei Complementar Municipal estabeleceu o Código Tributário do Município X, localizado no estado de Minas Gerais, e, ainda, as seguintes regras em relação à alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

I. A alíquota de IPTU para todos os imóveis não edificados estabelecida em 4% a partir do ano seguinte ao da publicação da lei e majorado em 1% para cada ano sucessivo em que o imóvel permanecesse sem edificação, até o limite máximo de 10%.

II. Os imóveis edificados residenciais cujo valor venal fosse igual ou inferior a 2 milhões de reais com alíquota de 4% e aqueles com valor venal superior a 2 milhões de reais com alíquota de 6%.

III. A alíquota variar de acordo com a destinação dos imóveis edificados, sendo de 4% e 6% para imóveis residenciais, 5% e 7% para imóveis comerciais e 6% e 8% para imóveis com destinação industrial, conforme o valor venal fosse inferior ou igual a 2 milhões de reais (alíquotas mais baixas) ou superior a este valor (alíquotas mais altas).

Considerando a situação hipotética anteriormente descrita e o ordenamento jurídico brasileiro, é válido o que se afirma em 

A correção das distorções no valor venal de imóveis em Caraguatatuba, que serve de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pode ser realizada a partir da revisão e atualização

O Município X ajuizou uma execução fiscal visando à cobrança de IPTU. A referida ação foi extinta sem julgamento de mérito, em razão da ausência de interesse de agir do Município, tendo em vista o pequeno valor da execução proposta. A sentença teve como base legal uma lei estadual que autorizava a não inscrição em dívida ativa e o não ajuizamento de débitos de pequeno valor.

Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta

Dois dos três impostos de titularidade dos municípios incidem sobre imóveis, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI).
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, é correto afirmar que: