Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso

Sobre o regime de alíquotas e base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa correta.

O Município de Campos dos Goytacazes instituiu três tipos de impostos de sua competência estabelecidos no Código Tributário Municipal. São eles, EXCETO: 

Considerando trecho do enunciado da questão anterior, identifique os impostos devidos à União, Estados e aos Municípios: 

Tendo como base unicamente o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
III. Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados ou do Distrito Federal; templos de qualquer culto; e, patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
IV. Taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, especificadas neste Código e na legislação tributária municipal.
São vedações da competência tributária do município de Campos dos Goytacazes, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o que se afirma em

José se tornou inventariante do espólio de seu pai, que deixou dívidas de IPTU de seu único imóvel, dos três anos anteriores (2109, 2020 e 2021) ao óbito ocorrido em fevereiro de 2022. O Inventário judicial tramitou e não houve pagamento do referido tributo em 2022 e 2023. O espólio não tem condições de pagar a dívida e o imóvel foi partilhado entre José e seu irmão André.

Em relação à responsabilidade de José em relação à dívida, é correto afirmar que