Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso - Página 19

Q2096368

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096368 Direito Tributário

Instituição financeira pública que atua em regime de livre concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por parte do Município Alfa, de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo sobre imóvel de propriedade da União arrendado por tal empresa pública e onde se encontra sua sede nacional. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, em razão da imunidade tributária recíproca de que gozam as empresas públicas federais.

B

O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, uma vez que a União, proprietária do imóvel, é ente federado que goza de imunidade tributária.

C

O IPTU poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, desde que mediante previsão no contrato de arrendamento celebrado entre a União e a empresa pública federal.

D

A taxa de coleta de lixo domiciliar não poderia ser cobrada diretamente de tal empresa, por ser a União, proprietária do imóvel, ente federado que goza de imunidade tributária.

E

A taxa de coleta de lixo domiciliar poderia ser cobrada diretamente da União, proprietária do imóvel.

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Q2095445

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |

Q2095445 Direito Tributário

O locatário de bem imóvel:

A

É contribuinte do IPTU, na condição de responsável direto.

B

É contribuinte do IPTU, na condição de responsável por sucessão.

C

É contribuinte do IPTU, na condição de responsável subsidiário.

D

Pode receber a condição de contribuinte do IPTU por força de previsão contratual.

E

Não é contribuinte do IPTU.

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Q2095444

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |

Q2095444 Direito Tributário

O Município institui o IPTU mediante:

A

Lei ordinária municipal.

B

Lei complementar.

C

Lei delegada.

D

Decreto do Poder Executivo.

E

Decreto legislativo.

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Q2095443

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |

Q2095443 Direito Tributário

São impostos de competência do Município:

A

O imposto territorial rural e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

B

O imposto territorial rural e o imposto sobre transmissão de bens imóveis.

C

O imposto sobre transmissão de bens imóveis e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D

O imposto sobre transmissão de bens imóveis e o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

E

O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e o imposto territorial rural.

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Q2094482

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q2094482 Direito Tributário

O imposto, de competência dos municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 dos itens abaixo, construídos ou mantidos pelo poder público:
1. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. 2. Rede de internet ou de televisão por assinatura. 3. Mercado de alimentos ou casa de comércio. 4. Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos.

A

Apenas os itens 1 e 2.

B

Apenas os itens 1 e 3.

C

Apenas os itens 1 e 4.

D

Apenas os itens 2 e 3.

E

Apenas os itens 3 e 4.

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Q2092890

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092890 Direito Tributário

Considere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situações, de incidência de:
I. imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativamente a imóvel de propriedade de autarquia estadual cujo uso é cedido a particular, pessoa jurídica, para exploração de atividade econômica com fins lucrativos.
II. imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativamente a veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figura como devedora.
III. imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativamente a imóvel de propriedade de sociedade de economia mista que presta, em regime de exclusividade, serviço público essencial, sem intuito lucrativo.
A imunidade tributária recíproca

A

alcança todas as situações.

B

alcança apenas as situações I e II.

C

alcança apenas as situações I e III.

D

alcança apenas as situações II e III.

E

não alcança situação alguma.

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Q2086871

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |

Q2086871 Direito Tributário

O art. 8º, da Lei Complementar nº 40/2006, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza, ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre isso, assinale a alternativa correta:

A

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

VVI - Valor Venal do Imóvel.

C

CIMOB – Cadastro Imobiliário.

D

ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

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Q2074127

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074127 Direito Tributário

Relativamente ao imposto sobre a propriedade territorial rural, em consonância com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

É imposto que incide sobre a propriedade territorial rural, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil;

B

Quanto ao critério espacial, o imóvel deve localizar-se dentro da Zona Urbana, sem a necessidade de ter exploração rural;

C

É imposto de competência primária dos Municípios, independentemente de lei ou convênio;

D

É imposto de competência primária dos Estados, independentemente de lei ou convênio;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2074123

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074123 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

B

A contribuição de melhoria é cobrada exclusivamente pela União, no âmbito de sua respectiva atribuição, e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;

C

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é de competência dos Estados e tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;

D

Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2074122

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074122 Direito Tributário

Quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física;

B

O sujeito ativo do IPTU são os Municípios;

C

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel;

D

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2070507

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070507 Direito Tributário

No que concerne ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito ativo do imposto é o Estado em que situado o bem cuja propriedade é objeto do tributo;

B

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a posse direta de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;

C

O sujeito ativo do imposto são os Municípios concorrentemente aos Estados;

D

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e na determinação da base de cálculo se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

E

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

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Q2070183

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070183 Direito Tributário

Em contrato de locação de imóvel urbano, o proprietário do imóvel firmou no contrato de locação que o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana seria de responsabilidade do locatário do bem.
O locatário do imóvel não pagou o imposto predial e o Município ajuizou a ação judicial para a cobrança dos valores devidos.

A

Caberá unicamente ao proprietário do bem a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

O Município credor deverá indicar como réu na ação judicial de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o locatário do imóvel, que se responsabilizou pelo pagamento do tributo.

C

A responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é solidária entre o proprietário e o locatário, uma vez que a ambos exercem poderes de posse do bem.

D

A ação judicial deverá ser direcionada ao locatário do bem devedor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderá cobrar o tributo do proprietário de forma regressiva.

E

Para evitar responsabilidade pelo não pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o proprietário do imóvel deverá informar o fisco municipal sobre o contrato de locação firmado sobre o bem imóvel de sua propriedade.

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Q2068290

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068290 Direito Tributário

Uma das classificações doutrinárias segrega os tributos em função dos mecanismos de aplicação das alíquotas em razão das bases de cálculo das diversas espécies tributárias, distinguindo-os em: proporcionais, progressivos e regressivos. Diante disso, assinale a alternativa que representa um tributo progressivo no Brasil:

A

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

B

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

C

Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

E

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

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Q2066949

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066949 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta exemplos de tributos sobre a produção e a circulação, nos termos do Código Tributário Nacional.

A

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

B

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações e Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Impostos Extraordinários.

D

Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações elativas à Circulação de Mercadorias.

E

Impostos sobre a Importação e Imposto sobre a Exportação.

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Q2065760

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065760 Direito Tributário

Determinado Município ingressa com Execução Fiscal em face de certa sociedade empresária. Sustenta, em síntese, que é devida a cobrança de IPTU do proprietário do imóvel, ainda que o referido bem tenha sido invadido por terceiros (fato incontroverso). O Município afirma que deve ser aplicada a decisão no Recurso Especial n. 1.111.202/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, ocasião em que ficou definido que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser eleita pelo Município, tanto ao possuidor a qualquer título, quanto ao titular da propriedade no registro de imóveis. O imóvel em questão está em nome da sociedade empresária executada.
Na hipótese descrita, o IPTU

A

é devido, devendo ser quitado pela sociedade empresária por ser titular de direito real sobre o bem.

B

não é devido, uma vez que o Município não assegurou à sociedade empresária o uso e gozo de seu direito de proprietária.

C

só será devido se a Municipalidade usar seu poder de polícia para remover os invasores.

D

é devido, cabendo à sociedade empresária ingressar com ação de reintegração de posse.

E

não é devido, porquanto a sociedade empresária está despida dos atributos inerentes à propriedade, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU.

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Q2064377

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Arquiteto |

Q2064377 Direito Tributário

Sobre a implementação do IPTU progressivo no tempo, podemos afirmar que:

A

É permitida a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva, desde que o proprietário urbano conceda a outrem o direito de superfície do seu terreno.

B

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa do Município proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

O Município poderá proceder com a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo, no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, em todo o território que estiver dentro do perímetro urbano.

D

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de vinte por cento.

E

Caso seja dado o direito de superfície a outrem, o superficiário não responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, ficando os tributos ao encargo do proprietário, podendo, inclusive, pagar o IPTU progressivo no tempo, em caso de não ocupação devida do terreno.

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Q2060018

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060018 Direito Tributário

Uma instituição de assistência social é proprietária de três imóveis situados na zona urbana de determinado Município. Em um dos imóveis são celebrados os cultos e demais rituais religiosos de um templo locatário. No segundo imóvel são desenvolvidas as atividades assistenciais da entidade e o terceiro imóvel está arrendado a um hospital particular.
Em vista da imunidade dos templos de qualquer culto, e face a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Nenhum dos casos se trata de imunidades, mas de isenção, a ser concedida pela entidade tributante.

B

A imunidade, relativamente ao IPTU alcança os três imóveis, bem assim as contribuições de melhorias.

C

A imunidade só alcança o imóvel alugado à Igreja.

D

A imunidade só alcança o imóvel onde são desenvolvidas as atividades próprias da entidade de assistência social.

E

Caso a renda obtida na exploração dos aludidos imóveis seja aplicada nas atividades próprias e típicas da entidade assistencial, a imunidade relativamente ao IPTU alcança os três imóveis.

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Q2060017

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060017 Direito Tributário

Se uma Lei Municipal, publicada no dia 06 de Dezembro de 2016, com data de vigência expressa como sendo a data da publicação, fixar nova alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) e fixar nova base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), podemos dizer que

A

os dois impostos puderam ser cobrados, nos termos da nova lei, noventa dias após a publicação da lei.

B

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pode ser cobrado com a nova alíquota a partir de 06 de dezembro de 2016. O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) só pode ser cobrado noventa dias após a publicação da lei.

C

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) só poderá ser cobrado noventa dias depois da publicação da lei e o Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), a partir de 1º de janeiro de 2017.

D

os dois impostos somente puderam ser cobrados, nos termos da nova lei, quarenta e cinco dias após a publicação da lei.

E

como a vigência da lei depende da sua eficácia, os dois impostos só podem ser cobrados em janeiro de 2020.

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Q2060015

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060015 Direito Tributário

No Brasil, o Direito tributário tem notáveis tributaristas, a exemplo de Paulo de Barros Carvalho. Em seu livro Curso de Direito tributário, o autor esquematiza em linguagem formal o que entende pela regra matriz de incidência tributária da seguinte maneira:
Imagem associada para resolução da questão

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Assim, no modelo da regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

A

A alíquota, presente no critério valorativo (quantitativo) da regra de incidência tributária, sempre será 1% (Um por cento), como assim fixado em lei complementar.

B

A base de cálculo está contida no aspecto material do antecedente da regra de incidência tributária.

C

O antecedente da regra de incidência prescreve a consequência jurídica.

D

O sujeito ativo da obrigação tributária será sempre a pessoa que tenha uma relação pessoal e direta com o fato gerador.

E

As alíquotas estão contidas no aspecto valorativo ou quantitativo do consequente da regra de incidência tributária.

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Q2054441

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054441 Direito Tributário

A CF/188 em seu art. 156 trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre:

A

propriedade predial e territorial urbana

B

renda e proventos de qualquer natureza

C

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

D

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre iptu em direito tributário

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