De acordo com a Constituição Federal, o Código Tributário Na...

Vamos analisar a questão sobre tributos municipais abordada, focando nas disposições da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar nº 116/2003.

Tema central: A questão trata da incidência e do contribuinte de tributos como ITBI, IPTU e ISSQN.

Alternativa B - Correta:

Esta alternativa afirma que apenas as proposições II e IV estão corretas. Vamos analisá-las:

II - IPTU: De acordo com o artigo 156, §1º, da Constituição Federal, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, e as alíquotas podem variar conforme a localização e o uso do imóvel. Isso está correto, pois a Constituição prevê essa possibilidade como forma de justiça fiscal.

IV - ITBI: Conforme o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, o ITBI incide sobre transmissões "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. A afirmação está correta e de acordo com a legislação vigente.

Alternativas Incorretas:

I - ITBI: A afirmação de que o contribuinte do ITBI é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título está incorreta. Na verdade, o contribuinte do ITBI é aquele que adquire o imóvel, ou seja, o comprador.

III - ISSQN: A proposição está incorreta porque o ISSQN não incide sobre exportações de serviços para o exterior do país, conforme a Lei Complementar nº 116/2003, que isenta essas operações para fomentar o comércio exterior. No entanto, o ISSQN incide sobre serviços provenientes do exterior.

V - ISSQN: Embora a definição de estabelecimento prestador como unidade econômica ou profissional seja correta, a proposição não aborda adequadamente a questão central da incidência do tributo, e não há uma necessidade de correção quanto à denominação de sede, filial ou agência para essa definição.

Estratégias para interpretação:

Para resolver questões como esta, é importante:

• Identificar os tributos mencionados e compreender suas características principais.
• Lembrar-se das exceções e especificidades de cada tributo, como as regras de incidência e isenção.
• Estar atualizado com mudanças legais e jurisprudenciais relevantes.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa compra um imóvel em uma cidade. Ela será a contribuinte do ITBI, pois é quem adquire o bem. Se essa pessoa também possui um imóvel em uma área mais valorizada, ela poderá pagar um IPTU maior devido à localização e valor do imóvel.

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Gabarito: letra B

Item I:

Contribuinte do ITBI é definido pela lei, conforme CTN - Art. 42. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título são contribuintes do IPTU e ITR.

Item II:

CF, Art. 156:

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I (IPTU) poderá:       

• I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e     
• II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Item III:

• O ISS não incide sobre exportações de serviços para o exterior (art. 2ª, II da LC 116/2003)
• O ISS incide sobre serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

Item IV:

CF, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Item V:

LC 116/2003:

Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Reforçando os erros da assertiva V:

LC 116/2003:

Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.