Questões de Direito Tributário - Infrações em Direito Tributário para Concurso

Q4436787

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivaiporã - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4436787 Direito Tributário

A fiscalização constatou o descumprimento de obrigação prevista na legislação tributária. O contribuinte alegou ausência de intenção de cometer a infração e inexistência de prejuízo efetivo ao erário. Não há, para a situação apresentada, disposição legal específica que estabeleça critério diverso da regra geral do CTN.

Considerando a regra geral do Código Tributário Nacional sobre responsabilidade por infrações, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade depende sempre da demonstração de vantagem econômica obtida pelo infrator.

B

A ausência de prejuízo ao erário exclui automaticamente a responsabilidade pela infração.

C

A responsabilidade somente pode ser reconhecida quando demonstrado dolo específico do contribuinte.

D

A inexistência de intenção afasta a infração, ainda que a legislação disponha de modo diverso.

E

A responsabilidade independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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Q4434444

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434444 Direito Tributário

Um prestador de serviços foi autuado por omissão de receitas, com exigência do imposto devido e de multa fixada pela lei municipal vigente à época da infração, e impugnou o auto; antes do julgamento administrativo, nova lei municipal reduziu a multa prevista para essa conduta e diminuiu a alíquota do imposto incidente sobre a atividade. Com base exclusivamente nos arts. 106 e 144 da Lei federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

A multa originária permanece exigível, pois a penalidade se rege pela lei da data da infração, e o imposto segue regido pela alíquota vigente na data do fato gerador.

B

A multa menos severa alcança a infração caso a lei nova preveja expressamente a sua retroação, e o imposto passa a ser regido pela alíquota vigente no pagamento.

C

A alíquota reduzida e a multa menos severa alcançam o fato pretérito, por não haver julgamento definitivo, visto que a lei mais benéfica retroage nos dois casos.

D

A multa menos severa da lei nova alcança a infração, por não haver julgamento definitivo, e o imposto segue regido pela alíquota vigente na data do fato gerador.

E

A multa menos severa alcança a infração desde que o contribuinte desista da impugnação, e o imposto passa a ser regido pela alíquota vigente na data do julgamento.

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Q4434441

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434441 Direito Tributário

Um contribuinte obteve, em caráter individual, o parcelamento de débito tributário municipal. Considerando a aplicação subsidiária ao parcelamento das disposições relativas à moratória, a fiscalização apurou, antes de prescrito o direito à cobrança, que o contribuinte simulara o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Considerando os efeitos jurídicos dessa irregularidade, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as consequências da constatação realizada.

A

O parcelamento é revogado de ofício, e o crédito é cobrado com juros de mora e sem penalidade, desde que a revogação ocorra antes de prescrito o direito à cobrança.

B

O parcelamento subsiste até o termo do prazo concedido, pois o favor individual gera direito adquirido, e a penalidade é exigida em procedimento próprio após a última parcela.

C

O parcelamento é revogado de ofício, cobrando-se o crédito com juros de mora e com a penalidade cabível, sem cômputo, na prescrição, do tempo entre a concessão e a revogação.

D

O parcelamento é revogado de ofício, e o crédito é cobrado com juros de mora e com a penalidade cabível, computando-se, na prescrição, o tempo entre a concessão e a revogação.

E

O parcelamento é revogado de ofício, e o crédito é cobrado sem juros de mora, porque a lei local é omissa quanto aos encargos, aplicando-se a penalidade cabível pela simulação.

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Q4414366

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4414366 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Toropi (RS), a intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco por meio de:

A

Intimação administrativa, lançamento tributário ou inscrição em dívida ativa.

B

Notificação fiscal, termo de fiscalização ou certidão de dívida ativa.

C

Aviso de lançamento, notificação administrativa ou termo de inscrição de dívida tributária.

D

Intimação preliminar, auto de infração ou intimação do auto de infração.

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Q4408495

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408495 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando os crimes contra a ordem tributária:

A

Constitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na Lei Federal 8.137/1990, poderá suspender a exigibilidade do pagamento destas penas por 5 (cinco) anos.

C

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas constitui crime funcional contra a ordem tributária.

D

Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o por este praticado alcança o distribuidor ou revendedor para fins de concorrência ao cometimento de crime contra a ordem tributária.

E

Nos crimes previstos na Lei Federal 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

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Q4403339

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403339 Direito Tributário

Uma clínica deixou de registrar, em seus livros fiscais, parte das receitas auferidas, reduzindo o imposto sobre serviços, e reteve o imposto de prestadores de vigilância sem repassá-lo; lavrado o auto, a impugnação está pendente, e um servidor pediu dinheiro para arquivar o caso. Sobre os crimes apurados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A supressão do imposto pela omissão dos serviços na escrituração, por ser crime material, ainda não se tipifica enquanto pende a impugnação apresentada.

B

A conduta atribuída ao servidor consuma-se no momento em que ele efetivamente deixa de lançar ou de cobrar o tributo em troca da vantagem pedida.

C

O pagamento integral do débito, se efetuado após o recebimento da denúncia, deixa de repercutir na punibilidade dos sócios pelos crimes apurados.

D

A falta de repasse do imposto retido dos prestadores de vigilância também depende, para se tipificar, do julgamento definitivo da impugnação administrativa.

E

A ação penal pelos crimes apurados fica condicionada à representação da autoridade fazendária, formalizada depois de encerrado o processo administrativo.

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Q4387932

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387932 Direito Tributário

Em matéria de responsabilidade por infrações tributárias, o Código Tributário Nacional disciplina a denominada denúncia espontânea. Sobre o instituto, assinale a alternativa correta.

A

A denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infrações mesmo quando apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.

B

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que realizada antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

C

A denúncia espontânea extingue automaticamente o crédito tributário, independentemente do pagamento do tributo devido.

D

A denúncia espontânea somente é admitida para obrigações tributárias acessórias e não produz efeitos quanto ao inadimplemento da obrigação principal.

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Q4382246

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382246 Direito Tributário

A Alfa Ltda. foi incorporada pela sociedade Beta S/A, que assumiu integralmente seu patrimônio. Antes da incorporação, Alfa havia deixado de recolher ICMS regularmente lançado, além de ter praticado infração tributária punível apenas com multa de natureza punitiva, sem indícios de fraude, dolo ou simulação. Após a incorporação, a Fazenda Pública estadual promoveu a cobrança dos tributos e das penalidades da sucessora Beta S/A.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade por infrações transmite-se integralmente aos sucessores, inclusive quando se tratar de infrações caracterizadas como crimes contra a ordem tributária, independentemente da responsabilidade penal pessoal.

B

A responsabilidade da incorporadora limita-se ao patrimônio recebido da sucedida, ainda que a sucessão decorra de incorporação empresarial regularmente registrada.

C

A responsabilidade da incorporadora alcança os tributos devidos pela sucedida, as multas moratórias e punitivas constituídas ou cuja constituição decorra de fatos geradores anteriores à sucessão, exceto penalidades decorrentes de caráter pessoal do infrator.

D

As infrações tributárias somente geram responsabilidade quando demonstrado dolo específico do agente, sendo vedada a responsabilização objetiva prevista na legislação tributária.

E

A pessoa jurídica incorporadora responde apenas pelos tributos definitivamente constituídos até a data da incorporação, não sendo responsável pelas multas tributárias de qualquer natureza.

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Q4380301

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380301 Direito Tributário

A Alfa Comércio Ltda. alienou integralmente seu estabelecimento empresarial à empresa Beta Atacadista Ltda., que passou a explorar a mesma atividade econômica no mesmo local. Posteriormente, a Fazenda Estadual identificou créditos tributários relativos à exploração do estabelecimento antes da alienação. Durante a fiscalização realizada já na empresa adquirente, verificou-se que o diretor responsável determinou a destruição de livros fiscais obrigatórios com a finalidade de impedir a apuração da obrigação tributária.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a

A

responsabilidade pessoal do diretor decorre automaticamente do simples inadimplemento do tributo pela pessoa jurídica, independentemente da prática de ato ilícito.

B

responsabilidade do adquirente restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos antes da aquisição do estabelecimento, não alcançando aqueles ainda pendentes de lançamento.

C

responsabilidade do adquirente exclui integralmente a responsabilidade do alienante, independentemente de este cessar ou não a exploração da atividade econômica.

D

adquirente poderá responder pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, nas hipóteses previstas no CTN, e o diretor responderá pessoalmente pelos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com infração à lei.

E

prática de infração à legislação tributária pelo diretor gera exclusivamente responsabilidade administrativa, sendo vedada sua responsabilização pessoal pelo crédito tributário.

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Q4368787

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368787 Direito Tributário

Durante um procedimento fiscal, um Agente Tributário verificou que o contribuinte deixou de cumprir uma obrigação acessória. Ocorre que a legislação prevê duas multas possíveis para essa situação, mas a redação do dispositivo não permite identificar, com clareza, qual delas deve ser aplicada ao caso concreto. Diante dessa dúvida quanto ao enquadramento da infração e à penalidade cabível, de acordo com o Código Tributário Nacional, a interpretação deve ser:

A

Analógica, admitindo-se, inclusive, a aplicação de penalidade não expressamente prevista na legislação.

B

Mais favorável ao sujeito passivo, quando houver dúvida quanto à capitulação do fato ou à natureza e à graduação da penalidade.

C

Literal, por ser essa a regra geral de interpretação da legislação tributária.

D

Mais favorável ao fisco, em razão da prevalência do interesse arrecadatório e fiscalizatório.

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Q4344050

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344050 Direito Tributário

A respeito do ilícito tributário, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.
I A multa qualificada em razão de sonegação, dolo ou fraude no percentual de 75% do débito tributário possui caráter confiscatório. II As multas moratórias instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário. III Caso não haja agravantes, a multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação acessória não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito tributário vinculado.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4342082

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342082 Direito Tributário

Antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado a determinada infração, um contribuinte compareceu à repartição fazendária municipal, reconheceu a infração e efetuou o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considerando o Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A denúncia espontânea pode excluir a responsabilidade pela infração quando apresentada antes do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
(__) O simples reconhecimento da infração, sem o pagamento exigido pela legislação, produz necessariamente os efeitos da denúncia espontânea.
(__) A denúncia espontânea está relacionada à responsabilidade por infrações tributárias.
(__) A denúncia espontânea apresentada depois de iniciado procedimento fiscalizatório relacionado à infração conserva automaticamente os mesmos efeitos.

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q4338785

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338785 Direito Tributário

Considerando o regime do Código Tributário Nacional aplicável à atuação fiscal municipal,

A

a responsabilidade pessoal do agente pode ocorrer em infrações definidas como crimes ou contravenções e naquelas cujo dolo específico seja elemento necessário da própria infração.

B

o descumprimento de obrigação acessória produz exclusivamente efeito administrativo, sem conversão em obrigação principal relativa à penalidade pecuniária.

C

a responsabilidade pessoal do agente alcança toda infração tributária cometida no exercício da função, ainda que ausente dolo específico ou previsão legal expressa.

D

a denúncia espontânea exclui a responsabilidade apenas quando acompanhada do pagamento integral do tributo, sendo insuficiente o depósito do valor arbitrado.

E

a penalidade por infração tributária pode ser instituída por decreto municipal, desde que o regulamento descreva detaIhadamente a conduta e fixe seu respectivo valor.

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Q4303784

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303784 Direito Tributário

No curso de uma fiscalização tributária, a autoridade competente identificou indícios de omissão de receitas após o cruzamento de informações fiscais e lavrou auto de infração. Nessa situação, a lavratura do auto de infração

A

impede a realização de diligências complementares, em razão da vinculação ao planejamento da fiscalização.

B

torna o cruzamento de informações fiscais prova absoluta da infração tributária.

C

assegura ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, observados os procedimentos previstos na legislação aplicável.

D

afasta a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal.

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Q4284772

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284772 Direito Tributário

Configura crime de sonegação fiscal, conforme legislação vigente,

A

deixar de pagar tributo por dificuldade financeira, ainda que sem intenção de fraude.

B

atrasar o recolhimento de tributo, ainda que sem prejuízo à Fazenda Pública.

C

omitir informação que deva ser prestada à autoridade fiscal, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributo.

D

recolher tributo em valor inferior por erro material, sem intenção de fraudar.

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Q4258625

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258625 Direito Tributário

Compete a atividade administrativa constituir o crédito tributário com base na legislação vigente e nas características formais e materiais da situação tributável. Um Contribuinte realizou uma operação tributável e cometeu uma infração contra a legislação tributária, com as seguintes informações:

Dados sobre o tributo:
- Alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador: 4%.
- Alíquota vigente na data do lançamento do crédito tributário: 3%.
- Após a constituição do crédito tributário, a alíquota foi reduzida para 2%.

Dados sobre infração tributária:
- Valor da multa na data da ocorrência da infração: R$ 200,00.
- Valor da multa na data do lançamento por parte da Autoridade: R$ 100,00.

Considerando a legislação vigente, o Contribuinte apresentou recurso contra os lançamentos realizados. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta a alíquota do tributo devida pelo Contribuinte e o valor da multa pela infração cometida:

A

2% e R$ 200,00.

B

3% e R$ 100,00.

C

3% e R$ 200,00.

D

4% e R$ 100,00.

E

4% e R$ 200,00.

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Q4258624

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258624 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Federal nº 5.172/1966, estabelece critérios e características que devem ser observadas por todos os Entes Públicos no que se refere à obrigação tributária. Sobre o tema, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A obrigação tributária principal abrange a prestação de informações por parte do Sujeito Passivo.
( ) O domicílio tributário dos Contribuintes será o local eleito por eles e, na falta da sua eleição, serão adotados os dispositivos previstos na legislação para definição do domicílio tributário.
( ) O pagamento da multa por infração à legislação tributária é classificada como obrigação tributária principal.
( ) A lei não pode determinar que o pagamento do tributo seja realizado por pessoa que não seja o Contribuinte da obrigação.

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – F.

E

F – F – F – V.

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Q4252857

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252857 Direito Tributário

Um contribuinte, com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, omite informações relevantes em documentos fiscais, enquadrando-se na conduta omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Com isso, assinale a alternativa que indica a pena cominada para essa conduta.

A

Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

B

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

C

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

D

Detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

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Q4245891

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |

Q4245891 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n° 214/2025, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese legal de omissão de receita e de realização de operações sujeitas à incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A

Falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica.

B

Ativo oculto, cujo registro não conste da contabilidade durante o período abrangido pelo procedimento fiscal.

C

Estoque avaliado em desacordo com o previsto na legislação tributária para fins de inventário.

D

Saldo devedor na conta caixa, apresentado na escrituração ou apurado em procedimento fiscal.

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Q4241297

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241297 Direito Tributário

O Regime Especial de Fiscalização (REF) é um instrumento de grande relevância para o combate à evasão fiscal reiterada. À luz da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e considerando as prerrogativas da administração tributária municipal, estadual e federal, assinale a alternativa correta.

A

O REF garante ao contribuinte a suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários discutidos, permitindo a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) mediante o simples parcelamento das multas.

B

A imposição do REF é um ato discricionário que exige, obrigatoriamente, a conclusão prévia de um procedimento de fiscalização formal e a lavratura de auto de infração para comprovar a infração originária.

C

Durante a vigência do REF, o sujeito passivo fica sujeito a medidas acautelatórias, tais como a obrigatoriedade de recolhimento diário do IBS e da CBS, e as infrações cometidas nesse período acarretam a duplicação do percentual das multas de ofício.

D

A reiteração de infrações de natureza estritamente acessória, que não afetam a apuração ou o recolhimento do tributo principal, é fundamento suficiente para a instauração do REF, desde que ocorram dentro de um período de 5 (cinco) anos.

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Questões de Concurso Sobre infrações em direito tributário em direito tributário

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