Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso - Página 41

Q1917471

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917471 Direito Tributário

A indústria XYZ adquire uma máquina para seu processo produtivo, não recolhendo o ICMS por esta aquisição para seu ativo permanente imobilizado. Três anos depois compra uma máquina mais moderna e vende aquela.
Sobre o recolhimento do ICMS sobre a primeira máquina adquirida, assinale a afirmativa correta.

A

Sim, na proporção de 40% (quarenta por cento), por faltarem 2 anos para a manutenção do bem no estabelecimento.

B

Não, por se tratar de máquinas essenciais para seu processo produtivo.

C

Não, só tendo que recolher o ICMS integral da nova máquina.

D

Sim, terá que recolher o ICMS integral da primeira máquina adquirida.

E

Não, por já ter cumprido o prazo mínimo de três anos da máquina no seu estabelecimento.

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Q1917470

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917470 Direito Tributário

A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido valores menores que a média do setor em que atua, a título do referido tributo, não pode justificar tamanha violação.
Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta.

A

É ilegal, pois cabe à Receita fiscalizar qualquer omissão de recolhimento do ICMS e não presumir.

B

Não é ilegal, é possível esta estimativa por parte da Receita Estadual, sendo uma das hipóteses de desempenho de recolhimento do ICMS inferior à média do setor, só podendo ser discutido judicialmente tal postura.

C

É ilegal, pela vedação do confisco.

D

É ilegal, por não ser possível ICMS por estimativa.

E

Não é ilegal, mas o contribuinte pode impugnar seu enquadramento, inclusive com a obtenção de efeito suspensivo.

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Q1917468

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917468 Direito Tributário

Determinada sociedade empresária resolve passar a produzir bens na Zona Franca de Manaus, que serão destinados a comercialização no território nacional e busca informações sobre as isenções a que terá direito.
Assinale a opção que indica as isenções a que terá direito.

A

do IPI.

B

do IPI e do ICMS.

C

do IPI e do Imposto de Importação integral.

D

do Imposto de Exportação.

E

do Imposto de Importação e do ICMS.

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Q1917466

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917466 Direito Tributário

A sociedade empresária Forget All tem débito de ICMS apurado, resultante de operação não escriturada em livros fiscais. Por esse motivo, é multada pela Receita Estadual.
Assinale a opção que apresenta o percentual dessa multa sobre o valor do imposto devido.

A

50% (cinquenta por cento).

B

75% (setenta e cinco por cento).

C

100% (cem por cento).

D

150% (cento e cinquenta por cento).

E

200% (duzentos por cento).

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Q1917460

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917460 Direito Tributário

Sobre o ICMS no Estado do Amazonas, é correto afirmar que não há fato gerador do tributo

A

na transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, localizados no Estado.

B

nas operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

C

no ato final do transporte iniciado no exterior.

D

na transmissão de propriedade ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.

E

no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.

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Q1917458

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917458 Direito Tributário

Eduardo Pereira, adquiriu um veículo e fez o licenciamento numa unidade da Federação diferente de Amazonas, embora sempre tenha residido em Manaus. Agora tomou conhecimento que as alíquotas do IPVA daquele Estado são mais altas do que as do Amazonas.
Assinale a opção que indica, corretamente, onde deve recolher tal tributo.

A

Ele pode escolher o Estado da Federação onde recolher.

B

No Estado onde fez o licenciamento.

C

No Estado do Amazonas, por ser o local de sua residência.

D

Durante 5 anos tem que recolher no Estado do licenciamento e, depois, pode fazer a transferência.

E

Está isento de IPVA.

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Q1917456

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917456 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas por uma decisão administrativa, sob o argumento de que são devedoras do tributo por analogia às motocicletas.
Sobre esta cobrança, assinale a afirmativa correta.

A

Sim, pois a fiscalização é a mesma que a das motocicletas.

B

Não, pois seria necessário decreto que estabelecesse tal cobrança.

C

Sim, pois a analogia pode ser utilizada na falta de disposição expressa.

D

Não, pois o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

E

Não, por se tratar de equidade e não de analogia.

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Q1917455

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917455 Direito Tributário

O ICMS é uma grande fonte de receita dos Estados da Federação, sendo normal que estes busquem sempre mais arrecadação para custear os serviços oferecidos à população.
Sobre o ICMS, é correto afirmar que ele não incide sobre

A

as operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

B

as operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, destinados a qualquer fim.

C

o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

D

as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

E

a entrada de mercadoria ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

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Q1917454

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917454 Direito Tributário

José Sena procura a Receita Estadual após um inventário realizado no Amazonas, para sanar dúvidas sobre o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
Sobre tal tributo, é correto afirmar que

A

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.

B

relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação do bem.

C

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado do domicílio do doador.

D

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

E

terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

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Q1917448

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917448 Direito Tributário

Um importante tributo da competência dos Estados é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ).
Sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.

A

A alíquota mínima será fixada pelo Senado Federal.

B

A alíquota máxima será fixada pelo Senado Federal e a mínima por cada Estado.

C

Não pode ter alíquota diferenciada, em razão do tipo e da utilização.

D

A diferença entre alíquota mínima e máxima não pode exceder 100% (cem por cento.

E

As alíquotas máximas e mínimas serão fixadas pelo próprio Estado.

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Q1914838

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914838 Direito Tributário

Relativamente à necessidade de contraprestação pelo Estado, os tributos podem ser classificados em vinculados e não vinculados.
Os tributos não vinculados incluem

A

o IPVA, a contribuição previdenciária e as taxas.

B

as taxas, a contribuição de melhoria e as contribuições especiais.

C

as contribuições especiais, o IPTU e a contribuição de melhoria.

D

o imposto de renda, o IPVA e o IPTU.

E

a contribuição de iluminação pública, o imposto de renda e o empréstimo compulsório.

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Q1914736

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914736 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens Imóveis (ITCMD), é correto afirmar que

A

é devido ao Estado onde localizado o bem imóvel, ou ao Distrito Federal.

B

incide em operações de aumento de capital de sociedades, quando o aumento se dá mediante a integralização de bens imóveis.

C

não é devido, na transmissão causa mortis, quando o falecido era domiciliado no exterior

D

incide em operações de permuta sem torna, quando as partes são residentes em Estados distintos.

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Q1910797

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910797 Direito Tributário

O imposto é um tributo obrigatório, cobrado pelo governo. Nesse sentido, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a união é competente para instituir determinados impostos, exceto sobre:

A

Propriedade territorial rural.

B

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Produtos industrializados.

D

Renda e proventos de qualquer natureza.

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Q1910516

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário |

Q1910516 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

( ) A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

( ) O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem os direitos cedidos, exceto quando a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

A

E - E - C.

B

E - C - E.

C

C - E - C.

D

C - C - E.

E

E - E - E.

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Q1910136

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910136 Direito Tributário

A empresa ABC Roupas Ltda. foi notificada pelo Fisco do Estado Beta para, em até 30 dias do recebimento da notificação, recolher valores não declarados nem pagos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No 5º dia após o recebimento da notificação, precisou requerer certidão de quitação de tributos estaduais para participar de licitação. À luz do Código Tributário Nacional, deverá ser a ela emitida uma

A

Certidão Negativa.

B

Certidão Positiva.

C

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

D

Certidão Negativa com Efeitos de Positiva.

E

Certidão de Dívida Ativa.

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Q1910135

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910135 Direito Tributário

Lei do Estado Alfa publicada em 31/12/2021 majorou as bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo valor de mercado, estabelecendo que as alterações teriam efeitos a partir de 01/01/2022. Também em 31/12/2021, Decreto do Prefeito da Capital do Estado Alfa estabeleceu a atualização, pelo índice inflacionário oficial, do valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), determinando que as alterações também teriam efeitos a partir de 01/01/2022. Diante desse cenário

A

tanto a lei estadual como o decreto municipal violaram o princípio da anterioridade nonagesimal, e o decreto municipal também violou o princípio da legalidade tributária.

B

a lei estadual violou o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal apenas violou o princípio da legalidade tributária.

C

a lei estadual não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal violou tanto o princípio da legalidade tributária como o da anterioridade nonagesimal.

D

nem a lei estadual nem o decreto municipal violaram o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal violou o princípio da legalidade tributária.

E

nem a lei estadual nem o decreto municipal violou o princípio da anterioridade nonagesimal, e o decreto municipal tampouco violou o princípio da legalidade tributária.

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Q1910134

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910134 Direito Tributário

José, residente e domiciliado em Goiânia, faleceu nesta cidade, sem testamento, deixando ações negociadas em bolsas e um automóvel registrado junto ao DETRAN do Estado de Minas Gerais. Seus herdeiros, todos maiores e capazes, de comum acordo, decidiram realizar seu inventário extrajudicial perante tabelião de Goiânia. Diante desse cenário, os herdeiros de José deverão recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações

A

ao Estado de Goiás, tanto em relação às ações como em relação ao automóvel.

B

ao Estado de Goiás, em relação às ações; e ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.

C

à União, em relação às ações; e ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.

D

à União, em relação às ações; e dividido em percentuais iguais de 50% cada aos Estados de Goiás e Minas Gerais em relação ao automóvel.

E

à União, em relação às ações; e percentual de 25% ao Estado de Goiás e 75% ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.

Q1909839

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |

Q1909839 Direito Tributário

João dos Santos, entrou com uma ação na Justiça Estadual do Amazonas requerendo que possa parar de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da devolução dos últimos 5 anos, pois na estrada que usa para chegar ao trabalho, apesar das inúmeras reclamações, há um buraco no asfalto que danifica todos os veículos.

Sobre a pretensão de João, assinale a afirmativa correta.

A

Não assiste razão a João, pois não se pode cobrar a destinação legal de imposto.

B

Sim, assiste razão a João, desde que comprovados os danos.

C

Sim, assiste razão a João, desde que comprovadas as reclamações na Secretaria competente.

D

Não assiste razão a João, pois só a Associação de Moradores teria legitimidade para entrar com a ação.

E

Sim, assiste razão a João, desde que não tenha recebido multas no período.

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Q1909838

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |

Q1909838 Direito Tributário

Nosso sistema tributário caracteriza-se por tributos específicos que devem ser recolhidos por cada entre federativo.

Tratando apenas de impostos, assinale a opção que indica os que são de competência dos Estados.

A

O ITBI, o ICMS e o IPVA.

B

O ITCMD, o IPI e o ICMS.

C

O ITBI, o ICMS e o IPTU.

D

O ITCMD, o ICMS e o IPVA.

E

O ICMS, o IPVA e a COSIP.

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Q1909837

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |

Q1909837 Direito Tributário

Uma loja de roupas femininas estava transportando produtos de uma de suas filias para outra, tendo sido autuada e multada pela Receita Estadual pela ausência de nota fiscal.

Sobre a cobrança da multa, assinale a afirmativa correta.

A

Não está correta, por não incidir ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

B

Está correta por se tratar de obrigação acessória, que pode acarretar multa em caso de descumprimento.

C

Não está correta, pois a atitude correta seria a apreensão das mercadorias.

D

Não está correta, pois não é necessária nota fiscal para tal transferência.

E

Só seria possível se houvesse cobrança de ICMS.

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Questões de Concurso Comentadas sobre impostos estaduais em direito tributário

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